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materia nº 484/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDETERMINA O DIREITO DE TRATAMENTO PREFERENCIAL AO IDOSO EM INSTITUIÇÕES NO TERRITÓRIO DE NOVA FRIBURGO PARA ASCENDENTES, DESCENDENTES, CÔNJUGE, COMPANHEIRO (A) OU COLATERAIS DE ATÉ PRIMEIRO GRAU.
native_id28827

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-14 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2013-10-14 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO PELO AUTOR.
2013-09-25 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-09-24 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.
2013-09-24 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-21 Com Parecer Contrário — COM PARECER CONTRÁRIO
2013-06-24 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-06-24 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2013-06-14 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DO IDOSO
2013-06-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-06-04 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-06-04 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
 GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMAZIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI NÚMERO: 003/13
DETERMINA O DIREITO DE TRATAMENTO
PREFERENCIAL AO IDOSO EM INSTITUIÇÕES NO TERRITÓRIO DE NOVA FRIBURGO
PARA ASCENDENTES, DESCENDENTES, CÔNJUGE, COMPANHEIRO (A) OU
COLATERAIS DE ATÉ PRIMEIRO GRAU.
Art. 1º Fica garantido o direito de tratamento preferencial ao idoso (a) em quaisquer 
instituições no âmbito do território de Nova Friburgo, para ser atendido ou buscar 
atendimento para seus ascendentes, descendentes, cônjuge, companheiro (a) ou 
colaterais de até primeiro grau.
Art. 2º No descumprimento da presente lei, será aplicado as sanções do Estatuto do 
Idoso no que couber e a multa de 1.000 (mil) UFIR por cada infração constatada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala Jean Bazet, 28 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
JUSTIFICATIVA
A Lei 10.741/03, do Estatuto do idoso é clara:
Art. 2o
 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social,
em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3o
 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população;
A propositura deste Projeto de Lei, pretende garantir o direito adquirido, sem dúvidas,
para que o idoso seja comtemplado com a garantia indubitável do presente Estatuto e
da Constituição Federal do Brasil.
Em Nova Friburgo, é comum e cotidiano, o fato do idoso não conseguir nos postos de
atendimento de saúde, uma ficha de atendimento para seu cônjuge ou filhos, visto que
a resposta dos atendentes é que somente a própria pessoa que será atendida pode
efetuar a retirada da ficha, gerando um grande e oneroso problema para o idoso, que
poderia, caso conseguisse retirá-la, poupar tempo e dinheiro.
Cabe lembrar aqui, que o idoso, em sua grande maioria, têm problemas crônicos de
saúde e financeiro. Muitos, ainda, necessitam trabalhar para manter o mínimo da
dignidade humana, pois não conseguem com suas aposentadorias ou pensões, manter
a subisistência. Destarte, todos os esforços do Poder Público devem ser direcionados
à garantia de seu bem estar emocional, garantindo aos mesmos, as facilidades para
quem tanto contribuiu para o progresso do país.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente
proposição. 
 Plenário Jean Bazet, 28 de maio de 2013.

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