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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Ind. 025 -13
Nova Friburgo, 01 de abril de 2013
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao
Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera a Lei Municipal nº 3916 e dá
outras providências.”
Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.916 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Friburgo – CMDM,
de caráter permanente, não jurisdicional, consultivo, deliberativo e fiscalizador com a
finalidade de propor, acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo
municipal dirigida às mulheres, bem como apontar e formular diretrizes da política municipal
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia e orientação sexual, de oportunidades
em todas as instâncias de vida civil e publica, combatendo toda e qualquer forma de
discriminação contra a mulher e assegurando a população feminina o pleno exercício de sua
cidadania.”
Art. 2°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o fim de alterar a redação do caput do artigo
1º da Lei Municipal nº 3.916, dando poder de deliberação ao Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Nova Friburgo – CMDM.
A previsão de caráter deliberativo do Conselho é um pleito de todos os
segmentos que atuaram em conjunto com o mandato do vereador Cláudio Damião
para criação deste órgão de defesa dos direitos da população feminina.
A Indicação Legislativa 5391/09, que deu as bases da Lei Municipal
3916, previa o caráter deliberativo do Conselho, no entanto, este item foi excluído
do Anteprojeto enviado pelo Poder Executivo.
Na expectativa de ver acolhida a presente proposta pelo Exmo. Sr.
Prefeito, requeiro a V.Exa. o encaminhamento ao Plenário para votação e
aprovação da mesma.
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