CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 04 de junho de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA - e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA,
órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, que tem por finalidade estudar e propor ao
Poder Executivo as Diretrizes de Políticas Governamentais que visem a proteção e defesa dos
animais.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é constituído por representantes do Município e das seguintes entidades:
I - Representantes do Município:
a) 01 representante da Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária;
b) 01 representante da Secretaria de Educação;
c) 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
d) 01 representante da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
e) 01 representante da Guarda Municipal;
f) 01 representante da Subsecretaria de Proteção Animal.
II - Representante de Entidades:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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a) 02 representante das Organizações Não Governamentais que atuam na proteção e
defesa dos animais de Nova Friburgo;
b) 01 representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
c) 01 representante do Conselho Municipal de Saúde;
d) 01 representante do Corpo de Bombeiros;
e) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Nova Friburgo;
f) 01 representante do Comando Ambiental da Brigada Militar;
g) 01 representante da IBAMA;
h) 02 representantes cuidadores autônomos.
§ 1º - As entidades com representação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais indicarão seus representantes e os respectivos suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito.
§ 2º - Os membros do CMPDA terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
por uma única vez.
§ 3º - O mandato dos membros do CMPDA é de caráter cívico, não remunerado e considerado serviço público relevante.
Art. 3° - A Diretoria do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus
membros, na forma prevista pelo Regimento Interno, os quais serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem as seguintes atribuições:
I - atuar na proteção e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, exploração e outros prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos, quer sejam eles de pequeno ou grande porte, domésticos, domesticados, da fauna silvestre, de trabalho ou de tração;
II - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da proteção e defesa dos animais.
III - propor, avaliar, colaborar e acompanhar as ações, projetos e programas que visem
a proteção e defesa dos animais, bem como a vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos;
IV - identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões contra animais ocorridas ou por ocorrer no Município;
V - realizar diligências, quando requerido pelo órgão ambiental municipal, e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;
VI - emitir parecer sobre as situações que envolvam animais, quando consultado pelo
órgão ambiental municipal;
VII - exigir, no caso de omissão da autoridade competente, multas e outras penalidades
a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem as medidas necessárias à proteção e defesa
dos animais;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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VIII - exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das leis de
proteção aos animais;
IX - envidar esforços, junto a outras esferas de governo, a fim de aprimorar a legislação
e os serviços de proteção e defesa dos animais;
X - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas
e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
XI – propor campanhas educativas junto à população, escolas, órgãos de imprensa, visando a conscientização sobre a proteção aos animais;
XII – incentivar, amparar, homenagear, pessoas, entidades, através de prêmios, tais
como: diplomas, medalhas, livros, aulas e prelações técnicas e educacionais.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para
o desenvolvimento de suas ações, programas e projetos.
Art. 6º - O Regimento Interno do CMPDA será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da sessão de instalação e deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos
membros efetivos, na sua segunda reunião ordinária, que será homologado por decreto.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a téc -
nicos e entidades de notória especialização.
Art. 8º - O Poder Executivo assegurará a organização e funcionamento do CMPDA, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotações orçamentárias da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 9º – O Conselho de Proteção e Defesa dos Animais irá gerir, quando criado, o fundo para proteção e defesa dos animais.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
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