CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:009/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS
PARA DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO.
Art. 1º Fica concedida a meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os
estabelecimentos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, cinemas, praças
esportivas e similares, no Município de Nova Friburgo.
Parágrafo único – Para efeitos desta lei, considerar-se-á como casa de diversões ou
estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circense, teatrais,
cinematográficos, feiras, pontos turísticos, ginásio, atividades sociais, recreativas,
culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e
entretenimento.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso
cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3º Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles
registrados nos bancos de sangue do hospital localizado no Município de Nova
Friburgo, identificados por documento oficial expedido pela instituição.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber definindo as
penalidades em caso de descumprimento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
Atualmente as notícias de falta de sangue no Hemocentro do Hospital Municipal Raul
Sertã são cada vez mais recorrentes, ocorrendo geralmente quando existe a
necessidade de algum ente familiar ou amigo. Isso acontece, muitas vezes, porque
existe pouca divulgação e incentivo, além das dificuldades burocráticas e a falta de
informação para os doadores.
“Sabemos que não é por causa de uma lei que as pessoas vão doar, mas o projeto quer
colocar essa discussão em pauta. Queremos estimular nas pessoas o entendimento
sobre a importância destes procedimentos e mostrar os caminhos para a doação de
sangue, com campanhas permanentes estimulando essa prática. Nosso intuito é, acima
de tudo, o de salvar vidas”.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br