CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: 02/2013
EMENTA:
Fixa normas para organização dos trabalhos da Comissão de Legislação
Participativa.
SENHOR PRESIDENTE:
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 234,
inciso III, do Regimento Interno da Câmara, submete à apreciação do douto
Plenário, o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA, a fim de que
seja apreciado pelo Plenário desta Honrosa Casa de Leis:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo resolve:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REGULAMENTO INTERNO
Fixa normas para organização dos trabalhos da
Comissão de Legislação Participativa.
Art. 1° A organização e o funcionamento da Comissão de Legislação
Participativa
obedecerão às formalidades e aos critérios estabelecidos neste Regulamento
Interno.
Art. 2° Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa,
pareceres técnicos, petições revogatórias, exposições e propostas
apresentadas pelas entidades a que se referem os incisos I, II e III, do art. 78-
A, do Regimento Interno, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
I – ata de constitutição da entidade;
II - ata da reunião em que se deliberou sobre a sugestão de iniciativa
legislativa, pareceres técnicos, petições revogatórias, exposições e
apresentações de propostas, nos termos do seu estatuto.
§ 1º O Presidente, os membros e a secretaria da Câmara, em conjunto ou
separadamente, em qualquer momento da tramitação da sugestão, poderão
solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerar
necessários para a análise dos aspectos da identificação da entidade
signatária, da legitimidade de seus representantes legais e do seu regular
funcionamento.
§ 2º As sugestões e demais formas de participação referidas no caput serão
protocoladas na secretaria da Câmara Municipal aos cuidados da Comissão de
Legislação Participativa em papel impresso, datilografado ou manuscrito, ou
por meio digital.
§ 3º As entidades que enviarem sugestões por meio digital, sem a assinatura
do responsável legal digitalizada, ficam obrigadas a apresentar as cópias
impressas e devidamente assinadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob
pena de devolução dos documentos, mediante ofício fundamentado subscrito
pelo Presidente.
Art. 3º Não serão conhecidas sugestões de iniciativa legislativa estabelecidas
nos incisos I, II e III, do art. 78-A, do Regimento Interno, quando oferecidas por:
I – órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuados
aqueles com participação paritária da sociedade civil;
II – organismos internacionais.
Art. 4º As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades
deste Regulamento Interno serão distribuídas e posteriormente classificadas
pela Comissão da seguinte maneira:
I – proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, será denominada
Sugestão de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (SPELOM);
II – projeto de lei complementar, será denominado Sugestão de Projeto de Lei
Complementar (SPLP);
III – projeto de lei ordinária, será denominado Sugestão de Projeto de Lei
(SPL);
IV – projeto de decreto legislativo, será denominado Sugestão de Projeto de
Decreto Legislativo (SPDC);
V – projeto de resolução, será denominado Sugestão de Projeto de Resolução
(SPRC);
VI – projeto de codificação, será denominado Sugestão de Projeto de
Consolidação (SPC);
VII – requerimento solicitando a realização de audiência pública, será
denominado Sugestão de Requerimento de Audiência Pública (SRAP);
VIII – requerimento solicitando depoimento de autoridade ou cidadão que
possa contribuir para os trabalhos da Comissão, será denominado Sugestão de
Requerimento de Depoimento (SRD);
IX – requerimento de informação ao Prefeito, Secretários Municipais ou
autoridades equivalentes, devidamente fundamentado, será denominado
Sugestão de Requerimento de Informação (SRIC);
X – requerimento de convocação, devidamente fundamentado, das autoridades
mencionadas no art. 68, XIV da Lei Orgância do Município e do art. 219 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, será denominado Sugestão de
Requerimento de Convocação (SRC);
XI – requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito,
devidamente fundamentado, será denominado Sugestão de Requerimento de
Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (SRCPI);
XII - indicação sugerindo ao Poder Executivo a adoção de providência, a
realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a
matéria de sua iniciativa exclusiva, será denominada Sugestão de Indicação
(SINC);
XIII – substitutivo às proposições nos termos do art. 110, do Regimento Interno,
será denominado Sugestão de Projeto Substitutivo (SPS + sigla da
proposição);
XIV – emenda às proposições, será denominada Sugestão de Emenda (SE +
sigla da proposição);
XV – emenda ao projeto de lei do plano plurianual, será denominada Sugestão
de Emenda ao Plano Plurianual (SEPPA);
XVI – emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, será denominada Sugestão
de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLDO);
XVII – emenda ao parecer preliminar do projeto de lei orçamentária anual será
denominada Sugestão de Emenda ao Parecer Preliminar do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (SEPPLOA);
XVIII – emenda ao projeto de lei orçamentária anual, será denominada
Sugestão de Emenda à Lei Orçamentária Anual (SELOA);
§ 1º Completarão a classificação da sugestão o número de recebimento, pela
ordem de entrada, e o ano a que se refere, em séries específicas.
§ 2º Os pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais, constantes do inciso II do art. 78-A do Regimento Interno,
serão identificadas pela designação do tipo de contribuição e número de
recebimento estabelecido seqüencialmente, por ordem de entrada.
§ 3º Encerrada a legislatura, será reiniciada a numeração das sugestões e de
demais instrumentos de participação.
§ 4º O limite de emendas às proposições constantes nos incisos XV, XVI, XVII
e XVIII, dependerá de norma definida pela Comissão de Finanças e
Orçamento, quando do envio do projeto à Câmara Municipal.
§ 5º Concluída a apreciação pela admissibilidade de Sugestão de Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município, de Sugestão de Requerimento para
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, a proposição respectiva deverá
conter as assinaturas de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos
Verreadores.
§ 6º A coleta das assinaturas necessárias para o apoiamento referido no
parágrafo anterior, ficará a cargo da entidade proponente da sugestão, sendo
que o primeiro signatário será o autor do parecer aprovado.
Art. 5° A Presidência da Comissão mandará verificar se existe sugestão
recebida que trate de matéria análoga ou conexa já em análise, quando fará a
distribuição por dependência, determinando sua apensação, após numeração.
Art. 6° Caberá à Comissão promover e observar, quando couber, a adequação
formal da sugestão para assegurar-lhe as mínimas condições de redação e
técnica que a habilitem a tramitar.
Art. 7º A Comissão informará às entidades proponentes da sugestão a data, o
horário em que sua proposta será discutida e a conclusão do parecer do
Relator, sendo que esta reunião deverá ocorrer no plenário da Câmara
Municipal.
§ 1º O Presidente da Comissão deverá conceder a palavra ao representante da
entidade ou procurador especificamente designado para defesa da sua
sugestão na Reunião Ordinária correspondente, pelo prazo de 15 (quinze)
minutos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 2º A defesa da sugestão na reunião ordinária ocorrerá com ônus total para a
entidade, eximindo-se a Comissão de qualquer custo.
Art. 8º A Comissão deverá examinar as sugestões legislativas e sobre elas
decidir no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. O Relator disporá da metade do prazo concedido à Comissão
para oferecer seu parecer.
Art. 9º Constará da sinopse relativa ao encaminhamento das sugestões, e,
posteriormente, ao trâmite da proposição da Comissão, em todos os seus
registros institucionais, a indicação da entidade a cuja origem sua autoria
remonta.
Art. 10º As proposições legislativas de iniciativa da Comissão de Legislação
Participativa apresentadas por associações, entidades científicas e culturais,
órgãos de classe, sindicatos, organizações não-governamentais e entidades
organizadas e representativas da sociedade civil deverão tramitar no regime de
urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário.
Art. 11º A retirada do regime de urgência das proposições legislativas de
iniciativa da Comissão de Legislação Participativa deve ser deliberada por 2/3
do plenário da Câmara Municipal.
Art. 12º A Comissão manterá as entidades informadas da tramitação de sua
sugestão.
Art. 13º A Comissão poderá realizar reuniões plenárias de audiências públicas
destinadas a ouvir representantes de entidades da sociedade civil organizada,
nelas podendo falar, também, mediante inscrição prévia e a critério do seu
Presidente, qualquer cidadão.
Art. 14º Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal, sobre toda e qualquer norma aplicada às
Comissões Permanentes, nos casos omissos deste regulamento.
Art. 15º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 60 a iniciativa aos
cidadãos para deflagrar o processo legislativo. No artigo 14, caput, da CF/88
prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Dessa forma, a iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta
de exercício do poder que emana do povo, através de apresentação de projeto
de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei.
O artigo 13 da Lei nº 9.709/98, que regulamentou o artigo 14 da CF/88,
estabelece que o projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a
um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à
Câmara, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais
impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Por fim, o artigo 14 dispõe
que, sendo verificado pela Câmara o cumprimento das exigências
estabelecidas no artigo anterior, será dado seguimento à iniciativa popular,
consoante as normas do Regimento Interno.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal visa
facilitar e viabilizar a democracia participativa. Ressalte-se que o artigo 1º,
parágrafo único, permite o exercício do poder de forma direta pelo próprio
povo, e o artigo 14,III, ao estabelecer que a soberania popular será exercida
mediante a iniciativa popular.
Segundo o jurista Canotilho, ao analisar a Constituição de Portugal,
observa que “a iniciativa popular é um procedimento democrático que consiste
em facultar ao povo a iniciativa de uma proposta tendente à adoção de uma
norma constitucional ou legislativa.”
Portanto, não há vício de iniciativa quando o processo legislativo é
instaurado por iniciativa popular, lembrando que todo poder emana do povo,
que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes. Este raciocínio
jurídico se baseia na interpretação sistemática da Constituição, já que a
titularidade do poder pertence ao povo, nos termos do artigo 1º, parágrafo
único, da CF/88, e que a soberania popular é exercida pelo plebiscito, pelo
referendo e pela iniciativa popular.
A Comissão de Legislação Participativa visa aproximar a Câmara de
Vereadores dos representados (cidadãos). A história tem mostrado que a
participação popular direta tem sido responsável por consideráveis
transformações sociais, culturais e políticas.
Sala das Comissões, 04 de julho de 2013.
GABRIEL MAFORT
PRESIDENTE
WANDERSON NOGUEIRA PROFESSOR PIERRE
MEMBRO MEMBRO