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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 09 de maio de 2013
Ind. 042/13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito
Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada pelo Plenário desta Honrosa Casa de Leis a proposição aqui
contida como Anteprojeto de Lei, nos seguintes termos:
“Institui o Fundo Municipal de
Compensação Tarifária de Nova Friburgo”
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Compensação Tarifária, instrumento de
captação, repasse, administração e aplicação de recursos destinados ao subsídio das tarifas de
transporte no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Art. 2º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Compensação Tarifária, a serem
depositadas em instituição financeira oficial:
I – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 8987/95 (Lei das
Concessões de Serviços Públicos), bem como aquelas estipuladas no Contrato de Concessão ou
provenientes de decisões judiciais.
II – transferências do Município e dotações orçamentárias próprias;
III – as resultantes de doações, contribuições, legados ou outros atos do Setor Privado, de
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII – arrecadação própria oriunda de atividades econômicas de prestação de serviços,
sorteios, campanhas e similares;
VIII – outras.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 3º – O saldo apurado de um Exercício Financeiro fica, automaticamente, transferido
para o Exercício subsequente.
Art. 4º – No prazo de sessenta dias, o Poder Executivo elaborar o regulamento do Fundo,
o qual será instituído por decreto.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor em sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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