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materia nº 439/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, LOJA E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-28 Arquivado(a) — ARQUIVADO.PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8435 DE 28/11/2013. LEI MUNICIPAL 4275.
2013-11-28 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8435 DE 28/11/2013. LEI MUNICIPAL 4275.
2013-11-27 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4275.
2013-11-27 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 26/11/2013. LEI MUNICIPAL 4275.
2013-11-22 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 40/DL/2013. LEI MUNICIPAL 4275.
2013-11-14 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 40/DL/2013. LEI MUNICIPAL 4275.
2013-11-14 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2013-11-14 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-11-14 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) — INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-10-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-10-24 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-10-24 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-10-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-10-22 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-18 Retirado de Pauta — RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR.
2013-09-17 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-13 Retirado de Pauta — RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR.
2013-08-13 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-06-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-06-14 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-06-12 Aguardando Parecer(es) — APÓS PARECER DADO PELA SECRETARIA, AGUARDA-SE PARECER DA CCJRF.
2013-04-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-04-14 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENCAMINHAMENTO AO DL

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO 
RABELLO (ZEZINHO DO CAMINHÃO)
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:002/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, LOJA E
AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS,
ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA
DEVIDAMENTE EMBALADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Ficam os hipermercados, supermercados, lojas e afins obrigados a entregar,
ao consumidor, as mercadorias devidamente embaladas no Município de Nova
Friburgo.
Art. 2º-Será considerada, prática abusiva, os estabelecimentos descritos no art.1º
desta lei que obrigarem ou deixarem para o consumidor o encargo de embalar as
mercadorias registradas.
Art. 3º- A presente lei tem por objetivo o atendimento das necessidade dos
consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus
interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 
transparência e harmonia das relações de consumo, atendido o seguinte princípio
reconhecimento da vulnerabilidade do consumo no mercado de consumo.
Art.4º- Os estabelecimentos descritos no art. 1º desta lei que descumprí-la integral ou
parcialmente será multado em 200 ( duzentas) e 400 ( quatrocentos) Ufirs
respectivamente.
Art. 5º- Em caso de reincidência , os estabelecimento que trata essa lei será multado
de forma dobrada considerando o exposto no art. 4º da presente norma
Art. 6º – O órgão de defesa do Consumidor do Município ficará incumbido de
fiscalizar o cumprimento da presente lei
Art.7- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jean Bazet, 05 de Abril de 2013.
 JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
 (ZEZINHO DO CAMINHÃO)
 Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, LOJA
E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO
CONSUMIDOR A MERCADORA DEVIDAMENTE EMBALADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, assim supomos que os funcionários dos
hipermercados, supermercados, lojas e afins passem por períodos de treinamentos e
por isso são credenciados a executar tal tarefa com qualidade, caso seja feita pelo
consumidor pode ocorrer falhas por não passarmos pelo procedimento de
treinamentos.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem
esforços, sirvo-me da presente proposição para submeter à apreciação do
douto Plenário desta Casa, depois de observadas as formalidades
regimentais, o incluso PROJETO DE LEI.
JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 0 4 DE ABRIL de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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