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materia nº 501/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 501 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28974

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-21 Arquivado(a) — ARQUIVADO EM VIRTUDE DO SUBSTITUTIVO 571/2013.
2013-06-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-06-24 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-06-13 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-06-13 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 04 de junho de 2013
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regi￾mentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao
Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Cria o Conselho Municipal de Pro￾teção e Defesa dos Animais - CMPDA - e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA,
órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, que tem por finalidade estudar e propor ao
Poder Executivo as Diretrizes de Políticas Governamentais que visem a proteção e defesa dos
animais.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é constituído por re￾presentantes do Município e das seguintes entidades:
I - Representantes do Município:
a) 01 representante da Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária;
b) 01 representante da Secretaria de Educação;
c) 01 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
d) 01 representante da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
e) 01 representante da Guarda Municipal;
f) 01 representante da Subsecretaria de Proteção Animal.
II - Representante de Entidades:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
a) 02 representante das Organizações Não Governamentais que atuam na proteção e
defesa dos animais de Nova Friburgo;
b) 01 representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
c) 01 representante do Conselho Municipal de Saúde;
d) 01 representante do Corpo de Bombeiros;
e) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Nova Friburgo;
f) 01 representante do Comando Ambiental da Brigada Militar;
g) 01 representante da IBAMA;
h) 02 representantes cuidadores autônomos.
§ 1º - As entidades com representação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais indicarão seus representantes e os respectivos suplentes, os quais serão nomea￾dos pelo Prefeito.
§ 2º - Os membros do CMPDA terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
por uma única vez.
§ 3º - O mandato dos membros do CMPDA é de caráter cívico, não remunerado e con￾siderado serviço público relevante.
Art. 3° - A Diretoria do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será
composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus
membros, na forma prevista pelo Regimento Interno, os quais serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem as seguintes atri￾buições:
I - atuar na proteção e defesa dos animais, contra os maus tratos, abandono, explora￾ção e outros prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos, quer sejam eles de pe￾queno ou grande porte, domésticos, domesticados, da fauna silvestre, de trabalho ou de tra￾ção;
II - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da prote￾ção e defesa dos animais.
III - propor, avaliar, colaborar e acompanhar as ações, projetos e programas que visem
a proteção e defesa dos animais, bem como a vacinação e controle reprodutivo de cães e ga￾tos;
IV - identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões contra animais ocor￾ridas ou por ocorrer no Município;
V - realizar diligências, quando requerido pelo órgão ambiental municipal, e adotar pro￾vidências contra situações de maus tratos aos animais;
VI - emitir parecer sobre as situações que envolvam animais, quando consultado pelo
órgão ambiental municipal;
VII - exigir, no caso de omissão da autoridade competente, multas e outras penalidades
a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem as medidas necessárias à proteção e defesa
dos animais;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
VIII - exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o cumprimento das leis de
proteção aos animais;
IX - envidar esforços, junto a outras esferas de governo, a fim de aprimorar a legislação
e os serviços de proteção e defesa dos animais;
X - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas
e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, ani￾mais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja impraticável;
XI – propor campanhas educativas junto à população, escolas, órgãos de imprensa, vi￾sando a conscientização sobre a proteção aos animais;
XII – incentivar, amparar, homenagear, pessoas, entidades, através de prêmios, tais
como: diplomas, medalhas, livros, aulas e prelações técnicas e educacionais.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá solicitar a co￾laboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para
o desenvolvimento de suas ações, programas e projetos.
Art. 6º - O Regimento Interno do CMPDA será elaborado no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da sessão de instalação e deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos
membros efetivos, na sua segunda reunião ordinária, que será homologado por decreto.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá instituir, sem￾pre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a téc -
nicos e entidades de notória especialização.
Art. 8º - O Poder Executivo assegurará a organização e funcionamento do CMPDA, for￾necendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotações orçamen￾tárias da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 9º – O Conselho de Proteção e Defesa dos Animais irá gerir, quando criado, o fun￾do para proteção e defesa dos animais.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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