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materia nº 44/2013

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaSOBRE AS AÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS NOVOS ÔNIBUS FAOL.
native_id28367

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-04-25 Matéria Rejeitada pelo Plenário — MATÉRIA REJEITADA PELO PLENÁRIO
2013-04-25 Incluído(a) no Expediente — incluído no expediente

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Req. 015-13
Nova Friburgo, 17 de abril de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal 
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das
prerrogativas constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a
V.Exa., seja o presente,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo.
Prefeito Rogério Cabral, nos seguintes termos:
O acordo, processo nº 2012.8429-20.8.9.0037, firmado em 25 de
fevereiro de 2013 em audiência especial entre a Friburgo Auto Ônibus Ltda. e o
Município de Nova Friburgo, diz:
Item 5 - “ A Concessionária obriga-se a adquirir 50 ônibus novos 0
km, colocando 25 em circulação até 15/04/2013 e outros 25 até 25/04/2013,
todos adaptados para deficientes físicos e de acordo com o modelo Euro V,
bem como retirar de circulação todos os ônibus de fabricação ano 1993, 1995 e
1998.”...
Item 24 - “Fica fixada a multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) para hipótese de descumprimento de cada um dos itens 03, 04, 05, 06 e
07 do presente acordo no prazo fixado.” 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Faz o presente saber quais as providências serão ou foram tomadas
pelo executivo sobre o exposto acima, uma vez que os ônibus não entraram em
circulação no prazo definido no acordo.
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço com
votos de elevada estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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