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materia nº 518/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaPROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29201

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-14 Arquivado(a) — ARQUIVADA. PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8402 DE 10/10/13. LEI MUNICIPAL 4265.
2013-10-14 Publicada/o — PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8402 DE 10/10/13. LEI MUNICIPAL 4265.
2013-10-08 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4265.
2013-10-08 Retornando do Executivo Sancionado(a) — RETORNANDO COM SANÇÃO EM 07/10/2013.
2013-09-25 Retornando do DL digitado — RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 28/DL/2013. LEI MUNICIPAL 4.265.
2013-09-25 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS
2013-09-25 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-09-24 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-09-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-09-19 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-12 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-08-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
2013-08-06 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO
2013-07-03 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-07-02 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-07-02 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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