CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
1. CONSIDERANDO: que a Politica Nacional de Defesa Civil do Brasil vem traçando
parâmetros para que todos os entes da administração pública tenha participação ativa nos
critérios de prevenção e na ação em momentos de desastres, tendo como foco a promoção de
atitudes ordenadas dos núcleos da sociedade civil em conjuto com as demais autoridades e
tendo como conceito precípuo a proteção da Vida, a solidariedade, a organização dos serviços
emergenciais de proteção e prevenção. Embora não tenhamos uma receita exata de como
fazer a mobilização comunitária, mas podemos fazer com que conceitos mínimos estejam
postivados em leis, e, acima de tudo, com a participação fiscalizadora de todos os organismos
que estarão a disposição da sociedade nos momentos cabíveis.
2.CONSIDERANDO: a extrema necessidade da criação de um Conselho Municipal de Defesa
Civil, devido a grande catástrofe de janeiro de 2011 que se abateu sobre a população de
Nova Friburgo e região, a fim de que tenhamos como objetivo a proteção a vida, o patrimônio
e que as politicas públicas de ação e prevenção sofra a fiscalização social devida.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa para ser votado em sessão extraordinária:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE NOVA FRIBURGO- COMDEC -
DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Fundo e o Conselho Municipal de Defesa Civil de Nova Friburgo
(COMDEC-NF), órgão de controle social da gestão das políticas de DEFESA CIVIL do
Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais
de sua competência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa Civil é vinculado, para fins orçamentários,
ao Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova Friburgo – FUNCOMDEC-NF a ser criado com
objetivo de regulamentar, em seus usos e políticas, os recursos provenientes das receitas
próprias do Muncípio e das transferências e convênios provenientes de entes públicos
estaduais e federais, além das doações das pessoas físicas e jurídicas relacionadas à
proteção, mobilização e ajuda para a população desabrigada nos momentos de catástrofes.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer
a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes
prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - São competências, finalidades e atividades do Conselho Municipal de Defesa Civil de
Nova Friburgo (COMDEC-NF):
I. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil ;
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade,
bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação
ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da
legislação vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil:
VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e
atividades de Defesa Civil;
VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado
de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC;
IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de
desastres.
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
X. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população,
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIII. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de
produtos perigosos puser em perigo a população;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XVI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XVII. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de
Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.
Art. 4º - O COMDEC-NF tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador ou Secretário-Executivo;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo;
Parágrafo Único – O Coordenador ou Secretário-Executivo e os dirigentes da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art.5º - Ao Coordenador ou Secretário-Executivo do COMDEC-NF compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-
governamentais;
III. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho do COMDEC-NF;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento
do COMDEC-NF;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários,
obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe o
COMDEC-NF.
Parágrafo Único - O Coordenador ou Secretário-Executivo do COMDEC-NF poderá delegar
atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento
das finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 6º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
- Representante da Comissão de Defesa Civil da Câmara dos Vereadores;
- Representante do Poder Judiciário;
- Representante do Poder Executivo;
- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Representante da Fundação Municipal de Saúde;
- Representante da Secretaria de Educação;
- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- Representante da Polícia Civil Judiciária;
- Representante do 11º Batalhão de Policia Militar;
- Representante do 6º Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros;
- Representante do Sanatório Naval de Nova Friburgo;
- Representante do Tiro de Guerra;
- Representante da Cruz Vermelha;
- Representante da Associação de Imprensa;
- Representantes das Associações de Rádio Amadores de Nova Friburgo e região;
- Representantes do Grupo de Escoteiros de Nova Friburgo e região;
- Representantes dos Clubes de serviços com sede em Nova Friburgo e região;
- Representantes de órgãos não governamentais, igrejas e associações civis e região;
- Representantes de outras entidades e líderes comunitários de Nova Friburgo e região;
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo
em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada,
alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 7º - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos
a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 8º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades
e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado do COMDEC-NF;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população,
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno, avisando por quaisquer forma de
comunicação a população;
Art. 9º - Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 10º - No exercício de suas atividades, poderá o COMDEC-NF solicitar das pessoas físicas
ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que
esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 11 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados
para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art. 12 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita
mediante os seguintes documentos:
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa;
c) Nota de pagamento.
Parágrafo Único: No caso de situações iminentes e imprevisível poderá ser dispensado o
emprenho prévio, fazendo-o “a posterior”.
Art. 13 - O Município, através de recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Nova
Friburgo – FUNCOMDEC-NF e do Orçamento Municipal, deverá disponibilizar ao Conselho os
meios administrativos materiais e de pessoal, incluso os assessoramentos técnicos e de
consultoria, necessários para o seu funcionamento, cabendo ao COMDEC-NF definir suas
necessidades mediante a elaboração de orçamento anual próprio, votado e aprovado em seu
plenário e encaminhado ao Poder Executivo para sua inclusão no orçamento do Município.
Art. 14 - De maneira a constituir as diretrizes norteadoras de Planos Municipais de Prevenção,
ação e objetivando a criação de NUDECS (Núcleos de Defesa Civil) em todos os distritos e
bairros com volume populacional acima de 20 (vinte) mil habitantes, caberá COMDEC-NF,
depois de empossado, a tarefa de implantar, promover o treinamento, disponibilizar materiais
de utilização em caso de emergência, implementar planos emergencias de atuação dos
setores: de saúde – educação – corpo de bombeiros e policiamento em todos os disitritos e
bairros com grande volume populacional, em conjunto com Núcleos de Defesa Civil de cada
região distrital.
Parágrafo único. A eleição do COMDEC-NF deverá ocorrer até 30 dias após a promulgação
desta Lei, através da convocação pelo Poder Público ou qualquer agente e representante
constantes desta lei.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 07 de maio de 2013.