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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 002/2013
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno, conjugado
com o § 2o do art. 50 da Constituição Federal, requeiro a V. Exa, ouvido o
Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes informações:
1) A Prefeitura está ciente do decurso do prazo para o cumprimento da nova
redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a transparência
da gestão fiscal com ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso
público, sob pena do Município não poder receber transferências
voluntárias de recursos do Governo Federal conforme disposto no artigo
73-C combinado com o artigo 23, §3º, inciso I?
2) Em cumprimento a nova redação da Lei de Responsabilidade Fiscal
combinada com a Lei Municipal nº 3.677 que cria o Portal Nova Friburgo
Transparente, quando efetivamente haverá a liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do
Município, em meios eletrônicos de acesso ao público?
3) A Prefeitura já providenciou os procedimentos técnicos para a adoção de
sistema integrado de administração financeira e controle que atenda o
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União
de acordo com o Decreto Federal nº 7.185/2010 e ao disposto no artigo 48-
A da Lei de Responsabilidade Fiscal com a disponibilização a qualquer
cidadão ao acesso as informações referentes às despesas e às receitas do
Município?
Sala Jean Bazet, 12 de junho de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT
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