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materia nº 454/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 454 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI EM QUE O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER PASSE A SER DELIBERATIVO.
native_id28377

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-18 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-07-18 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 127/SEC/2013.
2013-07-16 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-07-16 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-06-28 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-06-27 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-06-27 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-05-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-05-06 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-04-29 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da CCJ.
2013-04-25 Incluído(a) no Expediente — incluído no expediente

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Ind. 025 -13
Nova Friburgo, 01 de abril de 2013
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao
Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera a Lei Municipal nº 3916 e dá
outras providências.”
Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal nº 3.916 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Friburgo – CMDM,
de caráter permanente, não jurisdicional, consultivo, deliberativo e fiscalizador com a
finalidade de propor, acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo
municipal dirigida às mulheres, bem como apontar e formular diretrizes da política municipal 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia e orientação sexual, de oportunidades
em todas as instâncias de vida civil e publica, combatendo toda e qualquer forma de
discriminação contra a mulher e assegurando a população feminina o pleno exercício de sua
cidadania.”
Art. 2°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o fim de alterar a redação do caput do artigo
1º da Lei Municipal nº 3.916, dando poder de deliberação ao Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Nova Friburgo – CMDM.
A previsão de caráter deliberativo do Conselho é um pleito de todos os
segmentos que atuaram em conjunto com o mandato do vereador Cláudio Damião
para criação deste órgão de defesa dos direitos da população feminina.
A Indicação Legislativa 5391/09, que deu as bases da Lei Municipal
3916, previa o caráter deliberativo do Conselho, no entanto, este item foi excluído
do Anteprojeto enviado pelo Poder Executivo.
Na expectativa de ver acolhida a presente proposta pelo Exmo. Sr.
Prefeito, requeiro a V.Exa. o encaminhamento ao Plenário para votação e
aprovação da mesma.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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