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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 01 de abril de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO 005/13
“Cria o Programa de Estágio na Câmara
Municipal de Nova Friburgo e dá outras
providências.”
Art.1º - Ficam criadas, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, vagas de estágio
para estudantes, mediante Termo de Compromisso, com interveniência obrigatória da
Instituição de Ensino a que se vincula o aluno.
Art. 2º - A contratação de estagiários, nos termos desta lei, tem por objetivo a
complementação do ensino e da aprendizagem, fomentando a prática de atividade
profissional para futura inserção no mercado de trabalho, sendo regida pela Lei de
Estágio, não gerando, portanto, qualquer vínculo de emprego com a Administração.
Art. 3º - O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que
venha a ser acordada, conforme previsto em legislação federal.
Art. 4º - O termo de compromisso de estágio será celebrado após seleção pública
entre os alunos que pretendam concorrer às vagas, convocados à inscrição por meio de
Edital, em prazo prefixado.
Art. 5º - Os interessados deverão, no ato de inscrição, comprovar que atendem
as exigências estabelecidas no Edital Convocatório, atinentes a vaga de estágio
pleiteada, sob pena de indeferimento da inscrição.
Art. 6º - Os candidatos serão submetidos à prova discursiva e/ou objetiva,
elaborada a critério da Administração, compatível com a vaga de estágio concorrida,
estabelecendo-se uma ordem de classificação, conforme pontuação geral obtida.
Art. 7º - Os resultados da seleção serão divulgados pela Câmara Municipal, em
conformidade com as regras estabelecidas em Edital, devendo os candidatos habilitados
aguardar convocação, que será feita conforme necessidade da Administração.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Parágrafo único – A habilitação do candidato não confere direito à celebração do
termo de compromisso de estágio que deverá atender a disponibilidade orçamentária e
interesse da Administração.
Art. 8º - A intermediação da Instituição de Ensino no ato de celebração do termo
de compromisso de estágio é obrigatório, sendo responsabilidade do candidato
habilitado providenciá-lo, sob pena de negativa de admissão ao estágio.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo à Mesa
Diretora expedir os atos necessários a sua regulamentação, revogando-se as
disposições em contrario.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Alcir Fonseca
Vereador
Alexandre Cruz
Vereador
Christiano Huguenin
Vereador
Dr. Luis Fernando
Vereador
Francisco de Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Márcio Damázio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato Abi-Ramia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Vanderléia Lima
Vereadora
Wanderson
Nogueira
Vereador
Wellington Moreira
Vereador
Zezinho do
Caminhão
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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