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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 09 de maio de 2013
Anteprojeto de lei 005-13
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
de realização de Audiência
Pública anterior ao ato
administrativo que estabeleça
reajuste dos serviços públicos
concedidos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO APROVA:
Art. 1° - Fica obrigada a realização de Audiência Pública antes do ato administrativo
que estabeleça reajuste de tarifa dos serviços públicos concedidos no Município.
Art. 2° - O Poder Executivo deverá, com antecedência de 30 dias, solicitar ao Poder
Legislativo Municipal que convoque Audiência Pública para apresentar a planilha de cálculo
tarifário adotada para o reajuste de tarifa do serviço público no âmbito do Município.
§ 1º - Reveste de vício formal o ato administrativo que fixar o reajuste de tarifa de
serviço público neste Município sem a correta observância do caput deste artigo.
§ 2 º A convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita mediante edital
publicado em meio de comunicação de ampla circulação no Município.
Art. 3° - Para a realização da Audiência Pública deverão ser convidados a participar:
I – O Poder Executivo na pessoa do Prefeito, e do Secretário Municipal de Fazenda
do Município;
II – Conselho Municipal de Associação de Moradores - COMAMOR
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
III – Representantes de Associações e dos Conselhos dos usuários.
IV – Representantes das concessionárias diretamente interessadas.
IV – Representantes dos diversos sindicatos de trabalhadores.
V - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
O decreto que fixar o reajuste de tarifa dos serviços públicos deve ser pautado pelo
principio da publicidade dos atos e dos procedimentos administrativos, da participação dos
interessados e da obrigação da motivação dos atos administrativo, tendo em vista sempre a justa
remuneração e com a devida justificação.
Sendo assim, por serem públicos, esses atos devem ser revestidos da maior transparência
possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão
fazendo.
Como se sabe, o aumento da tarifa nos serviços públicos provoca um grande impacto
econômico e social, tratam-se de serviços de extrema relevância e o aumento tarifário causa um
grande custo para população, principalmente a de renda mais baixa.
Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático instrumento
através do qual o legislador e o administrador público municipal abrem espaço para que todas as
pessoas que possam sofrer os reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se
manifestarem antes do desfecho do processo.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços a
fim de aprovar o presente Projeto de Lei, colocando o Município de Nova Friburgo como grande
incentivador e provedor desse instrumento moderno de participação popular.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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