CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REINF Nº 020/13/GABWN
Nova Friburgo, 11 de julho de 2013
Exmo. Sr. Vereador Márcio Damazio
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
seja submetido a Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de
Nova Friburgo, Sr. Rogério Cabral.
Com o Executivo Municipal acerca da OFICINA ESCOLA DE ARTES:
Tendo em vista a ausência de resposta do requerimento de informação nº 37/2013, cujo
prazo venceu em 1º de maio de 2013.
Tendo em vista que, segundo matérias veiculadas nos meios de comunicação locais, a
Secretaria Municipal de Cultura teria firmado parceria com a Sociedade Musical Beneficente
Campesina Friburguense para a continuidade das atividades da Oficina Escola de Artes,
questiona-se:
• Quais os termos desta parceria?
• Trata-se de uma terceirização? Se não, qual instrumento legitimou o convênio com a
citada instituição?
• Como se deu a escolha da instituição? Houve seleção de propostas?
• Quais os valores firmados?
• Destes valores, quais são utilizados para pagamento de vencimentos profissionais?
• Qual a forma de pagamento dos profissionais?
• A parceria se estende aos Pontos de Cultura de Olaria e Riograndina?
• Se não, como esta o funcionamento destas unidades?
Requer ainda:
a) Cópia do contrato de parceria;
b) Cópia dos comprovantes de pagamento dos profissionais;
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
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c) Cópia de comprovantes de demais pagamentos que justifiquem outros gastos;
d) Relação completa dos dias, horários, aulas e profissionais que lecionam;
e) Relação completa de alunos matriculados.
E ainda:
Para efeito de comparação e cruzamento de dados, reitero cópia do requerimento de
informação nº 37/2013 (ANEXO), o qual ainda não foi respondido, desrespeitando a Lei Orgânica
do Município, em seu artigo 110, inciso XIV, que é patente ao dizer: “prestar à Câmara,
dentro de trinta dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu
pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade
de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do
pedido”; para o qual a sanção pela infração político-administrativa por parte do Executivo
Municipal está sujeito a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com cassação de
mandato, devidamente previsto no Decreto Lei nº 201/67, artigo 4º, inciso III: “Desatender, sem
motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular”.
Sugere, ainda, visita técnica e acompanhamento da Comissão Interna de Educação e
Cultura à Oficina Escola de Artes e aos Pontos de Cultura de Olaria e Riograndina, a fim de
garantia do funcionamento desses equipamentos de inclusão e formação cultural e da correta
aplicação dos recursos públicos, tanto quanto o devido gerenciamento dos mesmos.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando votos de estima e consideração
Wanderson Nogueira
Vereador - PSB
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