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materia nº 529/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaConcede desconto de 50% em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue no Município de Nova Friburgo.
native_id29306

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-12 Arquivado(a) — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR.
2014-03-12 Solicitado Arquivamento pelo Autor — SOLICITADO ARQUIVAMENTO
2014-02-28 Aguardando manifestação do autor — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
2014-02-28 Solicitando Encaminhamento ao Autor — AO AUTOR
2014-02-21 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-02-21 Retornando com informações solicitadas — COM INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
2014-02-20 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO SETOR LEGISLATIVO
2014-02-20 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO SETOR LEGISLATIVO
2014-02-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2014-02-06 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-09 Enviado ao Executivo para Audiência — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 164/SEC/2013.
2013-09-02 Solicitando Encaminhamento — A COMISSÃO SOLICITA O ENVIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DOS MEMBROS: PROF PIERRE E CLÁUDIO DAMIÃO.
2013-08-06 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2013-08-06 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO
2013-07-18 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-07-11 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-07-11 Incluído(a) no Expediente — incluído no expediente

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:009/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS
PARA DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO.
Art. 1º Fica concedida a meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os
estabelecimentos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, cinemas, praças
esportivas e similares, no Município de Nova Friburgo.
Parágrafo único – Para efeitos desta lei, considerar-se-á como casa de diversões ou
estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circense, teatrais,
cinematográficos, feiras, pontos turísticos, ginásio, atividades sociais, recreativas,
culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e
entretenimento.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3º Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles
registrados nos bancos de sangue do hospital localizado no Município de Nova
Friburgo, identificados por documento oficial expedido pela instituição.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber definindo as
penalidades em caso de descumprimento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
Atualmente as notícias de falta de sangue no Hemocentro do Hospital Municipal Raul
Sertã são cada vez mais recorrentes, ocorrendo geralmente quando existe a
necessidade de algum ente familiar ou amigo. Isso acontece, muitas vezes, porque
existe pouca divulgação e incentivo, além das dificuldades burocráticas e a falta de
informação para os doadores.
“Sabemos que não é por causa de uma lei que as pessoas vão doar, mas o projeto quer
colocar essa discussão em pauta. Queremos estimular nas pessoas o entendimento
sobre a importância destes procedimentos e mostrar os caminhos para a doação de
sangue, com campanhas permanentes estimulando essa prática. Nosso intuito é, acima
de tudo, o de salvar vidas”.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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