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materia nº 440/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28147

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-14 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2013-08-14 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO PELO AUTOR.
2013-07-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-07-04 Com Parecer Contrário — COM PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA.
2013-07-02 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA PROCURADORIA.
2013-07-02 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO A PROCURADORIA.
2013-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER.
2013-06-14 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENCAMINHAMENTO A PRESIDÊNCIA
2013-06-12 Aguardando Parecer(es) — APÓS PARECER DADO PELA SECRETARIA, AGUARDA-SE PARECER DA CCJRF.
2013-05-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
2013-05-14 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
2013-05-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-05-09 Sem Parecer — SEM PARECER. A COMISSÃO ALEGA QUE A MATÉRIA NÃO ESTÁ RELACIONADA A ELA.
2013-05-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.
2013-05-06 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE TRANSPORTE
2013-04-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-04-11 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-04-11 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
(ZEZINHO DO CAMINHÃO)
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:001/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS
DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Os veículos oficiais da câmara Municipal destinam-se, exclusivamente ao
serviço público. 
Art. 2º-O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha.
a) Obrigação constante de reprentação oficial, pela natureza do cargo ou função;
b) Necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função,
da Câmara Municipal, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir
trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo. 
Art. 3º- Os veículos oficiais serão conduzidos preferencialmente por servidor(ao
público da Câmara Municipal, devidamente habilitado(a) e que tenha como função
principal de motorista.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 
Parágrafo Único- A condução de veículos oficiais só será permitida a um assessor,
devidamente habilitado, e previamente cadastrado(a) na secretaria legislativa. 
Art. 4º – O (a) Vereador(a) encaminhará documento timbrado e assinado a secretaria
da casa legislativa com os dados do assessor autorizado a conduzir o veículo oficial,
números dos documentos de identificação ( identidade e CPF), número de matrícula e
cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Art. 5º – Os vereadores que necessitarem conduzir o veículo oficial deverá protolocar
documento interno ao gabinete da presidência da casa legislativa informando a
previsão da condução do veículo oficial e cópia da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH).
Art. 6° - O assessor cadastrado pelo vereador irá conduzir o veículo mediante
justificativa que será protocolada na secretararia da casa legislativa contendo as
seguintes informações:
a) Destino:
b) Data da utilização;
c)Previsão de saída e chegada;
d)Nome do condutor e a indicação de matrícula.
Parágrafo Único- Havendo necessidade de utilização do veículo oficial nos finais de
semana ou feriado, tal documento será apresentado no primeiro dia útil de
funcionamento da casa legislativa.
Art. 7° - Todo veículo oficial terá que manter um controle de utilização através de
formulário a ser elaborado, onde serão observados os seguintes lançamentos:
a) Data da utilização;
b) Horário da saída;
c)Horário de chegada;
d)Informação de quilometragem de saída;
e) Informação de quilometragem de chegada;
f) Assinatura do condutor;
g) Matrícula do condutor;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 
Art. 8° - Os vereadores que pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem do veículo
para efeito de fiscalização, diligência, representação solenes inerentes ao cargo, terão
carros à disposição tão somente para a execução desses compromissos e/ou
obrigações.
Art. 9° - É rigorosamene proibido o uso de veículos oficiais.
a) Servidor, cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte
rápido;
b) Condutor não habilitado;
c) No transporte de familiares de servidores, assessores, vereadores e presidente da
Câmara Municipal, ou pessoa estranha ao serviço público;
d) Em passeio, excursão ou trabalho estranho ao servilo público;
e) Transporte de paciente para a realização de exames médicos, salvo em caso de
determinação judicial;
f) Utilização de películas nos vidros do veículo oficial;
g) Dar caronas a pessoas estranhas.
Parágrafo Único- Os veículos oficiais que forem escontrados junto a casas de
diversões, mercados e feiras públicas, ou de estabeleciemntos comerciais, em
excursões ou passeios aos domingos e feriados, ou ainda, após o encerramento do
expediente da Câmara Municipal, sem ordem de serviço especial, e que conduzam
pessoas estranhas, embora acompanhadas do (a) Vereador(a), sofrerá a sanções
administrativas legais na forma da legislação municipal.
Art. 10- A aquisição de veículos oficiais para o serviço da Câmara Municipal
ocorrerá mediante dotação orçamentária e procedimentos legais em observância aos
ditames legais.
Art. 11- Os veículos destinados ao serviço público da Câmara Municipal, observadas
as condições estabelecidas nesta lei, serão dos tipos mais econômicos e não se
permitirá a aquisição de carros de luxo.
Art.12- Os veículos oficiais serão identificados.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 
Parágrafo Único- Durante a utilização do veículo oficial, visando dar maior
transparência, será fixado no vidro o nome do parlamentar responsável pelo veículo
durante a utilização, sendo que essa informação será de material remomível.
Art. 13- É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares,
bem como o de placas particulares em carros oficiais.
Art.14- É terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem
residencial.
Art. 15- Aos servidores, que cometer qualquer infração ao disposto nesta Lei, serão
aplicadas as penalidades estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Parágrafo Único- Na ocorrência de danos ao veículo oficial, ou acidente com lesão
de terceiros, será aberto procedimentos administrativos para apurar o responsável, que
comprovada à culpabilidade do condutor, arcará com as despesas geradas pelo
incidente.
Art.16- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
______________________________________
JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 0 4 DE ABRIL de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI que DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS
OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., na qualidade de
Vereador, no uso de minhas atribuições descritas na Lei orgânica Municipal e no Regimento Interno
da Câmara Municipal, em concordância com a carta Magna Federal e estadual, sirvo-me do presente
para apresentar a vossa excelência o Projeto de Lei que versa sobre o USO DE VEÍCULOS
OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, que vem para regular o uso diário do veículo desta casa.
Neste sentido, cumpre-me ressalta os recentes episódios que ocorreram por uso irregular
do veículo e que por conta de não haver qualquer norma que dispusesse sobre como, quando e de
que forma se daria a utilização deste, ocasionando danos ao patrimônio público e a vidas de
terceiros, levando ainda a essa Casa Legislativa a ser alvo de solicitação de esclarecimento a órgão
fiscalizador, que por ora cito o Ministério Público.
No norte dos fatos, a presente Lei consiste em criar normas a serem observadas no ato
da utilização do bem público, definido pontos importantes a serem observados e cumpridos como:
quem poderá conduzir o veículo, onde será utilizado e para quais fins, garantindo um maior controle
de gastos com manutenção, combustível, etc, e principalmente, proporcionando a utilização desta
importante ferramenta de trabalho nos atos da competência do Vereador.
Importante salientar que o referido projeto de lei encontra-se em concordância com Lei
Orgânica do município no que tange o controle interno da casa legislativa.
Desta forma, tendo em vista o compromisso de zelarmos pelo patrimônio público, de
fiscalizar, promover controle e organizar os serviços administrativos internos, apresento o presente
Projeto de Lei.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me
da presente proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois
de observadas as formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE LEI
____________________________________
JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 0 4 DE ABRIL de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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