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materia nº 521/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 521 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIAR AO ENDEREÇO DE CADA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS FOREIROS AO MUNICÍPIO A GUIA DE PAGAMENTO DO FORO ANUAL - EM CONJUNTO COM O CARNE DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29289

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-02 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-09-02 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 157/SEC/2103.
2013-08-22 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-08-22 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2013-08-09 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-08-09 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-08 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2013-08-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-06 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-07-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-07-11 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-07-11 Incluído(a) no Expediente — incluído no expediente

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GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
 INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
Projeto de Indicação legislativa 002/2013
1. CONSIDERANDO: que a administração pública deve ter como princípios básicos de eficiência
administrativa e o de economicidade voltados ao atendimento destinado ao cidadão, contribuinte.
Que o atendimento deve estar baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Visando, assim
a simplificação do atendimento, a diminuição do ir e vir de cada contribuinte nas repartições,
diminuindo o custo da necessidade de se colocar a disposição um maior número de funcionários
públicos para atendimentos no interior das repartições, bem como, o custo que cada contribuinte
terá, além do pagamento do tributo, do seu deslocamento também. Tem o presente projeto de lei
indicativa ao Poder Executivo, o condão de simplificar, diminuir custos e acima de tudo que todos
tenham um atendimento digno no momento do pagamento dos seus tributos e outros direitos.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIAR
AO ENDEREÇO DE CADA PROPIETÁRIO DE IMÓVEIS FOREIROS AO MUNICÍPIO A
GUIA DE PAGAMENTO DO FORO ANUAL – EM CONJUNTO COM O CARNET DO
IPTU (IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:
Art. 1º - Fica obrigatório o envio da guia de pagamento do foro anual para o endereço de todos os
proprietários de imóveis foreiros ao Município de Nova Friburgo, ou outro endereço que for
devidamente solicitado.
Art. 2º – A forma de cobrança será anual em parcela única, ou parceladamente, obedecendo o
decreto do Poder Executivo que estabelecer as normas e prazos de arrecadação do IPTU (Imposto
Predial, Territorial Urbano).
Art. 3º – O não envio da guia de pagamento de foro anual para o endereço dos proprietários de
imóveis foreiros ao Município de Nova Friburgo ou outro endereço que for solicitado, por 05
(cinco) anos consecutivos, ficará suspenso o lançamento do foro para o imóvel. 
Parágrafo Único: Havendo transmissão da propriedade por qualquer título, o Município voltará a
lançar normalmente o foro conforme legislação vigente.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 09 de julho de 2013.
 

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