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materia nº 446/2013

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 446 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DO LEGISLATIVO - STL.
native_id28245

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO.
2014-02-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA MESA DIRETORA.
2014-02-27 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO À MESA DIRETORA.
2014-02-27 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-11-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO CONTROLE INTERNO
2013-11-19 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO CONTROLE INTERNO.
2013-11-19 Com parecer — COM PARECER
2013-04-17 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO SECRETÁRIO GERAL
2013-04-17 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENCAMINHAMENTO
2013-04-17 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-04-16 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-04-16 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Projeto de Resolução : 004/2013
Institui o Sistema de Transparência do
Legislativo - STL
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1° – Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Friburgo, o
Sistema de Transparência do Legislativo - STL, com os objetivos de prestar
contas e facilitar o acesso às informações referentes à gestão pública no Poder
Legislativo, bem como de receber críticas e sugestões sobre os serviços e a
utilização dos recursos da Instituição. 
Art. 2o
 – O STL deverá integrar a página eletrônica da Câmara Municipal de
Nova Friburgo e nele serão discriminadas as informações referentes aos seguintes
itens: 
I – valores e aplicações da previsão de gastos do orçamento do Poder
Legislativo aprovado para o exercício financeiro;
II – execução orçamentária e financeira, de acordo com as normas
vigentes;
III – aquisição de bens ou serviços, discriminando nome do contratado,
valores e o tipo de procedimento realizado; 
IV – despesas com passagens e diárias dos funcionários da Câmara
Legislativa e Vereadores, bem como com combustível e manutenção da
frota dos veículos automotores desta Casa; 
V – lotação de pessoal, com especificação de forma clara e objetiva, do
nome, a função e o cargo dos servidores efetivos, dos Cargos
Comissionados, incluindo suas respectivas lotações em:
a) gabinetes da Mesa Diretora;
b) gabinetes dos Vereadores;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
c) departamentos;
d) funcionários cedidos para outros órgãos e funcionários de outros órgãos
cedidos para a Câmara;
VI – despesas com pessoal, que deverão ser especificadas por: 
a) gabinetes da Mesa Diretora, dos Vereadores, departamentos,
incluindo os funcionários cedidos para outros órgãos e os
funcionários de outros órgãos cedidos para a Câmara; 
b) nível do cargo, para ativos e aposentados;
c) empresas prestadoras de serviço para a Câmara Municipal, seja na
forma de parecer, assessoria, auditoria, fiscalização ou manutenção. 
VII – Tramitação e íntegra dos despachos que fundamentam Decisões e
Atos da Mesa Diretora e das Comissões internas, com respectivo número
do processo administrativo e assunto. 
Art. 3° - Os dados disponibilizados permanecerão on-line, após cada exercício
financeiro, constituindo-se em série histórica para consulta, análise e controle
público da Instituição. 
Art. 4o
 – No STL, também deverá constar a lista de presença dos Vereadores às
sessões.
Art. 5° - A Câmara Municipal realizará, a cada ano, audiência pública para
debater o funcionamento do STL, bem como para análise e interpretação dos
dados nele contidos. 
Parágrafo único – A convocação para as audiências de que trata o “caput”
deste artigo será publicada no Diário Oficial do Município. 
Art. 6º - A Presidência da Câmara Municipal de Nova Friburgo tem o prazo de
60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Resolução. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 7º - As informações de que trata esta Resolução deverão ser atualizadas
constantemente, sem prejuízo dos dados que já integram a página eletrônica
oficial da Câmara Municipal e sem prejuízo das publicações no Diário Oficial ou
Jornal autorizado sempre que a legislação em vigor assim o exigir.
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
Alcir Fonseca
Vereador
Alexandre Cruz
Vereador
Christiano Huguenin
Vereador
Dr. Luis Fernando
Vereador
Francisco de Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Márcio Damázio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato Abi-Ramia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Vanderléia Lima
Vereadora
Wanderson nogueira
Vereador
Wellington Moreira
Vereador
Zezinho do Caminhão
Vereador

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