CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI:010/2013
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades,
que seja incluído na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DOS
HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTE
COLETIVOS NOS PONTOS DE PARADA BEM
COMO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, INCLUSIVE
EM “BRAILLE” E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Torna -se obrigatória a afixação dos horários dos meios de transporte coletivo,
por ônibus, em perímetro urbano quanto fora dele, dentro dos limites do Município de
Nova Friburgo de modo a dar publicidade e propiciar maior controle dos serviços
prestados pelas concessionárias deste serviço.
Art. 2º A divulgação e afixação de que trata o caput. do Art. anterior deverá ser feita
tanto no interior dos veículos, como nos pontos de parada, através de painel ou outro
meio qualquer, possuindo tamanho e devendo ser colocado em local que permita fácil
visualização por parte do usuário, devendo ser confeccionados em material resistente,
devendo também, conter indicação em “Braille” de modo, a permitir aos portadores
de necessidades especiais o acesso à informação, respeitando-se assim o anseio de
facilitar a acessibilidade.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
§ 1º Deverão, obrigatoriamente, estar incluídas nas informações afixadas, a indicação
das linhas e respectivos horários, referentes a todos os dias da semana mesmo que
haja diminuição dos mesmos nos finais de semana, que deverão também constar do
quadro.
§ 2º Além dos horários deverá ainda que de modo resumido constar todo o trajeto da
linha.
§ 3º Deverá também constar obrigatoriamente, o número da Ouvidoria Municipal, a
fim de viabilizar a fiscalização e reclamações dos usuários, ficando permitida de
forma acessória, a critério das empresas, a inclusão também de número próprio com a
finalidade de controle interno.
Art. 3º Conforme o caso, as paradas dos coletivos deverão conter tantos painéis ou
assemelhados forem necessários ao conhecimento dos usuários de todos os horários
de todas as linhas de sua circulem e utilizem aquela parada bem como seus
itinerários.
Art. 4º A responsabilidade pela implantação e cumprimento da presente Lei será das
empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo, relativamente às linhas de
sua competência.
Art. 5º As concessionárias do serviço de transporte coletivo do Município de Nova
Friburgo tem o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da presente Lei.
Art.º 6º Cabe ao Município a fiscalização do cumprimento da presente Lei, cabendo
relativas ao seu não cumprimento que deverão ser impostas na seguinte ordem:
a) Advertência formal para enquadramento aos termos da presente Lei com prazo
máximo de 30 (trinta) dias;
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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b) Não havendo atendimento, aplicação de multa de 200 (duzentos) UFIR`s/ dia;
c) Não havendo cumprimento aos termos da presente Lei, além da aplicação da multa
de 200 (duzentos) UFIR`s/ dia, deverá ser determinada a Suspensão Temporária do
Alvará até ´atendimento aos termos da presente Lei;
d) Não ocorrendo o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da
suspensão do alvará, ocorrerá o cancelamento do contrato de concessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência que a referida
proposição seja submetida a exame dos demais colegas, considerando as justificativas
apresentadas.
O atual sistema de transporte coletivo de Nova Friburgo, em funcionamento em nossa
cidade, trouxe uma série de vantagens e melhorias para os usuários de ônibus
friburguense. Entretanto, encontramos algumas necessidades primordiais a serem
urgentemente efetivadas, a fim de informar corretamente os usuários quanto aos
horários e linhas de ônibus de cada parada de ônibus da cidade.
Verificamos que não existe placa com indicação da linha(s), horários e mapas nas
paradas de ônibus, dificultando a utilização pelo usuário do sistema, tanto pelos
usuários locais e pelos que não moram no município e estão de passagem. Assim, a
fixação do número da linha, na parada de ônibus auxilia o usuário na identificação da
linha de ônibus que circula no local, não precisando ficar demasiado tempo esperando
em parada onde a linha não circula, lembrando que, atualmente, os ônibus possuem a
identificação com os números das linhas de forma discreta, sendo algumas vezes
despercebidas pelos usuários. A identificação do número da linha de ônibus nas
paradas também proporcionará àqueles que não possuem o domínio da língua
brasileira a identificação da linha que opera naquele local, facilitando o deslocamento e
ainda proporcionar a leitura em “braille” para os deficientes visuais, atendendo mais
uma vez a politica de acessibilidade.
O sistema de identificação das linhas de ônibus não é inédito sendo utilizado no país em
cidades como o Rio de Janeiro desde a década de 60 e, em países da Europa e da
América do Norte. Portanto um processo sistematicamente aprovado para os
transportes coletivos. Saliento que a implantação da lei trará o benefício do conforto
aos moradores da cidade, assim como àqueles que estão em trânsito, quer motivo de
turismo ou de negócios.
Assim, colho o ensejo para reiterar a necessidade da aprovação desta proposição.
Christiano Huguenin
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet,em 01 de Julho de 2013.
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