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materia nº 49/2013

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE NOS ANOS DE 2011, 2012, 2013.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-02 Arquivado(a) — RESPOSTA ENCAMINHADA AO AUTOR.
2013-10-02 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-05-21 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 80/SEC/2013.
2013-05-14 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO EM PLENÁRIO
2013-05-14 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Req. 017-13
Nova Friburgo, 07 de maio de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal 
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Rogério Cabral, nos seguintes termos:
Considerando a Portaria n° 260 de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde,
que estabelece o valor do incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS:
Art. 1º Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente
Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos
ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. (grifo
nosso)
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela
extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e
profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano
vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. (grifo nosso)
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria,
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho 10.301.2015.20AD -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano
Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família),
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da competência janeiro de 2013.
Requeiro seja informado:
a) O quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Fundação Municipal
de Saúde nos anos de 2011, 2012 e 2013;
b) Relação com os nomes completos dos Agentes Comunitários de Saúde e suas
atuais lotações;
c) Considerando a Portaria 260/2013 do Ministério da Saúde majorou em 16,3% o
incentivo destinado ao custeio para manutenção da Estratégia dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) vinculados ao Programa de Saúde da Família (PSF).
Qual será o percentual de reajuste do salário dos Agentes Comunitários de Saúde?
d) Caso não tenha reajuste salarial proporcional a majoração da Portaria 260/2013,
considerado as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicar
detalhadamente as razões;
e) Informar o valor total do repasse do Ministério da Saúde para custeio do programa
de Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde para os anos de 2011, 2012 e
2013 até a presente data. Detalhando deste total os valores recebidos a título de
“incentivo financeiro de custeio”.
Certos da atenção ao ora requerido me despeço com votos de elevada
consideração.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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