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materia nº 456/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 456 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEIO COMPLEMENTAR Nº 43 DE NOVEMBRO DE 2009, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, QUE ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-14 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2013-10-14 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO PELO AUTOR.
2013-09-19 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.
2013-09-18 Solicitando Encaminhamento ao Autor — SOLICITA ENVIO AO AUTOR.
2013-09-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-12 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DO DL COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-09-11 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-09-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE EXPEDIENTE
2013-09-04 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO A SECRETARIA
2013-08-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-08-21 Enviada ao destinatário — A SECRETARIA PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DA LC 43/2009.
2013-07-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-07-18 Sem Parecer — SEM PARECER
2013-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER.
2013-06-14 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DO RI E LOM
2013-04-29 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da CCJ.
2013-04-25 Incluído(a) no Expediente — incluído no expediente

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
 GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013
EMENTA:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
43, DE NOVEMBRO 2009, MODIFICANDO O ARTIGO 
4º, QUE ESTABELECE O TRATAMENTO 
DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.° Altera o artigo 4° da Lei Complementar nº 43, de 05 de novembro de 2009, 
que passa a ter a seguinte redação:
I – Secretaria Municipal de Agricultura;
II – Secretaria Minucipal de Planejamento;
III – Secretaria Municipal de Turismo;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda; 
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Câmara Municipal de Vereadores;
VII – SEBRAE;
VIII – ACIANF;
IX – FIRJAN;
X – SINDMETAL;
XI – INCUBADORA DE EMPRESAS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE NOVA 
FRIBURGO;
XII – ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORES DE NOVA FRIBURGO;
XIII – SINDVEST;
XIV – REPRESENTANTES DE DUAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS 
COM REPRESENTATIVIDADE NO MUNICÍPIO.
XV – CODENF;
XVI – INSTITUTO SERRANO DE ECONOMIA CRIATIVO;
XVII – OAB;
XVIII – CRC;
XIX – SINDICATO DOS CONTABILISTAS;
XX - CONVENTION E VISITORS BUREAU;
XXI – CDL;
XXII – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jean Bazet, 18 de abril de 2013.
_________________________________
RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Marcio Damasio
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Nova Friburgo,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei 
Complementar, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, 
DE NOVEMBRO 2009, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, QUE ESTABELECE 
O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS 
DE PEQUENO PORTE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com o seguinte pronunciamento:
O Município de Nova Friburgo, precisa de forma rápida e objetiva, retomar o 
caminho da prosperidade econômica, arcando com grandes desafios. O maior deles é 
a garantia do emprego e da geração de renda. As micro e pequenas empresas tem 
papel fundamental neste processo econômico, pois concentram a maioria dos 
negócios existentes em Nova Friburgo. Fortalecer o setor é garantir um futuro melhor
para a nossa sociedade.
A notícia da criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, sancionada pela
presidente Dilma no último dia 28, vislumbra-se como uma geração de oportunidades
no desenvolvimento econômico. Destarte, precisamos trabalhar muito para que a
economia de Nova Friburgo alcance objetivos concretos de crescimento economico. 
O momento é de união. Sabemos que juntos somos mais fortes! Por muitos anos,
sofremos perdas em nossa cidade. Precisamos fortalecer alianças em defesa de nossa
cidade. Fazemos parte de uma sociedade complexa, onde os avanços serão mais
consistentes se forem pautados pelas necessidades de todos.
Finalmente, dependemos da busca da eficácia de nossas ações para que os resultados
apareçam. Ideias que não são nutridas com esperança, empenho e dedicação estão
fadadas ao desaparecimento. Na transpiração do trabalho árduo, encontramos o
sentido para as nossas causas e sonhos.
É com o espírito de afirmação dos direitos de todos os beneficiados pela alteração da 
Lei, que propomos a presente proposição de Lei.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente
proposição. 
Plenário Jean Bazet, 18 de abril de 2013.
_________________________________
RICARDO FIGUEIRA
VEREADOR 

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