CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIND Nº 002/13/GABWN
Nova Friburgo, 27 de junho de 2013
Institui a Política Municipal de Apoio ao
Cooperativismo Educacional, no município de Nova
Friburgo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo Educacional, no município de
Nova Friburgo, consolidado no conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, regras e instrumentos
que visem o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Município.
Art. 2º Compreende-se como política política Municipal de Apoio ao Cooperativismo Educacional as
atividades exercidas pelo Poder Público e pela iniciativa privada, que venham a beneficiar direta
ou indiretamente o setor cooperativista educacional na promoção e no desenvolvimento social,
econômico e cultural, reconhecido o seu relevante interesse público.
Parágrafo único. O desenvolvimento da presente política não acarretará em intervenção municipal
e sim em fortalecimento das cooperativas, para na manutenção de sua autonomia, criando
mecanismos de sustentação para o contínuo crescimento da atividade.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo Educacional:
I – criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da atividade
cooperativista;
II – apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo educacional no município de Nova
Friburgo, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema
cooperativista, com destaque para apoio às ações que promovam aprimoramento dos modelos
organizacionais, principalmente em ações de inclusão social e desenvolvimento com bases
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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sustentáveis e autônomas para diversos setores da sociedade;
III – constituição de departamento ou coordenação de cooperativismo educacional na Secretaria de
Educação do Município;
IV – estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural no ramo da
educação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;
V – promover estudos, pesquisas, eventos, campanhas e orientações, de forma a contribuir com o
desenvolvimento das atividades cooperativistas no âmbito educacional no município através de:
a) estimulo ao desenvolvimento das atividades cooperativistas;
b) divulgação das políticas governamentais do setor;
c) incentivo à utilização do sistema cooperativista como alternativa à redução da informalidade
profissional no município;
d) geração de trabalho e renda;
e) estimulo à empresas com sede no município de Nova Friburgo, tomadoras de serviço de
cooperativas, a contratarem essas sociedades visando combater a evasão fiscal e promover a
economia do município.
VI – propiciar meios para uma maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das
cooperativas.
Parágrafo único. Os objetivos das cooperativas educacionais serão definidos em seus respectivos
estatutos e sua estruturação legal obedecerá à legislação federal pertinente.
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo promover incentivos fiscais, parcelamento de dívidas
tributárias, taxas municipais de cooperativas educacionais legalmente constituídas em consonância
com as políticas municipais e federais.
DOS ESTÍMULOS CREDITICIOS MUNICIPAIS
Art. 5º O Poder Executivo definirá mecanismos de incentivo financeiro e creditício às cooperativas
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema cooperativo no Município.
Art. 6º Fica criado o Fundo de Apoio ao Cooperativismo – FACOOP, vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, destinado a:
I – captar recursos orçamentários e extraorçamentários oriundos de instituições governamentais,
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planos e programas;
II – financiar atividades de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, programas de assistência
técnica, formação e informação, com o fim de melhorar a gestão do sistema cooperativista;
III – fomentar a implantação de projetos sustentáveis desenvolvidos pelas sociedades cooperativas.
§1º Serão fontes de recursos do FACOOP:
a) dotação orçamentária específica;
b) contribuições, doações e legados;
c) receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras;
d) receitas decorrentes de convênios, contratos ou acordos firmados pelo Município com Estado,
União, e outras entidades públicas ou privadas;
e) receitas decorrentes das amortizações de financiamentos e projetos;
f) outras rendas ou receitas eventuais e extraordinárias.
§2º A administração do FACOOP ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, através de uma gerência de cooperativismo.
Art. 7º As sociedades cooperativas legalmente constituídas poderão habilitar-se, em igualdade de
condições com os demais licitantes, nas licitações promovidas pelos órgãos e entidades da
administração municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Wanderson Nogueira
Vereador – PSB
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