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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 10 de maio de 2013
Req. 025-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Rogério Cabral, nos seguintes termos:
Considerando o Processo nº 6830/2012 que tem como OBJETO a Contratação de
Empresa Especializada para Reforma da Praça Rio de Janeiro na Rua Amazonas, com o valor
estimado de R$ 298.006,14.
Faz o presente solicitar cópia de todos os documentos referentes ao Processo
supracitado, nos seguintes termos:
1. Requer-se cópias dos documentos apresentados por TODAS empresas que
concorreram, incluído:
a) estatuto/contrato social;
b) cnpj;
c) razão social;
d) endereço;
e) nome do representante legal;
f) proposta de preço;
g) documento de habilitação.
h) a qualificação técnica da empresa;
i) documentos relativos à qualificação econômica financeira;
j) documentos relativos a regularidade fiscal;
1.1 Cópia da Ata do Pregão.
2 Cópia do Contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa vencedora.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
3. Cronograma físico-financeiro executado com a memória de cálculo de BDI
4. Documentos que comprovem o início da obra até ao atual estágio,
com os devidos comprovantes de pagamento das obras realizadas;
5. Informar o relatório consubstanciado de fiscalização, incluindo cópia dos
Boletins de Medição realizada por servidor da Prefeitura;
6. Explicar as razões pelas quais não há nenhuma placa de
identificação da obra constando o valor do contrato, nome da empresa e
prazo de entrega da obra no local de sua execução, conforme previsão legal.
No aguardo de sua atenção ao que ora é requerido, me despeço com votos de
elevada estima e consideração.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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