CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº: 02/2013
EMENTA:
Dispõe sobre a proibição de titulares de cargos em comissão nos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais integrarem o quadro social de sociedade
empresária ou de qualquer outra instituição que preste serviços ou forneça
bens ao Município e locarem bens móveis ou imóveis a sociedade empresária
ou a qualquer outra instituição prestadora de serviços ou fornecedora de bens
ao Município de Nova Friburgo”.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que
seja submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte projeto de Lei
Municipal:
Art. 1º – É vedado aos titulares de cargos em comissão nos Poderes Executivo
e Legislativo Municipais integrarem o quadro social de sociedade empresária
ou de qualquer outra instituição que preste serviços ou forneça bens ao
Município.
Art. 2º – É vedado aos titulares de cargos em comissão nos Poderes Executivo
e Legislativo Municipal locarem bens móveis ou imóveis a sociedade
empresária ou a qualquer outra instituição que preste serviço ou forneça bens
ao Município.
Art. 3° - Consideram-se, para fins de efeitos desta lei, além das sociedades
empresárias que prestem serviços públicos ou concorram em procedimentos
licitatórios, as organizações não governamentais - ONGs, organizações da
sociedade civil de interesse público – OSCIPs, e microempreendedores
Individuais - MEI, ressalvados os casos dispostos no artigo 25 da Lei 8666/93.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo acentuar a transparência
determinada por princípios constitucionais, além das normas
infraconstitucionais. Em análise vertical-descendente do ordenamento jurídico
pátrio, o artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração
pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, deve observar e obedecer, além de outros
princípios, o da Impessoalidade. Tal princípio jurídico tem como corolário a
transparência e isenção da administração do erário. No mesmo sentido, o
inciso XXI do referido artigo, determina que as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que
assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes. E neste sentido,
imprescindível, a impessoalidade dos concorrentes, princípio basilar
constitucional.
A Lei 8.666/93, que regulamenta tais contratações, observando os
princípios constitucionais descritos, traz em seu artigo 3°, caput, que “a
licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia”, e que “será processada e julgada em estrita conformidade com os
princípios básicos”, a destacar-se o da impessoalidade. Nesta seara, o
parágrafo primeiro, inciso I, do mesmo artigo, veda aos agentes públicos
qualquer ato que frustre o caráter competitivo dos contratos com a
administração pública. Por fim, sendo de interesse local - na forma do artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal - a regulamentação do parágrafo 7°, do artigo
37, que determina que a “lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que
possibilite o acesso a informações privilegiadas”, apresento o presente projeto
de lei.
Sala Jean Bazet, 18 de abril de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT