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materia nº 64/2013

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaCOM O EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS DA UNIDADE DE SAÚDE DE AMPARO, OBJETO DO PROCESSO 4561/2012.
native_id29061

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-09 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2015-02-09 Retornando do Executivo com informações solicitadas — RETORNANDO DO EXECUTIVO COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2013-10-18 Retornando sem informações solicitadas — RETORNANDO COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA.
2013-06-28 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 108/SEC/2013.
2013-06-20 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2013-06-20 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 23 de maio de 2013
Req. 026-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal 
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Rogério Cabral, nos seguintes termos:
Considerando o Processo nº 4561/2012 que tem como OBJETO a Contratação
de Empresa Especializada para Construção da Unidade Básica de Saúde no Distrito de
Amparo de Nova Friburgo , pelo valor estimado de R$261.352,83
Faz o presente solicitar cópia de todos os documentos referentes ao Processo
supracitado, nos seguintes termos:
1. Requer-se cópias dos documentos apresentados por TODAS empresas que
concorreram, incluído:
a) estatuto/contrato social;
b) cnpj;
c) razão social;
d) endereço;
e) nome do representante legal;
f) proposta de preço;
g) documento de habilitação.
h) a qualificação técnica da empresa;
i) documentos relativos à qualificação econômica financeira;
j) documentos relativos a regularidade fiscal;
1.1 Cópia da Ata da Licitação realizada na modalidade de TOMADA DE 
PREÇOS, do tipo menor preço global.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
2. Considerando que a a Prefeitura firmou Contrato com a empresa vencedora,
a saber, DIAS & PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, pelo valor de R$ 259.352,83,
requeiro:
2.1 Cópia do Contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa DIAS & PEREIRA 
CONSTRUÇÕES LTDA EPP;
2.2 Cronograma físico-financeiro executado com a memória de cálculo de BDI;
2.3 Documentos que comprovem o início da obra até ao atual estágio; com os
devidos comprovantes de pagamento das obras realizadas;
2.4 O relatório consubstanciado de fiscalização, incluindo cópia dos Boletins de
Medição realizado por servidor da Prefeitura.
3. Considerando que o prazo estipulado para o término da obra expirou em
15/03/2013, explicar as razões pelas quais a obra não foi concluída e entregue até a
presente data.
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço com votos de 
elevada estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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