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materia nº 62/2013

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PORCESSO 20.365/2011.
native_id28970

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO. RESPOSTA ENVIADA AO AUTOR.
2015-01-27 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-08-30 Retornando sem informações solicitadas — RETORNANDO COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA.
2013-06-18 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 105/SEC/2013.
2013-06-13 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-06-13 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 10 de maio de 2013
Req. 023-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal 
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Rogério
Cabral, nos seguintes termos:
Considerando o Processo nº 20.365/2011 que tem como OBJETO a Contratação
de empresa especializada para captura, depósito e guarda de animais de médio e grande
porte, pelo valor estimado de R$ 296.577,84 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e
setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)
Faz o presente solicitar cópia de todos os documentos referentes ao Processo
supracitado, nos seguintes termos:
1. Requer-se cópias dos documentos apresentados por TODAS empresas que
concorreram, incluído:
a) estatuto/contrato social;
b) cnpj;
c) razão social;
d) endereço;
e) nome do representante legal;
f) proposta de preço;
g) documento de habilitação.
h) a qualificação técnica da empresa;
i) documentos relativos à qualificação econômica financeira;
j) documentos relativos a regularidade fiscal;
1.1 Cópia da Ata do Pregão.
1.2 Cópia do Contrato entre a Prefeitura e a empresa vencedora. 
2. Valor total do pagamento realizado à empresa até a presente data.
3. Considerando a descrição das atividades que deverão ser executadas pela
empresa contrata prevista no Anexo II do Edital de Licitação, requer-se um relatório
consubstanciado da execução destas atividades, a saber:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
a) Disponibilizar contrato de prestação de serviços com profissional médico veterinário,
licenciado pelo CRMV, que expedirá laudo com foto identificando e qualificando cada animal
capturado, inclusive os atualmente albergados, além de consignar sua condição de sanidade e
procedimentos a serem adotados em caso de animal enfermo (tratamento e medicação),
estando o mesmo responsável por todas e qualquer informação obtida nos laudos médicos e
pelo tratamento e acompanhamento veterinário dos mesmos;
b)Apresentar ao Departamento de Posturas, ficha de cada animal capturado, no prazo
máximo de 05 dias úteis;
c)Disponibilizar veículo (s) próprio (s), adequado (s) para a captura dos animais, que
possibilite o embarque dos mesmos em qualquer local;
d)Dispor de local próprio ou com contrato de locação válido com pasto ou capineira,
dentro dos limites do município, inclusive com área reservada para os animais que necessitem
de cuidados especiais;
e)Possuir telefone celular e fixo para possibilitar eu a população e o Poder Público
possam ter contato direto e imediato com o responsável pela apreensão e/ou guarda dos
animais;
f)Manter atualizado livro de registro de entrada e saída de animais do depósito, bem
como registro fotográfico de todos os animais sob sua guarda;
g)Prestar o serviço de captura e guarda de animais 24 (vinte e quatro) horas por dia;
h)Manter atualizado registro digital de entrada e saída de animais do depósito, bem
como registro fotográfico de todos os animais sob sua guarda;
i)Além de fotos, deverá constar também no arquivo clínico de cada animal os seguintes
dados obrigatórios:
- Número da ficha; - Data e local da captura ou admissão do animal; - Raça; - Sexo; -
Idade presumida; - Estado de saúde atestado pelo médico veterinário com exame (AIE); -
Tratamento recebido; - Data de saída; - Motivo de saída e data em que ocorreu (óbito,
liberação ou leilão).
j)Identificar os animais através de plaquetas com o número da ficha respectiva que
será atado à coleira ou de alguma forma preso ao animal;
l)Informar ao Departamento de Posturas a solicitação de liberação do animal pelo seu
possuidor e a quantidade de diárias realizadas, no intuito de calcular o valor devido e
expedição da guia de pagamento;
m)Liberar os animais apreendidos somente após a autorização do órgão competente;
n)Submeter-se a visitas periódicas da Comissão de Avaliação e sua equipe técnica, no
tocante às instalações e condições de albergagem dos animais;
o)Apresentar relatório mensal, ao Departamento de Postura, dos animais capturados
com sua identificação completa e foto, tal como consta nas fichas individuais;
p)Apresentar mensalmente, ao Departamento de Postura, relatório dos animais
capturados há mais de 30 (trinta) dias que não tenham sido reclamados pelos seus
possuidores, para que possam ser autorizadas para venda pela Comissão de Avaliação, no
prazo máximo de 60 dias;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
q)Alimentar os animais apreendidos com pasto e ração, bem como fornecer água
suficiente para a quantidade de animais albergados e os medicamentos prescritos pelo médico
veterinário, inclusive vacinas;
r)Ordenhar os animais que necessitem de tal procedimento, encaminhando o leite
proveniente de ordenha, caso seja o mesmo de boa qualidade para o consumo humano, às
entidades a assistenciais do município, mediante recibo da entrega;
s)Na hipótese de grave enfermidade constatada pelo médico veterinário que não tenha
cura, ou seja inviável, o animal deverá ser sacrificado e o contratado deverá dar destinação
adequada ao corpo;”
4)Informar se houve licitação ou contrato com empresas para esta finalidade nos anos
de 2009, 2010, 2011. Sendo o caso, relatar ano a ano quantos animais foram recolhidos, quantos
foram sacrificados e quantos foram devolvidos aos donos. Informar o valor dos contratos dos
respectivos anos citados acima e o nome das empresas que prestaram o serviço.
Cláudio Damião
Presidente da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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