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materia nº 550/2013

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 550 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA AS REGRAS DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, DEFINIÇÃO DE USUÁRIO, CONSUMIDOR E ATIVIDADE CONSUMIDORA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29590

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-01 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2013-11-01 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 220/SEC/2013.
2013-11-01 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-10-31 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2013-10-18 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2013-10-17 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE
2013-10-17 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2013-08-20 Com Parecer Favorável — COM PARECER FAVORÁVEL
2013-08-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-08-13 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-08-13 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Indicação Legislativa 006/13
1. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer regras mínimas para que
o Principio Constitucional da Igualdade Material, entre o usuário, consumidor e a
concessão dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Nova
Friburgo, estejam presentes nas regras de consumo estabelecidas nos
contratos individuais. 
2. CONSIDERANDO: a necessidade de se definir regras de tratamentos
diferenciados aos Micros Empreendedores Individuais, as Micros Empresas,
as Empresas de Pequeno Porte bem como a implantação de uma política
pública de tarifa social para as famílias cadastradas no bolsa família, de forma
que se traga justiça social e econômica ao atual contrato de concessão dos
serviços públicos de água e esgoto firmado com o Município de Nova Friburgo.
3. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer as melhorias nas relações
entre concessionária, usuários e consumidores, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor, Civil e legislações esparsas, criando condições de
desburocratização, obrigações no atendimento e na emissão das cobranças dos
serviços concedidos.
1
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem
ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do
anteprojeto de lei que ora se segue, REQUERENDO, outrossim, que seja
reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “Regulamenta as regras de cobrança da
tarifa de água e esgoto, definição de usuário, consumidor e atividade
consumidora no Município de Nova Friburgo e dá outras providências”:
Art. 1º - Usuário é toda pessoa física ou jurídica que detém a posse direta do
imóvel e responsável pela ligação e religação obrigatória dos serviços de
águas e esgotos à rede pública desses serviços, e, no momento da
efetivação da ligação original lhe será dado um número cadastral denominado
Matrícula.
§ 1º - Para fins de identificação do Usuário, no momento do pedido de ligação
à rede pública dos serviços de águas e esgotos, deverá ser apresentado os
seguintes documentos: Título de propriedade ou posse do imóvel a qualquer
título, bem como decisão judicial, autorização dos órgãos públicos para
ligação dos serviços para qualquer estabelecimento público e ou eventos
que necessitem dos serviços previstos no caput desse artigo;
§ 2º – Para fins de identificação do Usuário, no momento do pedido de
ligação à rede pública dos serviços de águas e esgotos, deverá ser
apresentado cópias dos documentos de identificação pessoal, ou seja,
carteira de identidade e o CPF (Cadastro de Pessoas Física) e no caso de
Pessoas Jurídicas cópia do Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas), instrumento legal de sua constituição e documentos pessoais dos
seus administradores e ou sócios;
§ 3º – Havendo o falecimento do Usuário ou consumidor pessoa física, os
seus herdeiros poderão fazer as alterações necessárias, apresentando o
atestado de óbito e os seus documentos pessoais previstos no § 2º desse
2
Artigo;
§ 4º – Havendo o encerramento de atividade da Pessoa Jurídica, por
qualquer motivo, os titulares, os sócios ou acionistas, poderão fazer as
alterações necessárias para os nomes das pessoas físicas e ou outras,
constantes nos seus atos constitutivos e ou alterações. 
Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que detém a posse
indireta do imóvel local onde já está instalado os serviços de águas e
esgotos à rede púbica desses serviços. 
§ 1º. - A comprovação da posse indireta será por meio da cópia de qualquer
contrato a título oneroso ou gratuito;
§ 2º – Para fins de identificação do Consumidor, no momento da alteração
do usuário no pedido de religação à rede pública dos serviços de águas e
esgotos, deverá ser apresentado cópias dos documentos de identificação
pessoal, ou seja, carteira de identidade e o CPF (Cadastro de Pessoas
Física) e no caso de Pessoas Jurídicas cópia do Cartão do CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas), instrumento legal de sua constituição e
documentos pessoais dos seus administradores e ou sócios; 
Art. 3º – O Usuário ou Consumidor serão os responsáveis pelo
pagamento dos serviços de ligação ou religação de águas e esgotos à
rede pública bem como pelo consumo dos serviços de águas e esgotos
conforme regras estabelecidas pelo contrato de concessão firmado
entre o Município de Nova Friburgo e concessionária e os contratos
individuais firmados entre os usuários, consumidores e concessionária,
na data de entrada em vigor dessa lei.
Art. 4º – A cada Matrícula vinculada ao Usuário, poderá também ser
vinculado um ou mais Consumidores, que serão os responsáveis pelo
pagamento dos serviços previstos no Artigo 3º desta lei e no contrato de
concessão.
3
Parágrafo Único: A vinculação e alteração dos dados cadastrais dos
consumidores em cada matrícula, se dará por requisição formal ou
informal, sendo responsável pelo ônus da prova a concessionária.
Art. 5º – Os Usuários e Consumidores, pessoas físicas ou jurídicas
serão classificados de acordo com o seu estabelecimento, podendo ser
identificados como: Domiciliar, Comercial, Industrial, Serviços e Público.
§ 1º – O valor contratual tarifário dos serviços de ligação, religação e de
consumo de águas e esgotos à rede pública poderá ser estabelecido de
acordo a atividade atividade econômica dos estabelecimentos
comerciais, industriais, serviços e públicos e diferenciados para os
Micros Empreendedores Individuais, Micros Empresas, Empresas de
Pequeno Porte e Prestadores de Serviços de baixo consumo de água,
se dará por meio de decreto do poder concedente;
§ 2º – O valor da tarifa social para o estabelecimento domiciliar, se
dará conforme decreto do poder concedente.
Art. 6º – Para os Usuários identificados como Condomínios e edifícios
Edilícios, seja na categoria domiciliar e ou misto, a concessionária e os
condomínios e edifícios edilícios terão 10 (dez) anos da entrada em
vigor desta lei, para promoverem a instalação de um hidrômetro para
cada fração ideal que compõem o Condomínio ou edifício.
§ 1º - Enquanto não houver a possibilidade de instalação do hidrômetro
para cada unidade particular que compõem os condomínios e edifícios
edilícios, a concessionária deverá identificar e cadastrar como
consumidores cada proprietário de fração ideal, classificando-os de
acordo com a sua categoria e valor contratual tarifário, emitindo nota
fiscal separadamente para cada consumidor, elaborada na média de
consumo do total medido no hidrômetro único, levando em
consideração a fração do seu quinhão no Conodmínio.
4
§ 2º – Todas as novas edificações prediais deverão prever a instalação
do hidrômetro para cada unidade particular, a partir da entrada em vigor
desta lei.
 Art. 7º – Fica garantido aos usuários dos serviços de águas e esgotos,
nos locais onde encontram-se em funcionamento as ETE (Estação de
Tratamento de Esgoto), o lançamento direto do esgoto a rede pública,
sem passar pelos seus equipamentos de fossa, filtro e sumidouro.
§ 1º – A concessionária terá o prazo de até 01 (um) ano, para promover
todas as ligações direta prevista no caput do Art. 7º;
§ 2º – Todos os usuários dos serviços de águas e esgotos, a partir da
entrada em vigor desta lei, após o prazo acima descrito no § 1º deste
artigo, que utilizar dos serviços de limpeza a vácuo de suas fossas,
filtros e sumidouros, poderão requer a devolução do valor destes
serviços junto a concessionária;
Art. 8º – É obrigação da concessionária o abastecimento e o tratamento
das águas e dos esgotos no município de Nova Friburgo, resguardando
os locais onde existe a comprovação de impossibilidade técnica e a
inexistência de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).
§ 1º – Havendo o desabastecimento e a falta de água, sem o motivo de
força maior, a concessionária irá pagar multa diária de 3,33% (três
virgula trinta e três porcento), em favor do usuário ou consumidor que
sofrer a falta do abastecimento, sobre a média do valor cobrado a título
de água nas três últimas cobranças, creditando o valor total da multa na
próxima cobrança;
§ 2º – Havendo suspensão de funcionamento da ETE (Estação de
Tratamento de Esgoto), vazamentos de esgoto na rede sob a
responsabilidade da concessionária, sem o motivo de força maior, além
das multas ambientais previstas na legislação vigente, a concessionária
irá pagar multa diária de 3,33% (três virgula trinta e três porcento), em
favor do usuário ou consumidor que sofrer a falta do serviço de
5
tratamento, sobre a média do valor cobrado a título de esgoto nas três
últimas cobranças, creditando o valor total da multa na próxima
cobrança.
Art. 9º – Fica determinado os dias: 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20
(vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) como datas de vencimentos para
emissão da cobrança dos serviços de águas e esgotos, que cada
Usuário ou Consumidor, poderão solicitar uma delas, de acordo com
sua disponibilidade para o pagamento.
Art. 10 – O não cumprimento da presente lei, importará na aplicação de
multa no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ (UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), para cada infração
constatada e apurada por meio de atos de fiscalização do poder
concedente, o Município de Nova Friburgo. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Nova Friburgo, 07 de Agosto de 2013.
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