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materia nº 475/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaOBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28697

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-19 Arquivado(a) — ARQUIVADO POR TER SIDO MANTIDO O PARECER CONTRÁRIO.
2014-02-18 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-11-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2013-11-27 Com parecer — PARECER CONTRÁRIO DE 03 MEMBROS E FAVORÁVEL DE UM MEMBRO.
2013-09-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-20 Retornando com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-09-19 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DO SETOR LEGISLATIVO
2013-09-18 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2013-08-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-08-26 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-08-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE RÁDIO.
2013-08-20 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO A COMISSÃO DE RÁDIO.
2013-06-26 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-06-26 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2013-06-14 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
2013-05-15 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-05-14 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-05-14 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 09 de maio de 2013
Anteprojeto de lei 008 -13
“Obriga o Poder Executivo a
divulgar na página eletrônica
oficial da Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo informações sobre
o transporte público e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO APROVA:
Art. 1º - Fica, a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, obrigada a divulgar em sua
página eletrônica oficial o itinerário e o horário de todas as linhas de ônibus que circulam
no Município, conforme disposto abaixo:
I – o horário de chegada e saída do ponto inicial e do ponto final de cada veículo que
circula na linha;
II – o número da linha;
III – os principais logradouros que integram o itinerário;
IV – o logradouro e o bairro de destino.
§ 1º Qualquer alteração temporária das informações supracitadas deverá ser
divulgada através de cartazes afixados nos pontos de ônibus que compõem o itinerário da
linha atingida pela mudança.
Art. 2o. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado a
partir da entrada em vigor, para regulamentar a presente Lei.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Justificativa
A passagem de ônibus em Nova Friburgo é considerada uma das mais caras do
país. O serviço de transporte público deveria ser também o melhor do país. No entanto,
longe disso, os ônibus andam cheios, com atrasos constantes e uma frota envelhecida
circula pela cidade.
As reclamações dos usuários são constantes e precisam ser ouvidas pelos órgãos
fiscalizadores. Este projeto busca garantir o acesso à informação daqueles que utilizam o
serviço público de transportes, quanto aos horários e itinerários dos ônibus que circulam no
Município de Nova Friburgo.
O presente Projeto de Lei busca a implantação de um regulamento que garanta ao
cidadão saber qual linha de ônibus melhor lhe atende em horários e direção, podendo
assim, escolher a melhor opção para si.
Além disso, dentro das regras do Direito do Consumidor, ao cidadão deve ter
facultado acesso a essas informações, o que permitirá exigir dos responsáveis das
empresas a execução dos serviços conforme previamente informado, e denunciar abusos
ou omissões das mesmas na prestação do serviço, colaborando com o Poder Público na
busca da implantação de um sistema de transporte de passageiros que atendam de forma
adequada as demandas da sociedade.
Peço apoio para a aprovação deste Projeto, face à observância de seus aspectos
formais de constitucionalidade e legalidade, dotado de pleno interesse público. 
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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