CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: 01/2013
EMENTA:
Altera a redação do artigo 139 da Resolução Legislativa nº 882 – Regimento
Interno.
SENHOR PRESIDENTE:
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo
234, inciso III, do Regimento Interno da Câmara, submete à apreciação do
douto Plenário, o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA, a fim
de que seja apreciado pelo Plenário desta Honrosa Casa de Leis:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo resolve:
Art. 1º – Acrescenta o inciso IV ao art. 139 da Resolução Legislativa nº 882, de
11 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, com a seguinte redação:
Art. 139 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por
requerimento de qualquer Vereador quando se tratar de matéria de relevante
interesse público ou por requerimento escrito que exija, por sua natureza, a
pronta deliberação do Plenário.
§1º - Parágrafo Único - Serão incluídos no regime de urgência simples,
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias.
I - a proposta orçamentária, a partir do escoamento de metade de prazo de que
disponha o Legislativo para apreciá-la:
II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo a partir
das 3 (três) últimas reuniões que se realizem no intercurso daquele;
III - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua
apreciação.
IV – as proposições legislativas de iniciativa da Comissão de Legislação
Participativa apresentadas por associações, entidades científicas e culturais,
órgãos de classe, sindicatos, organizações não-governamentais e entidades
organizadas e representativas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
§2º – A retirada do regime de urgência do inciso IV deve ser deliberada por 2/3
do plenário da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 60 a iniciativa aos
cidadãos para deflagrar o processo legislativo. No artigo 14, caput, da CF/88
prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Dessa forma, a iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta
de exercício do poder que emana do povo, através de apresentação de projeto
de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei.
O artigo 13 da Lei nº 9.709/98, que regulamentou o artigo 14 da CF/88,
estabelece que o projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a
um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à
Câmara, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais
impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Por fim, o artigo 14 dispõe
que, sendo verificado pela Câmara o cumprimento das exigências
estabelecidas no artigo anterior, será dado seguimento à iniciativa popular,
consoante as normas do Regimento Interno.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal visa
facilitar e viabilizar a democracia participativa. Ressalte-se que o artigo 1º,
parágrafo único, permite o exercício do poder de forma direta pelo próprio
povo, e o artigo 14,III, ao estabelecer que a soberania popular será exercida
mediante a iniciativa popular.
Segundo o jurista português Canotilho, ao analisar a Constituição de
Portugal, observa que “a iniciativa popular é um procedimento democrático que
consiste em facultar ao povo a iniciativa de uma proposta tendente à adoção de
uma norma constitucional ou legislativa.”
Portanto, não há vício de iniciativa quando o processo legislativo é
instaurado por iniciativa popular, lembrando que todo poder emana do povo,
que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes. Este raciocínio
jurídico se baseia na interpretação sistemática da Constituição, já que a
titularidade do poder pertence ao povo, nos termos do artigo 1º, parágrafo
único, da CF/88, e que a soberania popular é exercida pelo plebiscito, pelo
referendo e pela iniciativa popular.
A Comissão de Legislação Participativa visa aproximar a Câmara de
Vereadores dos representados (cidadãos). A história tem mostrado que a
participação popular direta tem sido responsável por consideráveis
transformações sociais, culturais e políticas.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2013.
GABRIEL MAFORT
PRESIDENTE
WANDERSON NOGUEIRA PROFESSOR PIERRE
MEMBRO MEMBRO