CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 12 de julho de 2013
Req. 034-13
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho requerer a V.Exa., seja o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
submetido ao Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito
Rogério Cabral, nos seguintes termos:
ASSUNTO: TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
Exmo. Prefeito,
Desde o início do ano de 2009 venho apresentando diversos questionamentos
sobre o Contrato de Concessão do transporte público em Nova Friburgo e, por seguinte,
apontando irregularidades na execução dos seus termos.
Ressalto alguns pontos, trazendo falhas tanto do poder concedente quanto da
concessionária no cumprimento das cláusulas contratuais, no intuito de poder
fundamentar, adiante, os motivos que consubstanciam o presente requerimento.
1 - A Empresa Friburgo Auto Ônibus LTDA – FAOL, que obteve o direito de
exploração de dois dos três Lotes a saber: Lote 2 e Lote 3; sendo certo que por se tratar
de serviço essencial e sem que outra empresa participasse do certame, a mesma, a
título precário, passou a operar o Lote 1 por tempo determinado, até a realização de
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novo Processo Licitatório, como previsto na Cláusula Terceira - do Prazo: “O prazo do
presente CONTRATO para a execução, em regime emergencial, dos serviços
acima referidos, será de 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis, contados da
data de sua assinatura”. (grifo nosso) No entanto, até a presente data, não houve novo
Processo Licitatório para a exploração do Lote 1.
2 - Em 23 de setembro de 2008, foi assinado o Contrato para a prestação dos
Serviços Municipais de Transporte Rodoviário de Passageiros n° 001/2008 e n°
002/2008 prevendo a exploração dos referidos Lotes, tendo como contrapartida da
Empresa vencedora a obrigação ao pagamento da Outorga, pelo direito de exploração
dos Lotes.
Pelo Lote 2 foi estabelecido o valor de R$1.806.000,00 (hum milhão oitocentos
e seis mil reais) mediante a quitação de 120 (cento e vinte) parcelas mensais e
sucessivas, no valor fixo de R$15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais) e pelo Lote 3 o
valor de R$1.375.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais) também
mediante quitação em 120 (cento e vinte ) parcelas, sendo a primeira de R$11.458,34
(Onze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, trinta e quatro centavos) e as demais
de R$11.457,54 (Onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, cinquenta e quatro
centavos).
Foram incluídas nas planilhas de 2009 e 2012 no sub-ítem DESPESAS
ADMINISTRATIVAS, o PAGAMENTO DE OUTORGA. Ora, não faz sentido algum
adotar o MAIOR VALOR como critério de concorrência pública e depois permitir o
repasse de tais valores para os usuários, com a majoração no valor da tarifa.
3. A renovação da frota não se deu dentro dos prazos contratuais e o
envelhecimento da frota sugere a redução do preço da passagem ao longo do tempo,
por amortização do investimento;
4. O relatório do técnico, integrante do Processo da Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo nº 4305, assinado pelo senhor Sérgio Pedro Lopes, questiona e aponta
sobrepreço em diversos itens da tabela de cálculos produzidos pela Faol para os anos
2008, 2009, 2010, 2011, 2012 para os resultados das tarifas. (Anexo I)
5. O Edital de Concorrência Pública n° 001/2007 previa a cobrança da Taxa de
Gerenciamento de 2% (dois por cento) da Receita do Serviço de Transporte Coletivo por
Ônibus (STCO) de Nova Friburgo, e a entrega de 3 (três) Vans para atender aos
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deficientes físicos nos seus deslocamentos para tratamento médico e a renovação da
frota de coletivos. No entanto, a Taxa nunca foi paga e a Vans só foram entregues após
a Proposta de Conciliação, referente ao Processo 2012.8429-20.8.9.0037, firmada entre
o Município de Nova Friburgo e a concessionária Friburgo Auto ônibus Ltda, em 25 de
fevereiro de 2013.
6. No entendimento que Bilhetagem Eletrônica, prevista no contrato, não foi
cumprida no prazo certo e que tal investimento deveria ter sido empregado pela
Prefeitura com os recursos oriundos da Taxa de Administração, que deveria ter sido
paga pela FAOL ao Município.
7. Por fim ressalto que no Item 33 do acordo referente ao processo judicial nº
2012.8429-20.8.9.0037, firmado em 25 de fevereiro de 2013 em audiência especial entre
a Friburgo Auto Ônibus Ltda. e o Município de Nova Friburgo, ficou firmado que o Poder
concedente se obriga a fiscalizar de forma permanente as Cláusulas do presente
acordo, assim como as do contrato de concessão.
Diante do exposto, verificando as possibilidades de sobrepreço tarifário no
período de 2008 até a presente data, prejuízos ao erário, enriquecimento sem causa da
Empresa Concessionária. Venho REQUERER, cópia dos relatórios de fiscalização
realizados pelo Poder Concedente tendo vistas o cumprimento do Contrato e seus
Termos.
Cláudio Damião
Vereador PT
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