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Rua Farinha Filho, 50 — Centro —
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 15 de julho de 2013
Req. 030-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa, seja o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido ao Plenário e, depois
de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Rogério Cabral, nos seguintes
termos:
Tendo em vista a existência de exploração de animais (equinos) na Praça
do Suspiro, para transporte de turistas em charretes e em selas; tendo em vista
que é responsabilidade do Município zelar pela qualidade dos serviços prestados,
pelo seu controle, bem como pela integridade e saúde dos animais, assim como
pela segurança dos usuários, requer seja respondido:
a) o serviço é regulado pela Prefeitura, com o cadastramento dos animais e seus
proprietários/charreteiros?
b) se a resposta for sim ao item “a”, quantos animais estão cadastrados?
c) a Prefeitura realiza procedimento médico veterinário que atesta a saúde dos
animais ou cobra a apresentação deste atestado, mesmo que particular, dos
proprietários/charreteiros?
d) o local onde os animais ficam estacionados na Praça do Suspiro oferece as
condições adequadas de trato?
e) de quem é a responsabilidade pela limpeza e recolhimento das fezes dos
animais? Esse trabalho está sendo realizado?
f) requer cópia dos cadastros existentes na Prefeitura quanto aos animais de
tração e os que prestam o transporte de turistas através de charrete e sela na
Praça do Suspiro;
9) informar se em outros locais do município existe semelhante prestação de
serviço cadastrado pela Prefeitura.
Cláudio
Presidente da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais da Câmara
Nova Friburgo — RJ — CEP 28.610:280 — Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http:/Awww.camaranf ri.gov.br
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