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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Req. 013-13
Nova Friburgo, 04 de abril de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das
prerrogativas constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a
V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo.
Prefeito Rogério Cabral, nos seguintes termos:
Faz o presente solicitar cópia dos documentos referentes ao
Processo n° 9564/07, que teve como objeto a construção de 54 casas
populares na localidade denominada Loteamento Granja Spinelli, nos seguintes
termos:
1. Cópias dos documentos apresentados por TODAS empresas que
concorreram ao certame, incluído:
a) estatuto/contrato social;
b) cnpj;
c) razão social;
d) endereço;
e) nome do representante legal;
f) proposta de preço;
g) documento de habilitação.
h) A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA;
i) documentos relativos à qualificação econômica financeira;
j) documentos relativos a regularidade fiscal;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
2 Considerando que a construtora Terra Firme de Casemiro LTDA foi
a contratada para executar o Projeto em 180 dias ao valor de R$1.841.350,88
(hum milhão, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta reais,
oitenta e oito centavos), com previsão de início em 14.02.2011, solicito ainda:
a) cópia do contrato com a empresa Construtora Terra Firme de
Casemiro LTDA;
b) informações detalhadas do cronograma de pagamento,
informando o quanto foi pago até a presente data;
c) informações quanto as razões que levaram ao abando da obra;
d) informações quanto aos procedimentos adotados pela
Prefeitura em razão do abandono da obra pela empresa;
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço com
votos de elevada estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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