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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 001/13/GABWN
Nova Friburgo, 3 de abril de 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo dispor de
forma permanente em sua página oficial
Contratos de Concessões Públicas.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º. Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo disponibilizar, de forma
permanente, em sua página oficial na internet, cito www.pmnf.gov.br, todos os contratos de
concessões públicas na íntegra, inclusive com seus aditivos e modificações.
Art. 2º. A obrigatoriedade aplica-se a todos os contratos vigentes até a presente
publicação e aos futuros.
Art. 3º. Em caso de modificação ou extinção de contratos de concessão, com aditivos
e/ou alterações, estes devem ser remetidos em mídia digital, em até 30 dias, à Câmara
Municipal de Nova Friburgo e atualizadas na página oficial da Prefeitura no prazo de até 45 dias.
Art. 4º. Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Friburgo autorizada a
publicar/replicar, sem qualquer alteração, em sua página oficial, todo o material de contratos
de concessão publicados no sítio oficial da Prefeitura.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 001/13/GABWN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade ampliar os mecanismos de transparência e
fiscalização do cumprimento dos contratos das concessionárias.
Os contratos de concessionárias são firmados entre o poder público e as empresas, mas
acima de tudo são pagos e ofertados à população. Sendo assim, a população tem direito de ter
acesso e tomar conhecimento do que está firmado em cada contrato.
São constantes ainda, as reclamações de vereadores quanto a inviabilidade de acesso a
esses contratos, tornando assim mais difícil a principal função legislativa que é a de fiscalizar.
Ao poder executivo, a presente lei também representa a possibilidade de agilizar o seu
trabalho no que diz respeito a responder requerimentos de informação, tendo em vista que
muitos deles tem referência direta a esses contratos considerados por muitos como verdadeiras
“caixas pretas”.
A execução do presente projeto de lei também não gera custos para a municipalidade,
uma vez que a Prefeitura já possui sítio oficial na internet e profissionais que o atualizam
diariamente com notícias da Prefeitura.
O projeto de lei demonstra que Nova Friburgo é um município transparente e que
qualquer friburguense pode fiscalizar os serviços pelos quais paga.
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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