| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 29201 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-14 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADA. PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8402 DE 10/10/13. LEI MUNICIPAL 4265. |
| 2013-10-14 | Publicada/o | — | PUBLICADA NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8402 DE 10/10/13. LEI MUNICIPAL 4265. |
| 2013-10-08 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4265. |
| 2013-10-08 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | RETORNANDO COM SANÇÃO EM 07/10/2013. |
| 2013-09-25 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 28/DL/2013. LEI MUNICIPAL 4.265. |
| 2013-09-25 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS |
| 2013-09-25 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. |
| 2013-09-24 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2013-09-19 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2013-09-19 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2013-09-12 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2013-09-12 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2013-08-06 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
| 2013-08-06 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO |
| 2013-07-03 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2013-07-02 | Matéria lida em Plenário | — | LIDO EM PLENÁRIO |
| 2013-07-02 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE |
status: unsupported_format
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