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materia nº 493/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 493 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28836

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-28 Arquivado(a) — ARQUIVADO NESTA DATA.
2013-06-28 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 116/SEC/2013.
2013-06-27 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-06-27 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-06-14 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-06-14 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-06-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-06-04 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-06-04 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 003/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“CRIA A AGÈNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCEDIDOS do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências. ” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, FAÇO SABER a todos os
habitantes que a CÃMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente
LEI: ________
Capítulo I
Da Agência Reguladora
Art. l.º - Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do
Município de Nova Friburgo, (ARSENF)– autarquia sob regime especial, com a
finalidade de regular e controlar a prestação dos serviços publicas concedidos pelo
Estado, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de poder de polícia e de autonomia
financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Nova Friburgo.
Parágrafo único - A ARSENF exercerá as suas atribuições conforme as políticas e
diretrizes estabelecidas pelo Município, e sob o enfoque do interesse local. 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 2.º - A ARSENF exercerá atividades inerentes às atribuições do poder
concedente, titular dos serviços públicos, na aplicação das leis disciplinadoras desses
serviços públicos e da presente lei.
§ l.º - A ARSENF poderá celebrar convênios com o Estado, a União e Agências
Nacionais, para o exercício de atividades relativas às atribuições de regulação,
controle e fiscalização dos serviços públicos de que são titulares em suas respectivas
áreas de atuação, observadas as competências específicas e a autonomia de cada
entidade. 
§ 2º - A ARSENF poderá propor celebração de convênios para realizar intercâmbio de
dados e informações, bem como cooperar com entidades ou órgãos responsáveis de
outras áreas relacionadas com outros setores, compreendendo os de meio ambiente,
do consumidor e de abuso de poder econômico.
Art. 3.º - Para as fins desta Lei, considera-se entidade regulada toda e qualquer
instituição, pública ou privada, empresa estatal, sociedade de economia mista,
empresa privada ou consórcio de empresas a que tenha sido outorgada a prestação dos
serviços públicos, mediante concessão ou permissão.
§ 1.º -A competência regulatória da ARSENF compreende a normatização, controle e
a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou delegados por lei ou
convênio, bem como a aplicação de sanções cabíveis, aos termos desta Lei, contrato
ou convênio e de normas legais e regulamentares pertinentes
§ 2.º - A normatização referida no parágrafo anterior, compreende a função de estudar
e propor normas e padrões de serviços públicos, objetivando a fiscalização da
quantidade, qualidade e a economicidade dos serviços regulados, para homologação
pelo respectivo poder concedente titular dos serviços
§ 3.º - O controle mencionado no § l.º consistirá na implementação concreta, para os
casos singulares, das diretrizes, normas e padrões estabelecidos nas termos desta Lei
e na adoção de medidas e ações visando à aprovação de providências, orientação e
adequação dos serviços aos objetivos da regulação a cargo da ARSENF.
§ 4º - A fiscalização mencionada no § 1.º consistirá na verificação concreta, para cada
caso, dos serviços regulados, objetivando apurar se estão sendo efetivamente
prestados de acordo com as políticas, diretrizes, padrões, normas técnicas, contratuais
ou conveniais estabelecidas, assegurada a participação dos usuários desses serviços.
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§ 5.º - A aplicação das sanções será feita após a responsabilização do agente infrator,
assegurada a ampla defesa observadas as regras procedimentais pertinentes.
Art.4.º - A ARSENF poderá exercer atividades regulatórias, nas condições
estabelecidas em convênio firmado com o município, o Estado, a União e Agências
Nacionais, informando-lhes todas as ocorrências pertinentes para as providências de
direito a serem tomadas pela autoridade titular
Art.5.º - A ARSENF observará no exercício de suas atribuições, os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem coma exercerá suas
atividades de modo a assegurar que os entes regulados respeitem os direitos dos
usuários dos serviços públicos e prestem, com justiça e equidade, serviços adequados,
satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.
Capítulo II
Da Competência da ARSENF:
Art. 6.º - Compete a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos –
ARSENF;
I - exercer o poder de policia em relação à prestação dos serviços públicos, na forma
da legislação, normas e regulamentos pertinentes, fazendo cumprir as disposições
regulamentares e as cláusulas contratuais correspondentes;
II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das
metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções quando for o
caso;
III - fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, redução dos
seus custos, segurança de suas instalações e atendimento aos usuários, observados os
limites estabelecidos na legislação e nos instrumentos de delegação;
IV - analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço quanto a
ajustes e modificações nos termos de suas obrigações quanto à prestação dos serviços,
aprovando ou rejeitando o que estiver no limite de sua competência;
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V - acompanhar o desempenho econômico – financeiro da execução dos serviços,
procedendo à análise e aprovação das remissões e dos reajustes tarifários para a
manutenção do equilíbrio da prestação dos serviços;
VI - atender as reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e
providências do prestador dos serviços, bem como acompanhando e comunicando as
soluções adotadas;
VII - mediar os conflitos de interesse entre o concessionário e o poder concedente e
entre os usuários e o prestador dos serviços, adotando, no seu âmbito de competência,
as decisões que julgar adequadas para a resolução desses conflitos;
VIII - acompanhar e cobrar a manutenção das instalações e recursos operacionais
vinculados ao serviço público concedido, assim como a incorporação de novos bens,
para garantia das condições de reversão dos ativos ao poder público no termo dos
instrumentos de delegação;
IX - acompanhar e opinar nas decisões do titular relacionadas com alterações dos
tempos dos instrumentos de delegação, com a sua rescisão antecipada, com as
rescisões por término do prazo de delegação ou com as prorrogações dos
instrumentos de delegação;
X - realizar ou recomendar ao poder concedente a intervenção na concessão do
serviço ou a sua extinção, nos casos previstos na lei e na forma prevista em contrato
de concessão ou convênio;
XI - prestar contas anualmente a Câmara de Vereadores do Município e em audiência
pública específica das suas atividades, incluindo demonstrações quanto à eficácia e
efetividade de suas ações, seus custos e produtividade;
XII - apoiar o Governo Municipal, na formulação de políticas e de planos de ações,
bem como em outras atividades que afetem os serviços públicos concedidos ou
permitidos;
XIII - manter atualizados sistemas de informações sobre os serviços regulados,
visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor;
XIV - analisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que digam
respeito à regulação e controle dos serviços públicos sob sua responsabilidade;
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XV - orientar a Prefeitura Municipal na preparação, montagem e execução de
processo para delegação da prestação de serviços, através de concessão e permissão,
visando garantir a organicidade e compatibilidade daqueles processos com as normas
e praticas adequadas de regulação e controle dos serviços;
XVI - prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas em matéria de
regulação, controle e fiscalização de serviços públicos;
XVII - elaborar proposta orçamentária, contratar pessoal para o desempenho de suas
funções, através de concurso público e aperfeiçoar seus quadros de pessoal
administrativo e técnico;
XVIII - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a
realização de ausências e consultas públicas, encaminhamento de reclamações,
elaboração e aplicação de regras éticas, expedição de resoluções e instruções, emissão
de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;
XIX - expedir editais de licitação, objetivando outorga de concessão e permissão dos
serviços públicos do Município de Nova Friburgo com autorização prévia do Chefe
do Poder Executivo;
XX - encaminhar proposta de concessão, permissão ou de autorização dos serviços
públicos no Município de Nova Fribrugo, bem como propor alteração das condições e
das áreas, a extinção ou aditamento dos respectivos contratos ou termos diretamente
ao Chefe do Poder Executivo;
§ l.º - No exercício de sua competência de regulação, a ARSENF, quando
eventualmente tiver que interferir na prestação do serviço regulado, e implicando em
repercussões patrimoniais sobre a empresa prestadora ou em alteração significativa na
quantidade e qualidade da prestação dos serviços aos usuários, deverá fazê-las sempre
com a prévia ciência e consentimento do poder concedente.
§ 2.º - Das decisões finais da ARSENF caberá recursos ao Prefeito Municipal.
§ 3.º - A concessão, permissão e autorização dos serviços públicos delegados ou
estaduais e a fixação de tarifas, somente serão efetivadas por ato próprio do Chefe do
Poder Executivo, em processo regularmente instruído pela ARSENF.
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Capítulo III
Da Organização da ARSENF:
Art. 7.º - A ARSENF tem a seguinte estrutura organizacional: 
I – Conselho Municipal de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos;
II - Gabinete do Diretor – Presidente;
III - Diretoria Administrativa e Financeira;
IV - Diretoria Técnica de Concessões e Regulação de Qualidade;
V - Diretoria Comercial e de Tarifas;
VI - Procuradoria Jurídica.
Art. 8.º - Os Conselheiros, o Diretor-Presidente e os Diretores da ARSENF,
integrantes da direção superior da Agência, deverão satisfazer as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II - possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;
III - ter notável saber em uma das seguintes áreas atinentes ao exercício do poder
regulatório: jurídica, econômica, administrativa ou de engenharia;
IV - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; 
V - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consangüinidade ou
afinidade, em linha direta ou colateral ate o segundo grau, com dirigente ou
conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoa que detenha mais de 1%
(um por cento) do capital social dessas entidades, com agentes políticos exercentes de
mandato.
Art. 9.º - E vedado aos Conselheiros e dirigentes da ARSENF, pelo prazo de 2 (dois)
anos, a contar da extinção do respectivo mandato, exercerem direta ou indiretamente,
qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, 
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mandatário ou consultor de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos.
§ 1.º - A infrigência ao disposto neste artigo implicará em multa de 5000 (cinco mil)
UFIR’s, cobrável pela ARSENF, por via executiva, sem prejuízo de outras sanções
cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.
§ 2.º - A posse dos Conselheiros e dirigentes da ARSENF implica prévia assinatura de
termo de compromisso, cujo conteúdo expressará o disposto neste artigo e no artigo
anterior.
Art. 10 - A entidade de representação dos interesses dos usuários locais deverá
relacionar-se com o Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos
Concedidos, através da representação dos usuários naquele Conselho.
Art. 11 - O Quadro de Pessoal da ARSENF e composto por cargos em Comissão e
Funções Gratificadas e de cargos administrativos e técnicos, de regime jurídico
estatutário.
Capítulo IV
Do Conselho Municipal de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos
Art. 12 - O Conselho Municipal de Regulação e Controle dos Serviços Públicos
Concedidos constitui órgão colegiado deliberativo e recursivo das atividades da
ARSENF, com as seguintes atribuições:
I - apreciar e deliberar sobre as normas de funcionamento da ARSENF;
II - apreciar e aprontar os pleitos de trabalho e as propostas orçamentárias da Agencia;
III - analisar e encaminhar ao Executivo propostas de normas e regulamentos gerais e
específicos para a regulação e controle da prestação de serviços públicos, dependentes
de legislação;
IV - acompanhar a evolução dos padrões de serviços e custos, determinando analises
e esclarecimentos nas situações de anormalidades;
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V - analisar e decidir sobre os recursos interpostos das decisões do Diretor-Presidente
da ARSENF pelos prestadores dos serviços e usuários,
VI - analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços públicos;
VII - analisar e aprovar os reajustes tarifários dos serviços públicos concedidos;
VIII - deliberar sobre todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação e
controle dos serviços públicos regulados, apresentadas pelo Diretor-Presidente da
ARSENF;
IX - fixar procedimentos administrativos relacionados ao exercício das competências
da ARSENF.
Art. 13 - O Conselho Municipall de Regulação e Controle dos Serviços Públicos
Concedidos será integrado.
I - por 1 (um) representante do Município, na pessoa do Diretor-Presidente da
ARSENF, na condição de Presidente nato do Colegiado; 
II - por 2 (dois) representantes dos usuários dos serviços publicos, sendo l (um)
representante dos usuários domiciliares e l (um) representante das categorias de
usuários industriais e/ou comerciais;
III - por 1 (um) representante dos operadores da prestação de serviços;
IV - por 1 (um) representante do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao
Consumidor – PROCON; 
V - por 1 (um) represente do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM. 
§ 1.º - Os Conselheiros e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito para
cumprir mandato de dois anos, não podendo ser afastados, salvo se praticarem ato
lesivo ao interesse e ao patrimônio público ou que comprometa a independência e
integridade da ARSENF, apurado na forma da Lei, assegurado amplo direito de
defesa. 
§ 2.º - Os representantes dos usuários deverão ser escolhidos em processo público,
que permita postulação e seleção por sufrágio, segundo normas baixadas pelo
Conselho Estadual
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§ 3.º - As deliberações do Conselho Municipal de Regulação e Controle dos Serviços
Públicos Concedidos serão adotadas pela maioria dos votos presentes às reuniões,
cabendo direito de voto nessas deliberações aos Conselheiros e ao Diretor￾Presidente da ARSENF, e voto de minerva ao presidente do Conselho.
§ 4.º - Os Conselheiros serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, renováveis
por mais 1 (um) período, sendo exigido a partir de então, um interregno de 2 (dois)
anos para serem investidos em novo mandato.
§ 5º - Os Conselheiros terão direito a uma remuneração mensal a ser fixada por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 – O Diretor-Presidente da ARSENF é a autoridade pública dirigente da
estrutura executiva do órgão, revestida dos poderes legais para exercer a regulação e o
controla da prestação dos serviços públicos de competência estadual e os de
competência municipal delegados a ARSENF, mediante convênio.
Art. 15 - O ocupante do cargo de Diretor-Presidente será nomeado pelo Prefeito do
Município, apos prévia aprovação da Câmara de Vereadores, por maioria absoluta de 
seus membros, com mandato de quatro anos, ecoando-se no primeiro dia do terceiro
ano de mandato de um governo.
Parágrafo único – O mandato do Diretor-Presidente poderá ser renovado por igual
período, sendo exigido, a partir de então, um interregno de 4 (quatro) anos para novo 
mandato.
Art. l6 - Após nomeação, o Diretor-Presidente é investido no mandato de 4 (quatro)
anos, não podendo ser afastado do exercício do cargo ou ter limitados os seus
poderes, salvo se praticar ato lesivo ao interesse e ao patrimônio público, ou que
comprometa a independência e integridade da ARSENF, apurado na forma da Lei e
com amplo direito de defesa.
Art. 17 - Compete ao Diretor-Presidente:
I - dirigir as atividades da ARSENF, praticando todos os atos de gestão necessários;
II - nomear, dentre os profissionais da própria Agência ou entre outros profissionais
de notório conhecimento, os dirigentes dos demais cargos integrantes da estrutura do
órgão;
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III - encaminhar, ao Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços
Públicos Concedidos, todas as matérias de análise e decisão daquele Conselho e toda
e qualquer matéria sobre a qual deseje o parecer do daquele colegiado, em caráter
consultivo;
IV - a regulação e controle perante os serviços públicos, determinando a aplicação de
penalidades cabíveis;
V - analisar e decidir sobre os conflitos de interesse e disputas entre o titular dos
serviços e os prestadores destes serviços, podendo, para tanto, credenciar delegados
técnicos, dentre pessoas de reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo
empregatício com a ARSENF, agirão par indicação do Diretor-Presidente;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Regulação e
Controle dos Serviços Públicas Concedidos, em matéria onde o Conselho seja
competente;
VII - representar junto ao Poder Judiciário, quando requerido, em todas as
circunstâncias que possam comprometer a prestação dos serviços, a qualidade do 
atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro da prestação, o patrimônio e a
continuidade dos sistemas;
VIII - submeter anualmente a apreciação da coletividade, através de Audiência
Pública, relatório sobre o exercício das suas atribuições e as da ARSENF.
Capítulo V 
Da Diretoria Administrativa e Financeira
Art. 18 - À Diretoria Administrativa e Financeira caberá fornecer o apoio logístico
necessário para o pleno exercício das atividades da ARSENF, no que se refere á
gestão de seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
Capítulo VI
Da Diretoria Técnica de Concessões e Regulação de Qualidade
Art. l9 - A Diretoria Técnica de Concessões e Regulação de Qualidade é o órgão
responsável por estabelecer as normas e padrões relativos à qualidade da prestação
dos serviços, da qualidade do produto, do atendimento aos usuários, da preservação
dos sistemas e garantia do atendimento futuro, verificando de modo sistemático o 
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grau de atendimento ou desvio apresentado em cada caso, competindo-lhe, no
exercício de suas atribuições:
I - realizar estudos e fornecer elementos básicos técnicos para a definição e/ou
modificação dos padrões de operação e de prestação dos serviços;
II - elaborar as propostas de normas, regulações e instruções técnicas para a definição
dos padrões de serviço e a fiscalização e acompanhamento da prestação de serviços;
III - manter e executar os programas regulares de acompanhamento das informações
sobre a prestação dos serviços, visando identificar a regularidade ou desvios no
atendimento aos padrões contratados;
IV - promover, de modo sistemático ou em regime especial, a fiscalização e
verificação em campo do funcionamento dos sistemas e dos padrões efetivos dos
serviços ofertados, identificando e tratando os desvios constatados, inclusive
mediante autuações e sanções cabíveis;
V - realizar, diretamente ou através de terceiros, auditorias e processos de certificação
técnica nos sistemas, elaborando e apresentando seus resultados e propostas de
medidas decorrentes;
VI - definir e estruturar os sistemas de coleta, tratamento, guarda, recuperação e
disseminação das informações sobre as atividades de interesse para o planejamento e
monitoração dos serviços públicos regulados;
VII - definir os dados a serem requeridos dos prestadores dos serviços e a
periodicidade de seus fornecimentos, para fins de alimentação das bases de dados do
sistema de informações e o acompanhamento da evolução da prestação dos serviços;
VIII – montar e executar pesquisas e tratamento de dados e informações em suporte
às atividades da ARSENF;
IX – montar e administrar as bases de dados sobre os serviços públicos regulados,
mantendo-as atualizadas e disponíveis para utilização;
X - interconectar o sistema de informares de serviços publicas com outros sistemas de
informações e bases de dados, provendo e acessando informações para o atendimento
das necessidades de planejamento e monitoração das atividades;
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XI - elaborar relatórios regulares de sistematização e divulgação das informações,
publicando periodicamente os dados que permitam a sociedade e aos interessados em
geral acompanhar o desempenho e evolução dos serviços.
Capítulo VII
Da Diretoria Comercial e de Tarifas
Art. 20 - A Diretoria Comercial e de Tarifas é o órgão responsável pela regulação e
controle dos aspectos econômicos e financeiros da prestação dos serviços, cabendo￾lhe administrar as tarifas, vIsando a garantir o equilíbrio econômico e financeiro aos
sistemas e acompanhar o desempenho e qualidade da gestão econômica e financeira
dos operadores, como forma de garantir a continuidade da prestação dos serviços e
sua economicidade em regime de exploração econômica eficiente, competindo-lhe,
no exercício de suas atribuições:
I - propor, mediante estudos, os processos de regulação econômica, regimes e
formulas tarifárias para os serviços públicos regulados;
II - realizar, direta ou indiretamente, estudos e analises das propostas de revisão de
tarifas, com base nos regimes e condições estabelecidas nos contratos de concessão e
permissão para prestação dos serviços, fornecendo os elementos para análise e
decisão pelo poder concedente;
III - acompanhar, sistematicamente, a evolução nos custos de investimento e de
prestação dos serviços, visando comparar os níveis de eficiência em vários sistemas e
prestadores de serviço;
IV - analisar e manifestar-se conclusivamente sobre todas e quaisquer solicitações dos
concessionários em matéria tarifária, particularmente nos casos de pedidos de revisão,
visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços;
V - definir procedimentos e realizar, direta ou indiretamente, auditorias econômico￾financeiras nos prestadores de serviços públicos, visando acompanhar o desempenho
e a capacidade econômica e financeira desses prestadores para manter a prestação
futura dos serviços;
VI - promover a simulação de mercado competitivo para as atividades reguladas de
prestação dos serviços públicos, mediante procedimentos de comparação por
parâmetros de desempenho;
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VII - montar e operar sistemas de informações e de base de dados que sejam
necessários para apoio aos estudos e as atividades realizadas pela Diretoria.
Capítulo XIII
Da Procuradoria Jurídica
Art. 21 - A Procuradoria Jurídica é o órgão responsável pela formulação dos contratos
e todos os atos jurídicos que disciplinem a relação entre ARSENF, os prestadores e os
usuários dos serviços, cabendo-lhe, ainda, promover a defesa dos interesses do
sistema de regulação dos serviços e o equacionamento das questões jurídico-legais,
requeridas pelo funcionamento das funções de regulação e controle dos serviços.
Art. 22 - No exercício de suas atribuições, compete a Procuradoria Jurídica:
I - elaborar e/ou orientar a elaboração de todas as propostas de legislação, nomes,
regulamentos e quaisquer instrumentos de natureza legal, visando garantir a
legalidade e propriedade desses instrumentos;
II - analisar e emitir parecer sobre os contratos de concessão e permissão e das
condições especiais que lhes assegurem os requisitos para o exercício das atividades
de regularia e controle da prestação dos serviços;
III - apoiar, nos aspectos jurídico-legais, as atividades da ARSENF, em suas várias
unidades organizacionais;
IV - promover as ações competentes para a defesa dos interesses da ARSENF, judicial
a extrajudicial;
V - assistir o relacionamento da ARSENF com os titulares do poder concedente dos
serviços, com os prestadores de serviços e com os usuários dos serviços, ou quaisquer
outros atores;
VI - promover ações regulares de caráter preventivo, no âmbito da ARSENF e de suas
relações externas, visando prevenir a legalidade das ações e evitar o surgimento de
demandas legais ou administrativas necessárias.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
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Capítulo IX
Do Funcionamento das Atividades de Regulação e Controle
Art. 23 - As Atividades de regulação e controle da prestação dos serviços publicas
serão realizadas de acordo com as disposições legais sobre a prestação dos serviços
públicos, sabre a garantia do direito dos consumidores, da ordem econômica e da
defesa da economia popular, sobre a preservação do meio-ambiente, a defesa da vida
e a saúde pública, assim como o que dispuserem de modo específico, as leis,
regulamentos, normas, instruções e os contratos de concessão e os instrumentos de
permissão para a prestação dos serviços e, em especial, as normas legais e
regulamentares pertinentes.
Art. 24 - A ARSENF se articulará com outros órgãos e entidades, dos vários níveis de
governo responsáveis pela regulação e controle nas áreas de interesse comum para os
serviços públicos, como as de meio ambiente, saúde e gestão dos recursos hídricos,
visando garantir uma ação integrada e econômica concentrando suas ações
diretamente naqueles aspectos que digam respeito especificamente à prestação dos
serviços.
Art. 25 - A ARSENF exercerá suas atribuições através da fixação de normas e padrões
para a prestação regular dos serviços e a execução sistemática das atividades de
acompanhamento de informações regulares dos prestadores de serviços e as de
fiscalização corrente dos serviços prestados, aplicadas as sanções cabíveis aos
infratores das disposições legais e contratuais.
Art. 26 - As sanções serão aplicadas diretamente pelo Diretor-Presidente, atendidas as
disposições legais e contratuais que as originaram e indicadas as suas razões, no auto
de infração, assegurado o direito de defesa ao infrator, na forma de regimento
internada Agencia,
Art. 27 - Dos atos do Diretor-Presidente caberão recursos ao Conselho Municipal de
Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos.
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Capítulo X
Do Financiamento das atividades da ARSENF:
Art. 28 - Fica criada a Taxa de Serviços de Regulação e Controle de Serviços
Públicos Concedidos, tendo como fato gerador a fiscalização dos serviços efetuada
pelo Município através da ARSENF.
§ 1.º - A alíquota da taxa de que trata o artigo anterior será de até 1% (um por cento),
incidente sobre o valor faturado pelos operadores das serviços públicos submetidos à
regulação e controle,
§ 2.º - Contribuinte da taxa será o prestador dos serviços.
Art. 29 - O Diretor-Presidente da ARSENF, apresentará anualmente ao Conselho
Municipal de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos seu Plano de
Trabalho e Previsão Orçamentária, com demonstração da forma de equilíbrio
financeiro esperada para as atividades da Agência.
Parágrafo único - A elaboração da proposta orçamentária seguirá as normas fixadas
pelo Regime Orçamentário e Financeiro do Estado.
Art. 30 - Além dos recursos oriundos da taxa de serviço de regulação e controle,
constituem receitas da ARSENF dotações orçamentárias governamentais, doações,
recursos de convênio,
Transferências de recursos de outros níveis de governo, produtos de multas aplicadas
e outras receitas pela prestação de serviços a entes públicos e privados pela Agência,
dentro de seu campo de competência profissional.
Capítulo XI
Da Administração da ARSENF
Art. 31 - O Plano de Trabalho e a Previsão Orçamentária, uma vez aprovado pelo
Conselho Municipal de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos,
servirá de base para a negociação entre a administração da ARSENF e o Gabinete do
Prefeito Municipal, para a celebração de um contrato de gestão com a administração
pública Municipal.
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§ 1.º - O contrato de gestão será o instrumento de controle da atuação administrativa
da ARSENF e da avaliação do seu desempenho, constituindo elemento integrante da
prestação de contas do Gabinete do Prefeito Municipal.
§ 2.º - O contrato de gestão será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado,
com a assistência do Conselho Municipal de Regulação e Controle dos Serviços
Públicos Concedidas.
§ 3.º - O contrato da gestão, além de estabelecer parâmetros para a administração
interna da ARSENF, deve definir, nos programas anuais de trabalho, indicadores que
permitam quantificar e qualificar, de forma objetiva, a avaliação do seu desempenho.
Art 32 - Observadas as normas legais de regime financeiro das autarquias, os recursos
serão administrados diretamente pela Direção da ARSENF, através de contas
bancárias movimentadas pela assinatura conjunta do Diretor-Presidente e do
responsável pelas atividades financeiras do órgão.
Capítulo XII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33 - A ARSENF poderá requisitar, com ônus, servidores de órgão e entidades
integrantes da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, para
desempenho de atividades administrativas ou técnicas, até o preenchimento de seu
quadro funcional através de concurso público.
Art. 34 - Durante o período no qual as receitas de que trata o artigo 28 ainda não
tiverem sido disponibilizadas para o custeio das operações da ARSENF, o Poder
Executivo deverá providenciar a alocação de recursos necessários ao custeio das
despesas das operações.
Art. 35 - O prazo do mandato do Diretor-Presidente, na primeira gestão da autarquia,
terá a duração que for compatível com o restante do tempo do mandato do Prefeito.
Art. 36 - Os mandatos resultantes da primeira indicação dos Conselheiros para a
composição do Conselho Municipal de Regulação e Controle dos Serviços Públicos
Concedidos observará os prazos referenciado no artigo anterior;
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Art. 37 - Os pré-requisitos e as atribuições dos demais integrantes do quadro
permanente da ARSENF, serão os mesmas definidos no Plano de Cargos e Salários
dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 38 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações
especificas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a ARSENF.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,em 22 de Maio de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
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JUSTIFICATIVA
 
O Presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA que “CRIA a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Município de Nova
Friburgo, e dá outras providências.”, busca proporcionar a possibilidade de
resolver de uma vez por todas as questões inerentes aos contratos de concessão no
Município de Nova Friburgo, tendo em vista, ser público e notório que no Município
de Nova Friburgo existem diversos serviços concedidos, que em sua plenitude age
sem nenhum tipo de fiscalização por parte do Poder Executivo, ora por falta de
interesse, ora por falta de estrutura. É indubitável a necessidade do Município de se
preparar para defender os interesses de seus municípes contra a força econômica
esmagadora das concessionárias, que não são nenhuma entidade filantrópica e sendo
assim, visam o lucro, portanto a hora de se estabelecer uma AGÊNCIA
REGULADORA, vai ao encontro do anseio da população que clama por serviços de
qualidade e por tarifas justas.
 Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da
presente proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois
de observadas as formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE INDICAÇÃO
LEGISLATIVA.
Sala Dr. Jean Bazet,em 22 de Maio de 2013.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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