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materia nº 508/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 508 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE IMPLEMENTA O "CARTÃO MORADOR" EM TODO O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DETERMINANDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS ABERTOS, DO SISTEMA ZONA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZERO).
native_id29058

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-16 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-09-16 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 172/SEC/2013.
2013-09-12 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-09-12 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-08-30 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-08-30 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-29 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-05 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-05 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-08-05 Aguardando Parecer(es) — RECEBI NESTA DATA MAS DEVOLVI POR INCONSISTÊNCIA NO SAPL. CONTINUA AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-06-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-06-21 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-06-20 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIND Nº 001/13/GABWN
Nova Friburgo, 11 de junho de 2013
IMPLEMENTA O "CARTÃO MORADOR" EM TODO O
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DETERMINANDO
NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO
DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS
ABERTOS, DO SISTEMA ZONA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZERO).
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º Fica criado o “Cartão Morador”, para a utilização do estacionamento rotativo em via
pública por parte de proprietários de veículos residentes em logradouros regulamentados pelo
Zona de Estacionamento Rotativo - ZERO. 
Art. 2º A posse do Cartão Morador proporcionará a gratuidade para estacionar em qualquer vaga,
em qualquer horário, disponível em estacionamento regulamentado, localizada exclusivamente
no logradouro de sua residência com o veículo especificado no requerimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO As informações logradouro da residência e especificação do veículo constarão
no Cartão Morador.
Art. 3º O Cartão Morador não garante a disponibilização de vagas na rua da residência do
possuidor, nem permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro
(CTB). 
Art. 4º Os veículos estacionados sem o “Cartão Morador”, ainda que na rua de residência, estão
sujeitos as sanções previstas no CTB, sendo, portanto, obrigatória sua afixação em local de fácil
visão no vidro dianteiro do veículo. 
Art. 5º São condições determinantes para concessão do Cartão Morador: 
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV) em nome da pessoa física; 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
II - Somente um veículo por residência; 
III - Exclusividade para imóveis sem garagem; 
IV - Exclusividade para imóveis de utilização residencial; 
Art. 6º Os usuários interessados em obter o Cartão Morador deverão requerer, em documento
próprio, junto a Autarquia Municipal de Trânsito (AUTRAN), anexando a documentação pertinente
que será submetida a análise técnica. 
§ 1º São necessários os seguintes documentos, quando: 
I - Da primeira solicitação: 
a) original e cópia de comprovante oficial de residência (conta de luz, água, gás ou telefone fixo)
do mês vigente ou imediatamente anterior, em nome do solicitante; 
b) original e cópia do CRLV ano vigente ou imediatamente anterior (pessoa física), em nome do
solicitante; 
c) original e cópia do contrato de locação em vigência, para os casos de inquilino; 
d) declaração digitada ou de próprio punho de que a residência não possui garagem.
II - Da renovação do cartão: 
a) anualmente a renovação do Cartão Morador terá que ser solicitada, devendo o usuário
providenciar a abertura de novo processo, inserindo todos os documentos acima citados,
atualizados. 
b) em requerimento próprio, o item “Renovação” deverá ser assinalado e o nº do cartão anterior
informado. 
III - Da alteração do veículo: 
a) deverá ser inserida no processo administrativo original, cópia do CRLV do novo veículo,
juntamente com o Cartão Morador vigente, assinalando no requerimento próprio o item
“Alteração”, não havendo necessidade de abertura de novo processo. 
§ 2º No Cartão Morador a ser impresso pela AUTRAN constará as seguintes informações:
a) o veículo incluindo cor e ano de fabricação;
b) a placa do veículo;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
c) a rua do proprietário; 
d) a data de validade do cartão que necessariamente será de um ano após sua emissão.
§ 3º Ao solicitar o cartão, deverá o morador fazer declaração de próprio punho ou digitada com a
seguintes informações:
a) constar se é 1ª solicitação, renovação de cartão ou alteração de veículo;
b) nome completo do solicitante; 
c) endereço completo do solicitante com nome da rua, número, complemento, bairro e CEP;
d) telefone;
e) CPF;
f) especificação do veículo como marca, modelo, placa, código do RENAVAM;
g) pedido de análise da documentação anexa, de forma a proceder o cadastramento do veículo
supracitado no Projeto CARTÃO MORADOR. Nestes termos, pedirá deferimento; 
h) data do pedido, com local (Nova Friburgo), dia, mês e ano;
i) assinatura;
j) os documentos deverão estar em anexo.
Art. 7° A AUTRAN deverá entregar no ato do requerimento o protocolo de atendimento com a
data do mesmo.
Art. 8° A AUTRAN poderá cobrar taxa de custeio, exclusivamente, para a confecção do cartão.
Art. 9° A AUTRAN tem até 30 dias corridos após a solicitação do requerimento para
deferir/indeferir o pedido.Em caso de deferimento, a autarquia terá até 10 dias para
confeccionar o cartão que deverá ser retirado exclusivamente pelo solicitante. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 Revogando-se as disposições em contrário. 
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca atender aos anseios dos moradores da área de Zona de
Estacionamento Rotativo, na parte central do município, proprietários ou inquilinos de
imóveis que não possuem garagem, de uso exclusivamente residencial. 
Esses moradores são cerceados muitas das vezes no seu mais supremo direito
constitucional de ir e vir. O projeto respeita todas as leis de trânsito e possibilita que os
moradores possam estacionar um veículo por residência sem a necessidade de pagar
pelo estacionamento e sem o risco de serem multados. 
Nesse sentido, atendendo solicitação dos novos e, principalmente, dos antigos
moradores do Centro, é que apresentamos esta propositura. 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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