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GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Indicação legislativa 002/2013
1. CONSIDERANDO: que a administração pública deve ter como princípios básicos de eficiência
administrativa e o de economicidade voltados ao atendimento destinado ao cidadão, contribuinte.
Que o atendimento deve estar baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Visando, assim
a simplificação do atendimento, a diminuição do ir e vir de cada contribuinte nas repartições,
diminuindo o custo da necessidade de se colocar a disposição um maior número de funcionários
públicos para atendimentos no interior das repartições, bem como, o custo que cada contribuinte
terá, além do pagamento do tributo, do seu deslocamento também. Tem o presente projeto de lei
indicativa ao Poder Executivo, o condão de simplificar, diminuir custos e acima de tudo que todos
tenham um atendimento digno no momento do pagamento dos seus tributos e outros direitos.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIAR
AO ENDEREÇO DE CADA PROPIETÁRIO DE IMÓVEIS FOREIROS AO MUNICÍPIO A
GUIA DE PAGAMENTO DO FORO ANUAL – EM CONJUNTO COM O CARNET DO
IPTU (IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:
Art. 1º - Fica obrigatório o envio da guia de pagamento do foro anual para o endereço de todos os
proprietários de imóveis foreiros ao Município de Nova Friburgo, ou outro endereço que for
devidamente solicitado.
Art. 2º – A forma de cobrança será anual em parcela única, ou parceladamente, obedecendo o
decreto do Poder Executivo que estabelecer as normas e prazos de arrecadação do IPTU (Imposto
Predial, Territorial Urbano).
Art. 3º – O não envio da guia de pagamento de foro anual para o endereço dos proprietários de
imóveis foreiros ao Município de Nova Friburgo ou outro endereço que for solicitado, por 05
(cinco) anos consecutivos, ficará suspenso o lançamento do foro para o imóvel.
Parágrafo Único: Havendo transmissão da propriedade por qualquer título, o Município voltará a
lançar normalmente o foro conforme legislação vigente.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 09 de julho de 2013.
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