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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Indicação Legislativa 007/13
1. CONSIDERANDO: que acima de tudo, existem cidadãos que elevam o espírito da
solidariedade ao extremo, seja por ato voluntário ou por cessão do seu imóvel ou parte
deste, para que as atividades do Município no que tange a Defesa Civil seja exercida,
para o salvamento e a prevenção de vidas. Que a administração pública deve ter como
princípios básicos de eficiência administrativa e um tratamento igualitário, equilibrando as
diferenças, proporcionando o seu reconhecimento, proporcionando um tratamento
diferenciado na tributação dos imóveis que hoje estão a disposição da prevenção e na
frente da batalha para que não tenhamos mais perda de vidas. Tem o presente projeto de
lei indicativa ao Poder Executivo, o condão de dar descontos no IPTU – (Imposto Predial
e Territorial Urbano), no Foro e no Laudêmio para todos os imóveis que estão a
disposição da Secretaria de Defesa Civil, para instalação de equipamentos de prevenção
e defesa civil.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se
segue, REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a
esta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO
IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), FORO E LAUDÊMIO PARA
TODOS OS IMÓVEIS ONDE ESTÃO INSTALADOS EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA, DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 75% (setenta e cinco por cento)
de desconto no lançamento do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para
todos os imóveis onde estão instalados equipamentos de segurança e de prevenção para
a defesa civil, equipamentos esses do tipo sirenes, containers, pontos de apoios e
abrigos, entre outros que forem requisitados por meio de ato da Secretaria de Defesa
Civil.
Parágrafo Único – Os equipamentos que estão instalados em áreas comuns de
Condomínios Edilícios, legais ou outra forma de posse, também terão direito ao desconto
previsto no caput deste artigo.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 75% de desconto no lançamento
do valor do foro e do Laudêmio para todos os imóveis onde estão instalados
equipamentos de segurança e de prevenção para a defesa civil, seguindo os mesmos
critérios estalecidos no Artigo 1º e seu parágrafo.
Art. 3º – Os proprietários interessados em receber os benefícios desta lei, deverão
protocolar requerimento junto à Secretaria de Fazenda, anexando cópia do carne do
ITPU, que irá promover o lançamento do desconto mediante parecer do Secretaria de
Defesa Civil.
Art. 4º – A Secretaria de Defesa Civil deverá informar a Secretaria de Fazenda, a retirada
dos equipamentos previstos caput do Artigo 1º, para que seja providenciado o
cancelamento do lançamento do desconto.
At. 5º – Os descontos nos valores do imposto e na enfiteuse, serão concedidos a partir
dos lançamentos do ano de 2014, mediante requisição do interessado.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Jean Bazet, Nova Friburgo, 07 de Agosto de 2013.
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