CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 09 de maio de 2013
Anteprojeto de lei 007-13
“Dispõe sobre cobrança
diferenciada de água e esgoto em
caso de vazamento de água e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO APROVA:
Art. 1º. Em caso de vazamento oculto de água dentro da área de unidade
consumidora, ocorrido por caso fortuito ou força da natureza, deverá a Concessionária do
Serviço de Água e Esgoto realizar cobrança diferenciada, considerando o consumo
aproximado e descontando o valor referente ao apurado em razão do vazamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se provenientes de caso
fortuito ou força da natureza todos os vazamentos não provocados pela ação humana,
isentando o consumidor de culpa.
Art. 2º. Nas situações em que o vazamento não se der por caso fortuito ou força
natureza, não se isenta o consumidor de responsabilidade quanto ao pagamento pelo
consumo da água, entretanto não se contabilizará o percentual correspondente ao esgoto,
quando esta rede não for utilizada para o escoamento.
Art. 3º. O consumidor que se enquadrar nas hipóteses previstas nesta Lei poderá,
junto à Concessionária, questionar o valor da cobrança indevida, juntando, se desejar,
planilha com o valor aproximado, laudo técnico e outros documentos que julgar
convenientes.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita a Concessionária a sanções
civis e administrativas, podendo acarretar a perda da Concessão em caso de reiteração
injustificada, respeitado o devido processo legal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador-PT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
De acordo com todos os princípios que regem as relações de consumo, a cobrança
indevida em razão de serviço não prestado ou produto não consumido é considerada
abusiva e ilegal. O presente projeto adentra nessa lógica da defesa do consumidor,
considerando arbitrária a contabilização de água e de esgoto não utilizados efetivamente
por conta de vazamentos nem sempre detectáveis facilmente.
Acontece muitas vezes de uma unidade consumidora ter uma elevação inesperada
da conta de água (e, consequentemente, de esgoto) e, somente após meticulosa
investigação, concluir-se por vazão imprevisível e oculta, acarretada pela ação da
natureza.
A ausência de culpa do consumidor deve eximi-lo do dever quanto ao pagamento
dos valores referentes ao vazamento por se considerar: 1º.) que caso fortuito e força maior
isentam de responsabilidade civil; 2) que tal encargo se encontra no âmbito do risco
assumido pelas atividades da própria empresa Concessionária.
Com relação aos fatos em que se apura conduta culposa do consumidor, ainda que
este seja responsável pelo desperdício da água, não deve arcar com o percentual
correspondente ao esgoto quando esta rede não for utilizada para o escoamento. Essa
proposição emerge da evidente conclusão de que, em muitos casos de vazamento, a água
se infiltra no solo, sendo absorvida naturalmente. Por conseguinte, não se trata de
devolução da água consumida para coleta e tratamento pela empresa, não se configurando
propriamente “esgoto”.
No tocante ao descumprimento, o Projeto reforça as determinações do Direito Civil e
também do Direito do Consumidor, admitindo indenizações por danos morais e materiais.
As sanções administrativas igualmente não destoam das correntes previsões legais e
contratuais, incluindo a possibilidade de perda da Concessão, após devido processo.
Pelo exposto, por ser medida de justiça social, espera-se a adesão dos pares desta
Casa à proposta ora apresentada, sendo certa a aprovação popular pelos benefícios ao
povo friburguense.
Cláudio Damião
Vereador-PT
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