texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
7999 40
RBLOGIT dáoti dao
úCwunTaeda atoa rena Due
17.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-RJ, 13 de junho de 2013
Ofício GAB nº 000/2013
Ref.: Anteprojeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimento-o cordialmente, com o propósito de encaminhar o incluso
Anteprojeto de Lei Municipal, objetivando autorização para a concessão isenção temporária
de cobrança de taxa de alvará provisório, para a ocupação de espaço público, nas 3 (três)
festas tradicionais que se realizam no mês de junho no Município de Nova Friburgo, a saber,
“Santo Antonio”, “São João” e “São Pedro”, a serem realizadas em dias do mês corrente.
A finalidade do incluso anteprojeto é auxiliar nos festejos folclóricos já tradicionais
no município, isentando de cobrança temporária de taxas de utilização de espaço público as
atividades comerciais que estarão instaladas no âmbito de cada festa, para comercialização
de produtos típicos da ocasião.
Essa medida corrobora a preocupação da administração municipal em relação ao
fomento das atividades tradicionais e folclóricas da cidade, bem como, vem de encontro ao
suporte financeiro que a Prefeitura Municipal sempre concedeu a estes festejos, mas que
por indisponibilidade financeira para o ano de 2013, como já demonstrado em audiência
pública realizada nesta casa, não é possível de cumprimento por parte desta
municipalidade.
O anteprojeto limita a isenção, somente ao exercício financeiro de 2013, e é
restrito às festas acima mencionadas.
Isto posto, Senhor Presidente, requeiro que Vossa Excelência se digne
determinar a tomada das medidas necessárias à autuação de Projeto de Lei Municipal e sua
tramitação, em regime de urgência urgentíssima, com a ulterior deliberação do Plenário
desta Honrosa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinto apreço por
Vossa Excelência e demais componentes dessa Honrosa Casa Legislativa.
d
Rog rio Cabral
Prefeito
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
MARCIO DAMAZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Avenida Alberto Braune, n.º 225 - Centro — Nova Friburgo/RJ - CEP 28610-001 1
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A
ISENTAR A COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ
PROVISÓRIO, ÀS BARRACAS INSTALADAS NAS
FESTAS JUNINAS FOLCLÓRICAS REALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a conceder isenção temporária
da taxa de concessão de alvará provisório para a utilização de espaço público, às barracas
instaladas nas 3 (três) festas juninas tradicionais realizadas no Município de Nova
Friburgo, a saber: “Santo Antonio”, “ São João” e “São Pedro”, durante o mês de junho do
corrente ano.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior, limita-se somente ao exercício
financeiro de 2013;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Friburgo-RJ, e junho de 2013
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Avenida Alberto Braune, n.º 225 - Centro — Nova Friburgo/RJ —- CEP 28610-001 2
Gabinete do Prefeito
open original →