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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 012/13/GABWN
Nova Friburgo, 8 de abril de 2013
Exmo. Sr. Vereador Márcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de
Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Com o executivo acerca do recurso para custeio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS):
Foi publicado em 22 de fevereiro de 2013, no Diário Oficial da União, a portaria de nº 260
referente ao valor fixado para incentivo de custeio à implantação de Agentes Comunitários de
Saúde (em anexo).
Nesta portaria, ficou determinado como responsabilidade do Ministério da Saúde a
garantia de recursos financeiros para o financiamento da atenção básica e dos Agentes
Comunitários de Saúde.
Ainda de acordo com esta portaria, foi fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta
reais) por Agente Comunitário de Saúde a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente
aos mesmos.
Ressalta-se que esta portaria foi publicada em fevereiro com efeitos financeiros a partir
da competência de janeiro de 2013. Ou seja, desde o primeiro mês do ano faz-se o repasse do
novo valor fixado.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Diante desta explanação, requeiro que seja remetido a esta Casa Legislativa as seguintes
informações:
• O valor de R$ 950,00 vem sendo repassado pelo Ministério da Saúde ao Município?
• Este mesmo valor está sendo repassado aos Agentes Comunitários de Saúde?
• Caso não tenha havido o repasse até o momento, por que não o fez e quais os valores
praticados?
• Haverá correção de valores?
• Se não houve repasse, os ACS receberão a diferença dos últimos meses?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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