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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 07 de junho de 2013
Req. 028/2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Rogério Cabral, nos seguintes termos:
A Lei Municipal 3243/2003, que criou a Contribuição de Iluminação Pública (CIP),
estipulou os seguintes valores vinculados ao consumo de Kwh para seu cálculo e cobrança:
I) imóveis com consumo de energia elétrica entre 31 KWh e 60 KWh (kilowatts
hora): R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por mês;
II) imóveis com consumo de energia elétrica entre 61 KWh e 100 KWh (kilowatts
hora): R$ 3,00 (três reais) por mês;
III) imóveis com consumo de energia elétrica entre 101 KWh e 200 KWh
(kilowatts hora): R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) por mês;
IV) imóveis com consumo de energia elétrica entre 201 KWh e 350 KWh
(kilowatts hora): R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) por mês;
V) imóveis com consumo de energia elétrica entre 351 KWh e 500 KWh (kilowatts
hora): R$ 8,00 (oito reais) por mês;
VI) imóveis com consumo de energia elétrica acima de 500 KWh (kilowatts hora):
R$ 10,00 (dez reais) por mês.
Já no artigo 8º da mesma Lei ficou estipulado que os valores da CIP serão
reajustados na mesma proporção dos reajustes concedidos para as tarifas de fornecimento de
energia elétrica.
Em 24 de janeiro do presente ano a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica -
estipulou novas tarifas de energia elétrica, com efeito médio de redução de 20,2%. Para os
consumidores residenciais, a redução mínima foi de 18%. Para os consumidores de alta
tensão, o desconto pode chegar a 32%.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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Em 2012, período anterior à redução promovida pela Agência Nacional, os valores da
CIP apresentavam uma variação de 43% em relação àqueles estipulados pela Lei Municipal de
2003. Atualmente, com a medida adotada pelo Governo Federal, houve uma redução de
26,22% na tarifa de energia elétrica em Nova Friburgo, no entanto, essa variação não foi
repassada para CIP, que continua com a mesmo índice.
Dessa forma, dado as novas tarifas de energia elétrica, reque-se a REDUÇÃO
proporcional da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, com repasse retroativo aos
consumidores.
Sendo para o momento, me despeço com votos de elevada estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador
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