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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/13:
“ACRESCENTA O INCISO XXVII NO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO QUE CRIA A COMISSÃO DE MICRO
EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
Art. 1º acrescenta ao artigo 47, o inciso XXVII, que cria a Comissão Permanente de Micro
Empresa e Empresa de Pequeno Porte;
“ XXVII – COMISSÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
Art. 2º - A presente Comissão será composta por três vereadores, atendendo as demais
normas regimentais relativas à eleição de seus membros.
Art. 3º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 18 de abril de 2013.
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RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO que ACRESCENTA O INCISO XXVII NO
ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
FRIBURGO QUE CRIA A COMISSÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE”, tem por objetivo promover as garantias do setor economico,
ampliando as expectativas de progresso para o seguimento.
A notícia da criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, sancionada pela
presidente Dilma no último dia 28, vislumbra-se como uma geração de oportunidades
no desenvolvimento econômico. Destarte, precisamos trabalhar muito para que a
economia de Nova Friburgo alcance objetivos concretos de crescimento economico.
O momento é de união. Sabemos que juntos somos mais fortes! Por muitos anos,
sofremos perdas em nossa cidade, precisamos fortalecer as alianças para buscarmos
novas e relevantes propostas.
Observadas as formalidades regimentais, sirvo-me da presente para rogar aos nobres
vereadores à apreciação do presente Projeto de Resolução.
Sala Jean Bazet, 18 de abril de 2013.
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RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR
PÁGINA DE CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO que ACRESCENTA O
INCISO XXVII NO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA FRIBURGO QUE CRIA A COMISSÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE.
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José Carlos Ramos Pinto Renato Abi-Ramia
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Alcir Fonseca Alexandre Cruz
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Christiano Huguenin Cláudio Damião
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Dr. Luis Fernando Francisco de Barros
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Gabriel Mafort Grimaldino Narciso
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Gustavo Barroso Joelson do Pote
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Marcelo Verly Márcio Damazio
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Nami Nassif Professor Pierre
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Vanderléia Pereira Lima Wanderson Nogueira
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Welington Moreira Zezinho do Caminhão
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