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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 016/13/GABWN
Nova Friburgo, 4 de junho de 2013.
Exmo. Sr. Vereador Marcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de
Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Com o Executivo acerca da redução das alíquotas PIS/COFINS às empresas de transporte
coletivo:
Tendo em vista a publicação no diário oficial da União (anexo) da Medida Provisória nº
613, de 31 de maio de 2013, reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/COFINS
incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de
passageiros, faz-se o seguinte questionamento:
• Qual atitude será tomada pelo Executivo em relação a questão supramencionada quanto
a prestadora de serviço municipal?
• O executivo pretende cobrar diretamente uma redução tarifária pela concessionária? Se
sim, quando?
• Sendo negativa a resposta do questionamento anterior, pretende-se que esses valores
possam ser remetidos a um futuro Fundo de Compensação Tarifária?
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
Cláudio Damião
Vereador – PT
Professor Pierre
Vereador - PDT
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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