CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº: 03/2013
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituída a participação da população, num processo de democracia
direta, voluntária e universal, nos bairros, vilas e distritos do município de Nova
Friburgo, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do
plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da
Administração Pública Direta, das Fundações e das Autarquias municipais.
§ 1º - A participação direta e voluntária dos cidadãos e cidadãs, com caráter
deliberativo, se dará em assembléias públicas nos bairros e vilas que compõem
cada um dos distritos discutindo, definindo e priorizando os programas de
desenvolvimento, obras e serviços públicos dos distritos e de caráter geral.
§ 2º - Nessas assembléias públicas, a população elegerá os delegados,
proporcionalmente ao número de participantes, que representarão o bairro e a vila
nas plenárias distritais, onde serão eleitos os conselheiros do Orçamento
Participativo Municipal.
§ 3º - Os conselheiros e delegados do Orçamento Participativo Municipal terão a
competência, a partir das prioridades estabelecidas diretamente pela população
nas assembléias públicas, de elaborar e acompanhar a execução do plano de
investimentos e serviços e a proposta orçamentária, dentro dos limites legais e
constitucionais, em conjunto com o Poder Executivo Municipal.
§ 4º - Anualmente, o Poder Executivo Municipal deverá prestar contas à população
em todas as plenárias distritais e assembléias públicas de bairros e vilas, sobre a
execução do plano de investimentos e serviços e a execução orçamentária do
exercício anterior.
Art. 2º - O processo de democracia direta instituído por esta Lei para a elaboração,
definição e acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual do Município, conforme artigo 1º e
seus parágrafos, será auto-regulamentado pela sociedade através da discussão
da população e dos delegados nas plenárias distritais e definido no Conselho do
Orçamento Participativo Municipal, podendo ser revisado anualmente.
Parágrafo único. O Regulamento deverá estabelecer:
I - a metodologia de planejamento participativo para a decisão da população na
escolha dos temas e programas prioritários em assembléias públicas;
II - a proporcionalidade na representação de delegados, conselheiros e suas
competências;
III - o regimento interno;
IV - critérios objetivos de distribuição de recursos entre os distritos do Município de
Nova Friburgo; e
V - as etapas de todo processo do Orçamento Participativo.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a criar, no orçamento do Município de
Nova Friburgo, dotação orçamentária para atender as despesas decorrentes da
realização do processo de participação popular definido nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei foi originalmente apresentado pelo ilustre Deputado Raul Pont
à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, e visava resgatar um processo de
democracia participativa direta da população nas etapas de elaboração, definição e
acompanhamento da execução das leis orçamentárias, baseado nos princípios da
participação direta do cidadão nas decisões e no controle do orçamento público, da
discussão de todo o orçamento e das políticas públicas; da auto-regulamentação do
processo do Orçamento Participativo realizada pelos próprios participantes, e da
transparência e prestação de contas do Governo sobretudo o que foi decidido no
processo do Orçamento Participativo.
Pelo presente, estamos apresentando o Projeto de Lei que institui a participação
da população num processo de democracia direta nas etapas de elaboração, definição
e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual da Administração Direta, Fundações e Autarquias municipais, em
consonância com o anseio da sociedade pela ampliação da democracia participativa e
a transparência na gestão pública.
Atualmente as mais variadas instituições no mundo inteiro lutam para avançar
experiências e conquistas de uma democracia participativa. Existe um consenso dos
limites da democracia representativa e sua crise de legitimidade política e
burocratização. Há um crescente divórcio entre a população e seus representantes no
executivo e no parlamento. Neste sentido, se coloca na ordem do dia a necessidade da
democratização das relações do estado com a sociedade, com a implementação de
práticas de democracia participativa em todas as esferas públicas: municipal, estadual,
federal.
A Constituição Federal de 1988, inclusive, foi precursora neste movimento ao
prever a participação popular em seu artigo 1º, parágrafo único “Todo o poder emana
do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos desta
Constituição”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (maio/2000), também consagrou a
importância da participação popular na gestão pública ao determinar no parágrafo
único, inciso I, do art. 48, que “A transparência será assegurada mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
A prática da democracia participativa tem demonstrado e aberto novos caminhos
com ricas e variadas experiências de gestão e planejamento participativo, controle
social sobre o Estado e com resultados importantes na melhoria da qualidade de vida
da população, de construção da cidadania e de uma nova cultura política. Essa foi a
experiência do Orçamento Participativo (OP) dos governos municipais de Porto Alegre,
do governo do Estado do Rio Grande do Sul (1999-2002), assim como Recife,
Fortaleza e outras gestões participativas no Brasil e no mundo. No governo Olívio
Dutra, período de 1999-2002, no Orçamento Participativo Estadual (OP-RS) mais de
1,2 milhões de cidadãos gaúchos através da democracia direta, voluntária e universal,
debateram e decidiram as receitas, as despesas e as políticas públicas regionais e
gerais do Estado com resultados importantes o desenvolvimento político, econômico e
social daquele estado.
Propomos, com este PL, uma experiência de democracia participativa profunda,
rica e democrática. Este projeto de lei visa implementar em nosso Município um
processo de democracia participativa direta da população nas etapas de elaboração,
definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual da Administração Direta, Fundações e Autarquias
municipais, baseado em quatro princípios fundamentais:
1º) Participação direta do cidadão nas decisões e no controle do orçamento
público e não por representações indiretas através de entidades. Portanto a
participação da população se efetiva de maneira direta, livre, universal e com caráter
deliberativo nas assembléias públicas do OP;
2º) Discussão de todo o orçamento e das políticas públicas. A população não
pode ser subestimada na sua capacidade de gestão, separando-se apenas uma parte
do orçamento para a discussão e deliberação. É preciso abrir todo o orçamento, os
gastos de pessoal, dívida pública, serviços essenciais, investimentos e atividades fins,
projetos de desenvolvimento. Desta maneira a população vai aos poucos se
apropriando dos gastos e das políticas públicas, criando condições para sua
participação efetiva na totalidade da gestão pública;
3º) Auto-regulamentação do processo do Orçamento Participativo realizada pelos
próprios participantes. O processo do OP deve ter um regulamento: com critérios
objetivos de distribuição de recursos entre os distritos e/ou bairros/vilas, metodologia de
planejamento participativo para a escolha dos temas, programas e demandas
prioritários, forma e proporcionalidade na representação de delegados e conselheiros e
as etapas do processo do OP. Mas, este regulamento deve ser elaborado de maneira
autônoma pela comunidade, pelos próprios participantes, estabelecendo um contrato
social entre o governo e a sociedade. Ademais, o fato deste regulamento poder ser
revisado anualmente, por uma avaliação crítica da sociedade, permite a constante
atualização dos mecanismos de democracia e planejamento participativos.
4º) Transparência e Prestação de Contas do Governo sobretudo o que foi
decidido no processo do Orçamento Participativo. Para isso, é necessário que as
decisões tomadas pela população e governo sejam documentadas e publicadas para
conhecimento de toda a sociedade. Isto possibilitará que a população faça o
acompanhamento e fiscalização da execução dos programas, obras e serviços
decididos no OP.
Ademais, o governo deve prestar contas anualmente, possibilitando um controle
social efetivo sobre a gestão do Município. Com base nestes princípios, estaremos
construindo um processo de democracia participativa e de um projeto de
desenvolvimento político, econômico e social mais democrático e mais justo em nosso
Município. (texto com base no PL 312/2006 apresentado à Assembléia do Rio Grande
do Sul pelo deputado Raul Pont).
Sala Jean Bazet, 01 de julho de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT