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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: 01/2013
EMENTA:
Altera a redação do artigo 68 da Resolução Legislativa nº 882 – Regimento
Interno.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro a Vossa Excelência a tomada das medidas necessárias à
autuação e tramitação do presente PROJETO DE RESOLUÇÃO, a fim de
que seja apreciado pelo Plenário desta Honrosa Casa de Leis:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo resolve:
Art. 1º - O art. 68 da Resolução Legislativa nº 882, de 11 de dezembro de 1990
– Regimento Interno, fica alterado com a seguinte redação:
Art. 68 - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente,
sendo vedado o envio do projeto de lei ao Poder Executivo antes da sua
aprovação pelo Plenário.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O processo legislativo deve respeitar o princípio constitucional da
separação de poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Dessa
forma, somente após terminada a fase de discussão e votação, aprovado o
projeto de lei, deverá ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Poder
Executivo. Em caso de concordância sancionará o projeto de lei. Em caso de
discordância, poderá o Prefeito vetar o projeto de lei total ou parcialmente. O
veto pode ser jurídico (inconstitucional) ou político (contrário ao interesse
público). O veto deve ser motivado e por escrito. Sendo que será
necessariamente apreciado pela Câmara Municipal.
A presente proposição visa dar uma maior celeridade ao processo
legislativo da Câmara Municipal. Deve-se ressaltar que a Constituição Federal
erigiu à categoria de cláusula pétrea a separação de poderes, conforme o
artigo 60, §4º, III. Dessa forma, os Poderes são independentes entre si, cada
qual atuando dentro de sua parcela de competência constitucionalmente
estabelecida e assegurada quando da manifestação do poder constituinte
originário.
Sala Jean Bazet, 27 de maio de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT
Alteração do Artigo 68 do Regimento Interno.
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Wellington Moreira Zezinho do Caminhão Wanderson Nogueira
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Alcir Fonseca Alexandre Cruz Francisco de Barros
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Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
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Márcio Damázio Dr. Luiz Fernando Dr. Renato Abi-Ramia
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Christiano Huguenin Gustavo Barroso José C. Jacutinga
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Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif
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Ricardo Figueira Vanderléia Lima
Sala Jean Bazet, 27 de maio de 2013.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT
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