br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 457/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 2013
Date 2013-04-24
Ementa“ DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE RECEITUÁRIOS E PEDIDOS DE EXAMES MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
native_id28390

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-23 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8389 DE 21 A 23/09/2013. LEI MUNICIPAL 4.261.
2013-09-23 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8389 DE 21 A 23/09/2013. LEI MUNICIPAL 4.261.
2013-09-20 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 19/09/2013. LEI MUNICIPAL 4.261.
2013-08-30 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 24/DL/2013. LEI MUNICIPAL 4261.
2013-08-30 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO.
2013-08-29 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2013-08-29 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2013-08-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2013-08-13 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR 15 X 2 (VOTOS CONTRÁRIOS - RENATO ABI-RAMIA E WANDERSON NOGUEIRA).
2013-08-13 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-13 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-06-03 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-06-03 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SAÚDE
2013-05-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE
2013-05-06 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE SAÚDE
2013-04-29 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da CCJ.
2013-04-25 Incluído(a) no Expediente — incluído no expediente

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
do
PROJETO DE LEI: Er Ta
2
“ Dispõe sobre o preenchimento de receituários médicos no âmbito do município de
Nova Friburgo e dá outras providências”.
Art. 1º — Os estabelecimentos de saúde, médicos, dentários, consultórios e similares situados
no Município de Nova Friburgo, deverão emitir receituário médico na forma digitada por
computador ou manuscrita em letra de forma legível..
Art. 2º - Os estabelecimentos de saúde referidos no artigo primeiro dessa lei, na data de sua
publicação, terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adaptarem as novas disposições previstas nesta
Eee
$ 1º - Ficam proibidos o uso de códigos e abreviaturas.
$ 2º — A indicação da quantificação das doses dos medicamentos deverá ser prescrita de
forma detalhada.
Art 3º- O cumprimento e fiscalização da presente lei, depois de sancionada e regulamentada,
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nessa lei, sujeita o estabelecimento de saúde
infrator descrito no artigo primeiro da presente lei, nas seguintes penalidades:
I — Aplicação de notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze
dias, quando da primeira infração.
Rua Farinha Filho, nº 50, Centro — Nova Friburgo/ RJ — cep.:28610-280 www.camaranf.tj.gov.br
H — Aplicação de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo nunca:
inferior a 10 (dez) e não superior a 100 (cem) UFIRS, revertidos ao órgão competente de
fiscalização.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º — Essa lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. As Comissões competentes.
Sala Dr. Jean Bazet, 17 de abril de 2013.
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR - PRP
Rua Farinha Filho, nº 50, Centro — Nova Friburgo/ RJ — cep.:28610-280 www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade específica, garantir aos consumidores o
cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, em especial ao que dispõe ao seu artigo 6º,
inciso II. O qual dispõe de maneira clara um dos direitos básicos do consumidor, que é o da
informação adequada e com a devida clareza e transparência. E é de conhecimento público que
quando a realização de consulta médica, seja em hospitais, prontos-socorros ou até mesmo no
consultório do clínico especializado, após ter a sua intercorrência diagnosticada, o paciente acaba
então por receber em mãos o devido receituário médico manuscrito, que via de regra se apresenta de
maneira ilegível, por mais que o profissional da saúde tenha uma letra de razoável leitura ou
compreensão. Não é a toa que, popularmente se diz que quando uma pessoa que possui uma grafia
ilegível acaba sendo taxado ou ironizado por possuir uma “letra de médico”.
Diante de tal situação, há de se concluir que em plena evolução tecnológica, como
também das várias áreas da saúde nesse século XXI, não se deveria falar de receituário emitido de
forma manuscrita. Portanto devemos já formar a mentalidade de transição, visando assim, garantir
ao paciente (consumidor) a possibilidade de ler e interpretar de forma clara e transparente as
prescrições médicas exaradas nos receituários médicos, para assim evitar interpretações de forma
divergente dos receituários ilegíveis e inteligíveis, mesmo porque, o próprio Conselho Federal de
Medicina em recente Resolução CFM nº 1937 de 17 de setembro de 2009, passou a proibir a
emissão de receituários ou laudos de forma secreta.
Sala Dr. Jean Bazet, 17 de abril de 2013.
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR — PRP
Rua Farinha Filho, nº 50, Centro — Nova Friburgo/ RJ — cep.:28610-280 www.camaranf.rj.gov.br

open original →