texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 09 de maio de 2013
Anteprojeto de lei 008 -13
“Obriga o Poder Executivo a
divulgar na página eletrônica
oficial da Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo informações sobre
o transporte público e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO APROVA:
Art. 1º - Fica, a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, obrigada a divulgar em sua
página eletrônica oficial o itinerário e o horário de todas as linhas de ônibus que circulam
no Município, conforme disposto abaixo:
I – o horário de chegada e saída do ponto inicial e do ponto final de cada veículo que
circula na linha;
II – o número da linha;
III – os principais logradouros que integram o itinerário;
IV – o logradouro e o bairro de destino.
§ 1º Qualquer alteração temporária das informações supracitadas deverá ser
divulgada através de cartazes afixados nos pontos de ônibus que compõem o itinerário da
linha atingida pela mudança.
Art. 2o. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado a
partir da entrada em vigor, para regulamentar a presente Lei.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Justificativa
A passagem de ônibus em Nova Friburgo é considerada uma das mais caras do
país. O serviço de transporte público deveria ser também o melhor do país. No entanto,
longe disso, os ônibus andam cheios, com atrasos constantes e uma frota envelhecida
circula pela cidade.
As reclamações dos usuários são constantes e precisam ser ouvidas pelos órgãos
fiscalizadores. Este projeto busca garantir o acesso à informação daqueles que utilizam o
serviço público de transportes, quanto aos horários e itinerários dos ônibus que circulam no
Município de Nova Friburgo.
O presente Projeto de Lei busca a implantação de um regulamento que garanta ao
cidadão saber qual linha de ônibus melhor lhe atende em horários e direção, podendo
assim, escolher a melhor opção para si.
Além disso, dentro das regras do Direito do Consumidor, ao cidadão deve ter
facultado acesso a essas informações, o que permitirá exigir dos responsáveis das
empresas a execução dos serviços conforme previamente informado, e denunciar abusos
ou omissões das mesmas na prestação do serviço, colaborando com o Poder Público na
busca da implantação de um sistema de transporte de passageiros que atendam de forma
adequada as demandas da sociedade.
Peço apoio para a aprovação deste Projeto, face à observância de seus aspectos
formais de constitucionalidade e legalidade, dotado de pleno interesse público.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
open original →