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materia nº 471/2013

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 471 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaALTERA O ART° 74 E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO.
native_id28693

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-19 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8387 DE 19/09/2013. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2048.
2013-09-19 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8387 DE 19/09/2013. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2048.
2013-09-06 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2.048.
2013-09-06 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 06/09/2013.
2013-09-06 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2048.
2013-09-06 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2013-09-05 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-09-05 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-09-05 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-08-20 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2013-07-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-07-18 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2013-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER.
2013-06-14 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DO RI E LOM
2013-05-15 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-05-14 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-05-14 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 004/2013
Requeiro, dentro das normas Regimentais, que seja submetido ao
Douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo resolve:
Artº. 1º - O artigo 74 e parágrafos da Resolução Legislativa nº. 882 (Regimento
Interno), passa a ter a seguinte redação:
Artº. 74 - “ Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por
deliberação unânime do plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de
proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 138, ou em
regime de urgência simples, na forma do art. 139 e seu parágrafo único.
§1º – A dispensa do parecer, após aprovação unânime do plenário da Câmara,
será determinada pelo Presidente , quando ocorrer a hipótese do artº.72 e seu
parágrafo único e quando se tratar das matérias dos artigos 81 e 82, na hipótese
do §3º do artº. 130.
§2º – Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente, em seguida,
encaminhará a proposição para a comissão competente para emitir o devido
parecer em até 05 dias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de maio de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
 O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO que ESTABELECE
alterações no artº. 74 do Regimento Interno, visa privilegiar os trabalhos das
Comissões permanentes desta casa de Leis, haja vista, que qualquer
dispensa de parecer das referidas comissões constituem por si só uma
afronta ao Poder legiferante do parlamentar, seria como retirar do Prefeito o
seu poder de veto, sendo assim, tendo em vista o brilhante trabalho realizado
pelas comissões permanentes desta casa, se faz necessário a referida
mudança.
 Isto posto, peço o apoio aos meus pares na aprovação da presente
proposição.
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de maio de 2013.
Christiano Huguenin
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Vereador PSB
Alteração do Art° 74, e parágrafos do Regimento Interno.
____________________ ___________________ ____________________
 Wellington Moreira José Sebastião Wanderson Nogueira 
____________________ ___________________ ____________________
 Alcir Fonseca Alexandre Cruz Francisco de Barros
____________________ ___________________ ____________________
 Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
____________________ ___________________ ____________________
 Márcio Damásio Dr. Luiz Fernando Dr. Renato Abi-Ramia
____________________ ___________________ ____________________
 Gabriel Mafort Gustavo Barroso José C. Jacutinga 
____________________ ___________________ ____________________
 Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif 
____________________ ____________________ 
 Ricardo Figueira Vanderléia Lima 
Sala Dr. Jean Bazet,em 06de maio de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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