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materia nº 556/2013

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 556 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29687

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-13 Arquivado(a) — ARQUIVADO EM VIRTUDE DO SUBSTITUTIVO Nº 670/13.
2013-11-01 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CFO.
2013-11-01 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA.
2013-10-31 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-10-29 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2013-10-29 Sem Parecer — RETORNANDO SEM PARECER DA CFO
2013-10-25 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2013-10-25 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-10-25 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DO PROCURADOR.
2013-10-25 Com parecer — RETORNANDO DO GABINETE DO AUTOR.
2013-09-30 Aguardando manifestação do autor — ENCAMINHADO AO GABINETE DO AUTOR A PEDIDO DO PRÓPRIO VEREADOR.
2013-09-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA
2013-09-27 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-16 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-09-13 Com Parecer Favorável — PARECER FAVORÁVEL
2013-09-04 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO RI E LOM
2013-09-04 Solicita Encaminhamento para Comissão — SOLICITA ENVIO A COMISSÃO DE ANÁLISE DO RI E LOM.
2013-08-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2013-08-22 Matéria lida em Plenário — LIDO EM PLENÁRIO
2013-08-22 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO
RABELLO
(ZEZINHO DO CAMINHÃO)
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE RESOLUÇÃO:001/2013
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado, em regime de urgência, pelo
Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Resolução Legislativa:
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Os veículos oficiais da Câmara Municipal destinam-se, exclusivamente, ao
serviço público.
Art. 2º- O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha.
a) Obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
b) Necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou
função, da Câmara Municipal, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou
dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
Art. 3º- Os veículos oficiais serão conduzidos preferencialmente por servidor(a)
público(a) da Câmara Municipal, devidamente habilitado(a) e que tenha como função
principal de motorista.
Parágrafo Único. A condução de veículos oficiais só será permitida a um assessor,
devidamente habilitado e previamente cadastrado(a) na secretaria-geral legislativa.
Art. 4º - O(A) Vereador(a) encaminhará documento timbrado e assinado à secretaria￾geral da casa legislativa com os dados do assessor autorizado a conduzir o veículo
oficial, números dos documentos de identificação (identidade e CPF), número de
matrícula e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Art. 5º - Os(As) vereadores(as) que necessitarem conduzir o veículo oficial deverão
protocolar documento interno no gabinete da presidência da casa legislativa,
informando a previsão da condução do veículo oficial e cópia da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
Art. 6° - O assessor cadastrado pelo vereador irá conduzir o veículo mediante
justificativa que será protocolada na secretaria-geral da casa legislativa contendo as
seguintes informações:
a) Destino:
b) Data da utilização;
c) Previsão de saída e chegada;
d) Nome do condutor e a indicação de matrícula.
Parágrafo Único. Havendo necessidade de utilização do veículo oficial nos finais de
semana ou em feriado, tal documento será apresentado no primeiro dia útil de
funcionamento da casa legislativa.
Art. 7° - Todo veículo oficial terá que manter um controle de utilização através de
formulário a ser elaborado, onde serão observados os seguintes lançamentos:
a) Data da utilização;
b) Horário da saída;
c) Horário de chegada;
d) Informação de quilometragem de saída;
e) Informação de quilometragem de chegada;
f) Assinatura do condutor;
g) Matrícula do condutor;
Art. 8° - Os(as) vereadores(as) que pela natureza dos seus trabalhos necessitarem
do veículo para efeito de fiscalização, diligência, representação solenes inerentes ao
cargo terão carros à disposição tão-somente para a execução desses compromissos
e/ou obrigações.
Art. 9° - É rigorosamente proibido o uso de veículos oficiais.
a) por servido, cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam
transporte rápido;
b) por condutor não habilitado;
c) para transporte de familiares de servidores, assessores, vereadores e presidente
da Câmara Municipal ou pessoa estranha ao serviço público;
d) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público;
e) para transporte de paciente para a realização de exames médicos, salvo em caso
de determinação judicial;
f) com utilização de películas nos vidros do veículo oficial;
g) para oferecer caronas a pessoas estranhas;
§ 1º - Os veículos oficiais que forem encontrados junto a casas de diversões,
mercados e feiras públicas ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou
passeios aos domingos e feriados, ou ainda, após o encerramento do expediente da
Câmara Municipal, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas
estranhas, embora acompanhadas do(a) Vereador(a) gerarão sanções
administrativas legais àquele(s)n que forem diretamente responsáveis pelo uso
inadequado na forma da legislação municipal, quer seja vereador(a), quer seja
servidor(a) ou assessor(a).
§ 2º - Os veículos oficiais deverão pernoitar na sede do legislativo municipal, exceto
em situação extraordinária devidamente justificada, seja por motivo de manutenção
ou inspeção, seja para missão legislativa notadamente fundamentada e necessária.
§ 3º -É terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.
Art. 10- A aquisição de veículos oficiais para o serviço da Câmara Municipal ocorrerá
mediante dotação orçamentária e procedimentos legais em observância aos ditames
legais.
Art. 11- Os veículos destinados ao serviço público da Câmara Municipal, observadas
as condições estabelecidas nesta resolução, serão dos tipos mais econômicos e não
se permitirá a aquisição de carros de luxo.
Art.12- Os veículos oficiais serão identificados.
§ 1º - Durante a utilização do veículo oficial, visando dar maior transparência, será
fixado no vidro o nome do parlamentar responsável pelo veículo durante a utilização,
sendo que essa informação será de material removível.
Art. 13- É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bem
como o de placas particulares em carros oficiais.
Art.14- Aos servidores que cometerem qualquer infração ao disposto nesta lei, serão
aplicadas as penalidades estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Parágrafo Único. Na ocorrência de danos ao veículo oficial, ou acidente com lesão
de terceiros, será aberto procedimento administrativo para apurar o responsável, o
qual, comprovada à culpabilidade do condutor, respeitado o direito ao contraditório,,
arcará com as despesas geradas pelo incidente.
Art.15- Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data da sua publicação
______________________________________
JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO
ZEZINHO DO CAMINHÃO
Vereador PSB
Sala Dr. Jean Bazet, em 12 de agosto de 2013.

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