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materia nº 503/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDETERMINA: O REGISTRO DO NÃO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE NOVA FRIBURGO.
native_id28976

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-26 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2014-05-26 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO PELO AUTOR
2014-02-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-02-05 Retornando com Parecer da Procuradoria da Câmara — COM PARECER DO PROCURADOR.
2013-12-09 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO PROCURADOR
2013-12-09 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO PROCURADOR
2013-09-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-16 Com Parecer Contrário — PARECER DA COMISSÃO CONTRÁRIO POR 2X1.(VEREADORA VANDERLÉIA É FAVORÁVEL).
2013-08-05 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE
2013-08-05 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE SAÚDE
2013-06-14 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-06-13 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-06-13 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
 GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr Presidente
Vereador MARCIO DAMAZIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI NÚMERO: 004/13
DETERMINA: O Registro do Não Atendimento dos Serviços de Saúde 
no Âmbito do Território de Nova Friburgo.
Considerando, a busca do aperfeiçoamento no atendimento dos serviços de saúde no
Município de Nova Friburgo-RJ, buscando ter instrumentos de políticas públicas e
privadas de estatístcas e de fiscalização da demanda reprimida pelo não atendimento
ao cidadão que busca o atendimento, respeita a fila de espera e no momento de ser
atendido não existe atendimento suficiente, tanto para consultas médicas, quanto para
os demais atendimentos de exames laboratoriais, de imagens e outros, e, buscando
diguinificar a pessoa humana nos atendimentos públicos e particulares e ter
elementos suficientes para se aplicar as legislações fedrais, estaduais que definiem
prazos mínimos e máximos para determinados atendimentos de saúde pública e
privada.
Artigo 1º – Em qualquer procedimento previsto no Sistema Único de Saúde – SUS,
seja na rede pública ou privada, em atendimento para obtenção de: consultas médicas,
quaisquer procedimentos médicos, exames de toda natureza e espécie, o paciente ou o
seu responsável tem o direito de receber por escrito em papel timbrado da entidade os
motivos do não atendimento e o prazo mínimo para conclusão do atendimento.
Parágrafo Primeiro: O paciente e ou seu responsável terão o direito de preferência e
serão incluídos nos próximos atendimentos, dentro do prazo mínimo estabelecido por
lei ou pelas condições de atendimento da rede pública ou privada.
Artigo 2º – A entidade de saúde pública deverá incluir em seu relatório quadrimestral
de procedimentos e atendimentos, a estatística de demanda reprimida de todos os
procedimentos em função do não atendimento, protocolizando cópia a Comissão
Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Vereadores e ao Conselho Municipal
de Saúde de Nova Friburgo. 
 
Artigo 3º – A entidade de saúde privada também deverá protocolizar informação aos
órgãos descritos no Artigo 2º, em relatório quadrimestral próprio, a estatística de
demanda reprimida de todos os procedimentos em função do não atendimento.
Artigo 4º - No descumprimento da presente Lei será aplicado as sanções previstas
nas Leis Estaduais e Federais que estabeleçam os prazos mínimos para atendimento e
procedimentos de saúde e a multa de 300 (trezentos) UFIR por cada infração
constada.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 05 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
JUSTIFICATIVA
Em Nova Friburgo, as reclamações ao sistema de saúde não é novo. A falta de
políticas públicas no setor pelos governos anteriores, geram graves problemas ao
cidadão, que se vê a mercê da burocracia quando necessita de atencimento médico. 
Cabe ao legislador, proteger o cidadão. Pardindo desta primícia, nosso gabinete
direciona suas ações em defesa daqueles que não conseguem a proteção do estado,
daqueles que não conseguem o mais salutar das garantias: o direito à vida! 
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Constituição Federal de 1988, artigo 196. 
São direitos do cidadão: 
• Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não 
prejudicar sua saúde;
• Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas 
ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou 
pessoalmente;
• Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com 
continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o
atendimento;
• Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde 
existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones,
horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, 
exames, cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e 
ações disponíveis, bem como as limitações de cada serviço.
Garantir a saúde do povo friburguense é o que se espera deste Projeto de Lei. Que o 
cidadão possa ter a garantia da informação, para que ele possa usufruir de uma vida 
mais sudável.
Isto posto, peço o apoio aos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente
proposição. 
 Plenário Jean Bazet, 05 de junho de 2013.

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