CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 09 de maio de 2013
Ind. 043/13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito
Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada pelo Plenário desta Honrosa Casa de Leis a proposição aqui
contida como Anteprojeto de Lei, nos seguintes termos:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
do poder executivo municipal de
instalar e operar o serviço de teleouvidoria em todos os órgãos da
administração pública direta e
indireta do município de Nova
Friburgo.”
Art. 1°. O Poder Executivo deverá instalar e operar o serviço de Tele-Ouvidoria de
forma direta, ou por contratação de empresa especializada mediante licitação, em todos os
órgãos da administração pública direta e indireta do município de Nova Friburgo, com
vistas à observância do direito de participação do usuário dos serviços públicos nos termos
do artigo 37, § 3°, I e II da Constituição Federal.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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§ 1° Para os fins desta Lei, compreende-se por Tele-Ouvidoria o serviço de
atendimento telefônico que tem por finalidade resolver as demandas dos usuários dos
serviços públicos sobre informação, sugestão, dúvida e reclamação, possibilitando a
avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços.
§ 2° Fica o Poder Executivo obrigado a instalar em local visível, 1 (um) aparelho
telefônico no interior de cada órgão público referente ao caput deste artigo, para registro, in
loco, das demandas dos usuários previstas nesta Lei.
Art. 2°. As ligações para a Tele-Ouvidoria serão gratuitas e o atendimento das
solicitações e demandas previstas nesta Lei não deverá resultar em qualquer ônus para o
usuário.
Art. 3°. A Tele-Ouvidoria garantirá ao usuário, no menu eletrônico, as opções de
contato com o atendente, de informação, sugestão, dúvida e reclamação sobre a prestação
dos serviços públicos.
§ 1° O usuário não terá a sua ligação encerrada pela Tele-Ouvidoria antes da
conclusão do atendimento.
§ 2° O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de
dados do usuário.
Art. 4°. O serviço de Tele-Ouvidoria estará disponível no horário de expediente dos
órgãos públicos referentes ao caput do artigo 1° e sete dias por semana, ressalvando o
disposto em normas específicas.
Art. 5°. O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido
pela Tele-Ouvidoria, em caráter preferencial, facultado ao Poder Executivo disponibilizar
número telefônico específico para este fim.
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Art. 6°. O serviço de Tele-Ouvidoria obedecerá aos princípios da eficiência, boa-fé,
dignidade, transparência, celeridade e urbanidade.
Art. 7°. O atendente, para exercer suas funções no serviço de Tele-Ouvidoria, deve
ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o
adequado atendimento ao usuário em linguagem clara.
Art. 8°. O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de
demandas do usuário.
Art. 9°. Os dados pessoais do usuário serão preservados e mantidos em sigilo e
utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.
Art. 10. É vedado solicitar a repetição da demanda do usuário após seu registro pelo
primeiro atendente.
Art. 11. O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a
garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao usuário.
Art. 12. É vedada a veiculação de mensagens institucionais de caráter publicitário
durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do
usuário.
Art. 13. Será permitido o acompanhamento pelo usuário de todas as suas
demandas por meio de protocolo eletrônico, que lhe será informado no início do
atendimento.
Art. 14. O registro da ligação efetuada para o serviço de Tele-Ouvidoria, com data,
hora e objeto da demanda, será informado ao usuário e, se por este solicitado, enviado por
correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário.
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Parágrafo único - É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas
efetuadas para o serviço de Tele-Ouvidoria, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o
qual o usuário poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
Art. 15. As informações solicitadas pelo usuário serão prestadas imediatamente e
suas reclamações, resolvidas em prazo razoável a contar do registro.
Art. 16. O usuário será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que
solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio
eletrônico, a seu critério.
Art. 17. A resposta ao usuário será clara e objetiva e deverá abordar todos os
pontos da demanda registrada na Tele-Ouvidoria.
Art. 18. Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar e divulgar mensalmente à
população, relatório circunstanciado sobre as informações, sugestões, dúvidas e
reclamações dos usuários registradas pela Tele-Ouvidoria.
§ 1° O Poder Executivo remeterá mensalmente cópia do relatório previsto no caput
deste artigo ao Poder Legislativo para ciência das atividades do serviço de Tele-Ouvidoria
que fiscalizará a resolução das demandas dos usuários.
§ 2° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta
por qualquer interessado.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados a partir de sua publicação.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 21. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
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