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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 004/2013
Requeiro, dentro das normas Regimentais, que seja submetido ao
Douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo resolve:
Artº. 1º - O artigo 74 e parágrafos da Resolução Legislativa nº. 882 (Regimento
Interno), passa a ter a seguinte redação:
Artº. 74 - “ Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por
deliberação unânime do plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de
proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 138, ou em
regime de urgência simples, na forma do art. 139 e seu parágrafo único.
§1º – A dispensa do parecer, após aprovação unânime do plenário da Câmara,
será determinada pelo Presidente , quando ocorrer a hipótese do artº.72 e seu
parágrafo único e quando se tratar das matérias dos artigos 81 e 82, na hipótese
do §3º do artº. 130.
§2º – Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente, em seguida,
encaminhará a proposição para a comissão competente para emitir o devido
parecer em até 05 dias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de maio de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO que ESTABELECE
alterações no artº. 74 do Regimento Interno, visa privilegiar os trabalhos das
Comissões permanentes desta casa de Leis, haja vista, que qualquer
dispensa de parecer das referidas comissões constituem por si só uma
afronta ao Poder legiferante do parlamentar, seria como retirar do Prefeito o
seu poder de veto, sendo assim, tendo em vista o brilhante trabalho realizado
pelas comissões permanentes desta casa, se faz necessário a referida
mudança.
Isto posto, peço o apoio aos meus pares na aprovação da presente
proposição.
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de maio de 2013.
Christiano Huguenin
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Vereador PSB
Alteração do Art° 74, e parágrafos do Regimento Interno.
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Wellington Moreira José Sebastião Wanderson Nogueira
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Alcir Fonseca Alexandre Cruz Francisco de Barros
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Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
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Márcio Damásio Dr. Luiz Fernando Dr. Renato Abi-Ramia
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Gabriel Mafort Gustavo Barroso José C. Jacutinga
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Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif
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Ricardo Figueira Vanderléia Lima
Sala Dr. Jean Bazet,em 06de maio de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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