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materia nº 539/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 539 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE COM INFORMAÇÕES DAS LINHAS QUE TRAFEGAM PELO LOCAL, EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS E RODOVIÁRIAS DE NOVA FRIBURGO.
native_id29490

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-16 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-09-16 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 165/SEC/2013.
2013-09-11 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA
2013-09-10 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-20 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2013-08-07 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2013-08-07 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO.
2013-08-06 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA 003/2013
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito,
cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue, REQUERENDO,
outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa Legislativa para a devida
apreciação.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI
QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE COM INFORMAÇÕES
DAS LINHAS QUE TRAFEGAM PELO LOCAL, EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS E
RODOVIÁRIAS DE NOVA FRIBURGO.
Art. 1° Fica determinada a Instalação de Placas em Braile com Itinerário dos Ônibus
nos Pontos de Ônibus e rodoviárias de Nova Friburgo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Jean Bazet, 01 de Agosto de 2013.
JUSTIFICATIVA 
É dever do Estado, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, cuidar da 
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência. 
O Braille é um sistema de leitura com o tato desenvolvido pelo francês Louis
Braille. Consiste num alfabeto convencional cujos caracteres se indicam por
pontos em relevo. Dessa forma, o deficiente visual distingue por meio do
tato. A partir dos seis pontos salientes, é possível fazer 63 combinações que
podem representar letras simples e acentuadas, pontuações, algarismos,
sinais algébricos e notas musicais. 
A cegueira é classificada em dois grupos, total ou parcialmente cego. Pode
ser congênita ou hereditária, classificando-se em leve, moderada, severa,
profunda e ausência total da visão. E a importância do projeto é reforçada
pelos dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo a qual cerca
de 1% da população mundial apresenta algum grau de deficiência visual e a
grande maioria encontra-se em países em desenvolvimento. Por isso, a
preocupação com o seu combate e a disponibilização de medidas de
proteção é mundial. 
As placas em braile serão mais um recurso para comunicação e mais um 
grande avanço na questão da acessibilidade dos deficientes visuais. 
As dificuldades enfrentadas no cotidiano pelos portadores de deficiência 
visual são cruéis para o ser humano. Não bastasse todas as dificuldades 
rotineiras, os mesmos precisam sempre indagar as pessoas que estão nos 
pontos para saber se o ônibus que precisam pegar passa por onde estão e 
também pedir que avisem quando o ônibus chegar. 
Resumindo, os portadores de deficiência visual são totalmente dependentes 
de outras pessoas, que nem sempre estão presentes e a disposição dos 
mesmos para colaborar nessa tarefa que pode ser diária.
Sala Jean Bazet, 01 de Agosto de 2013.

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