CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 00 9 / 2013
1. CONSIDERANDO: a necessidade de iniciar o estabelecimento de normas que irão nortear as
atividades públicas e privadas no que tange o correto sistema auto sustentável de resíduos sólidos da
construção civil e resíduos de grandes volumes, preparando uma etapa do Plano de Resíduos Sólidos do
Município, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigente visando a aplicação do
Princípio Constitucional de Preservação do Meio Ambiente, aos atos públicos e privados no que diz
respeito aos resíduos sólidos de grande volume gerados na construção civil.
2. CONSIDERANDO: a necessidade de definição de estratégias para organização das ações das
atividades dos órgãos públicos, espaços de território para destinação dos resíduos sólidos, bem como
orientação do seu transporte e também a criação de meios de controles de fiscalização, entre o agente
produtor, o seu transporte e o efetivo espaço para a manutenção da reciclagem e destinação de todo
material levando em conta a política sustentável do ambiente.
3. CONSIDERANDO: a necessidade de se estabelecer prazos para que os responsáveis pela construção
civil, pelo transporte, pelo estabelecimento de áreas que receberão os resíduos, os meios de fiscalização e
controle pelos órgãos de administração pública, que adotem as providencias que possibilitem o
cumprimento das obrigações determinadas pelas Normas e a necessidade de compatibilizar a aplicação
e a sua abrangência.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa que:
“Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos – SGRCC (Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil) e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos – PMRCC (Plano Municipal de Resíduos da
Construção Civil), e dá outras providências, o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil
e Resíduos Volumosos - SGRCC - no âmbito do Município de Nova Friburgo,
obedecendo-se ao disposto nesta lei.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 2º - São objetivos do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção
Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC:
I - a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos da
construção civil e resíduos volumosos, bem como a sua destinação ambientalmente
adequada;
III - o incentivo à indústria de reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas
e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IV - a gestão integrada desses resíduos;
V - a integração entre as diferentes esferas do poder público e destas com o setor
empresarial, com vistas à gestão integrada desses resíduos;
VI - a priorização, nas aquisições e contratações governamentais, quando couber, da
utilização de produtos reciclados;
VII - a sensibilização e a conscientização da população sobre a importância de sua
participação na gestão de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
art. 3º - Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as definições e conceitos constantes do
Anexo I desta lei.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
RESÍDUOS VOLUMOSOS
Seção I
Dos Conceitos
Art. 4º - O Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos - SGRCC - é um conjunto de ações, serviços, infraestruturas e instalações
operacionais que visam à gestão adequada dos resíduos da construção civil e dos
resíduos volumosos no Município.
Art. 5º - O SGRCC é estruturado por um conjunto integrado de áreas físicas e ações
complementares, a seguir descritas:
I - áreas físicas: destinadas à recepção, triagem, tratamento e disposição final
ambientalmente adequada:
a) área 1: Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção
Civil e Resíduos Volumosos - URPV, implantada em bacias de captação de resíduos;
b) área 2: Estação de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil;
c) área 3: Áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos - ATT;
d) área 4: Aterros de Resíduos da Construção Civil.
II - ações complementares: referem-se às ações voltadas à informação, fiscalização e
promoção da recuperação de áreas degradadas.
Seção II
Do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos
Art. 6º - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil
e Resíduos Volumosos - PMRCC - é instrumento para a implementação do Sistema de
Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC, a
ser elaborado pelo Município, devendo contemplar:
I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos;
II - os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCCs.
Art. 7º - O PMRCC tem como objetivos o disciplinamento dos agentes envolvidos e a
destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil e dos resíduos
volumosos gerados no Município.
Art. 8º - O PMRCC deverá conter:
I - as diretrizes técnicas e os procedimentos para a implementação do Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e
para os PGRCCs;
II - o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados, contendo a origem, o volume e a
caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
III - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para o recebimento, a triagem
e o armazenamento temporário de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, em
conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior
desses resíduos;
IV - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e
de disposição final ambientalmente adequada dos resíduos;
V - a promoção da reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de procedimentos para o cadastramento de transportadores;
VII - as ações de orientação, fiscalização e controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas voltadas para a redução da geração de resíduos e possibilidade
de sua segregação.
Parágrafo único - O PMRCC deverá ser atualizado ou revisto concomitantemente com a
elaboração do Plano Plurianual Municipal.
Art. 9º - Caso o Município opte por soluções consorciadas intermunicipais para gestão dos
resíduos sólidos, estará dispensado da elaboração do PMRCC, desde que este atenda ao
conteúdo mínimo previsto no art. 8º desta lei.
Art. 10 - O PMRCC poderá ser inserido no Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, respeitado o conteúdo mínimo previsto no art. 8º desta lei.
Art. 11 – O órgão da administração pública municipal de Limpeza Urbana – é o
responsável pela coordenação das ações previstas no PMRCC.
Seção III
Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos
Art. 12 - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos tem como objetivos:
I - estabelecer procedimentos técnicos e operacionais para a gestão ambientalmente
adequada de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
II - contribuir para a melhoria da limpeza urbana;
III - possibilitar a oferta da infraestrutura adequada para captação de pequenos volumes
de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
IV - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação desses
resíduos;
V - promover ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias ao
bom funcionamento da rede de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - URPVs.
Art. 13 - A implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil dar-se-á pela gestão adequada das URPVs, de forma a dotá-las da
infraestrutura necessária para sua qualificação como serviço público de limpeza urbana.
§ 1º - As URPVs devem ser instaladas, preferencialmente, em áreas livres reservadas ao
uso público e já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de resíduos
sólidos, com o objetivo de promover a sua recuperação nos aspectos paisagísticos e
ambientais.
§ 2º - O número e a localização das URPVs devem ser definidos pelo órgão público
responsável pela SLU, com vistas à obtenção de soluções eficazes de captação e
destinação de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
§ 3º - As URPVs devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados
descargas de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, limitadas ao volume de
1 (um) metro cúbico por descarga, para triagem obrigatória e destinação ambientalmente
adequada dos diversos componentes.
Seção IV
Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Art. 14 - Os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados, responsáveis
pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de licença
outorgada pelo Poder Executivo, precedida de aprovação dos respectivos projetos, nos
termos do Código de Edificações do Município, deverão elaborar e implementar Planos de
Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil - PGRCCs, conforme modelo previsto no
Anexo III desta lei, em conformidade com a legislação específica.
§ 1º - Os PGRCCs deverão contemplar as seguintes etapas:
I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
II - triagem: deverá ser realizada pelo gerador, preferencialmente, na origem ou nas áreas
de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos
estabelecidas em Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama;
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos possíveis, as
condições de reutilização e de reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nas resoluções do
Conama.
§ 2º - Os geradores especificados no caput deste artigo deverão:
I - especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legislação
específica, os procedimentos que serão adotados para a destinação ambientalmente
adequada de outras categorias de resíduos eventualmente gerados no empreendimento;
II - informar ao poder público, quando da contratação, a relação dos agentes licenciados
responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos resíduos.
§ 3º - Quaisquer alterações do PGRCC deverão ser apresentadas ao órgão público
municipal do Setor de Limpeza Urbana (SLU), para fins de análise e aprovação, por meio
de documentação complementar.
§ 4º - Os geradores de resíduos da construção civil poderão substituir, a qualquer tempo,
os agentes responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos,
por outros, desde que licenciados pelo poder público.
§ 5º - Os PGRCCs podem prever o deslocamento, o recebimento ou o envio de resíduos
da construção civil classe A, triados, entre empreendimentos licenciados detentores de
PGRCCs.
Art. 15 - Os PGRCCs devem ser implementados pelos construtores responsáveis por obra
objeto de licitação pública realizada por órgão ou entidade da administração pública
municipal, devendo deles ser exigida, para a subcontratação, a apresentação dos agentes
responsáveis pelas atividades de transporte, triagem e destinação de resíduos, definidos
entre os licenciados pelo poder público municipal.
Parágrafo único - Os contratos administrativos celebrados no âmbito da administração
pública municipal incluirão cláusula exigindo do contratado a implementação do PGRCC,
que será considerado como custo direto no orçamento e nas propostas de preços dos
licitantes.
Art. 16 - É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros
públicos a manutenção dos locais de trabalho organizados e limpos, bem como a
manutenção de registros e Comprovantes de Transporte de Resíduos - CTRs, conforme
modelo previsto no Anexo II desta lei, e da destinação ambientalmente adequada dos
resíduos sob sua responsabilidade.
Art. 17 - A apresentação do PGRCC pelos geradores especificados no art. 14 desta lei
deverá observar as seguintes condições:
I - no caso de atividades construtivas não caracterizadas como de impacto, o PGRCC
deve ser apresentado para análise juntamente com o projeto arquitetônico, objeto da
obtenção de licença outorgada pelo Executivo;
II - no caso de atividades construtivas caracterizadas como de impacto, o PGRCC deve
ser analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dentro do processo de
licenciamento ambiental.
§ 1º - A aprovação do projeto arquitetônico não ficará vinculada à análise do PGRCC.
§ 2º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de análise dos PGRCCs para
as obras públicas e privadas.
Art. 18 - O contratado para execução de obra pública comprovará, durante a execução do
contrato e por ocasião da entrega definitiva do objeto, o cumprimento integral do PGRCC.
Parágrafo único - O contratado deverá manter cópia do PGRCC e dos CTRs na obra,
disponibilizando-os para consulta pela fiscalização municipal, sempre que solicitado.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 19 - Os geradores, os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil
e de resíduos volumosos são responsáveis pela gestão dos mesmos, no exercício de
suas respectivas atividades.
Art. 20 - O poder público promoverá parcerias com entidades da sociedade civil
organizada atuantes no setor de construção civil, com vistas à divulgação de informações
e promoção de ações educativas relacionadas ao manejo ambientalmente adequado dos
resíduos.
Seção I
Da Disciplina dos Geradores
Art. 21 - Os geradores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos serão
fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados
para a captação disciplinada dos resíduos gerados.
§ 1º - Os pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos,
limitados ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, podem ser destinados à rede
de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos - URPVs, responsabilizando-se os usuários pela sua disposição
diferenciada, conforme orientação do órgão municipal responsável pelo Setor de Limpeza
Urbana - SLU.
§ 2º - Os grandes volumes de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos,
superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinados à rede
de áreas para recepção de grandes volumes descritas no art. 26 desta lei, nas quais
serão objeto de triagem e destinação ambientalmente adequada.
§ 3º - Os geradores mencionados no caput deste artigo só poderão utilizar caçambas
metálicas estacionárias e outros equipamentos destinados à coleta de resíduos da
construção civil e de resíduos volumosos para a disposição exclusiva desses resíduos.
§ 4º - Os geradores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos não podem
utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da
capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo essas ser
utilizadas apenas até o seu nível superior original.
§ 5º - Os geradores de resíduos de construção civil e de resíduos volumosos podem
transportar seus próprios resíduos, observado o disposto no Código de Posturas
Municipal, e, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar
exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo poder público
municipal.
Seção II
Da Disciplina dos Transportadores
Art. 22 - Os transportadores de resíduos da construção civil devem ser licenciados pelo
poder público municipal, nos termos definidos no regulamento desta lei.
Parágrafo único - As características e os critérios de utilização dos equipamentos para a
coleta de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos devem obedecer ao
disposto na legislação específica.
Art. 23 - O transporte de resíduos da construção civil deve obedecer ao disposto na
legislação municipal específica.
Art. 24 - É vedado aos transportadores realizar o deslocamento de resíduos da
construção civil sem o respectivo Comprovante de Transporte de Resíduos - CTR.
§ 1º - Os transportadores deverão fornecer os CTRs aos geradores atendidos,
identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados.
§ 2º - Os transportadores deverão encaminhar ao órgão público municipal pelo SLU
relatórios contendo a discriminação do volume de resíduos removidos, bem como a sua
respectiva destinação, apresentando, ainda, os comprovantes de descarga em locais
licenciados pelo órgão ambiental competente, nos termos do disposto no regulamento
desta lei.
Seção III
Da Disciplina dos Receptores
Art. 25 - Os receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos devem
promover o manejo dos resíduos de grandes volumes em áreas licenciadas.
Art. 26 - São áreas para recepção de grandes volumes de resíduos da construção civil e
de resíduos volumosos:
I - Áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos
Volumosos - ATTs;
II - Estações de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil;
III - Aterros de Resíduos da Construção Civil;
IV - Áreas mistas com a composição das unidades especificadas nos itens anteriores.
Parágrafo único - Nas áreas mencionadas nos incisos I a IV do caput deste artigo não
será admitida a descarga de resíduos de transportadores não licenciados pelo poder
público municipal.
Art. 27 - Nas áreas mencionadas no art. 26 desta lei, bem como nas URPVs, é proibida a
destinação dos seguintes resíduos:
I - resíduos de serviços de saúde e congêneres;
II - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
III - cadáveres de animais;
IV - restos de matadouros de animais, restos de alimentos;
V - veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nos logradouros públicos,
carcaças;
VI - resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas;
VII - documentos e materiais gráficos apreendidos pela polícia;
VIII - lodos e lamas oriundos de estações de tratamento de águas; de esgotos sanitários;
de fossas sépticas; de postos de lubrificação de veículos ou assemelhados; resíduos
provenientes de limpeza de caixa de gordura ou outros produtos pastosos que exalem
odores desagradáveis;
IX - resíduos químicos em geral;
X - resíduos sólidos de materiais bélicos e de explosivos;
XI - rejeitos radioativos;
XII - resíduos domiciliares provenientes de instalações sanitárias.
Art. 28 - Os operadores das áreas referidas no art. 26 desta lei devem encaminhar ao
órgão público municipal responsável pela Setor de Limpeza Urbana (SLU) relatórios
sintéticos com discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos, conforme disposto
em regulamento.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 29 - Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no Município,
nos termos do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos - SGRCC, devem ser destinados às Unidades de Recebimento de
Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - URPVs - e
às áreas de recepção de grandes volumes descritas no art. 26 desta lei, visando à
triagem, reutilização, reciclagem, preservação ou destinação adequada.
Art. 30 - Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser
dispostos em aterros sanitários.
Parágrafo único - Os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de
agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados
em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
Art. 31 - Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser
dispostos nos passeios, vias públicas, quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias,
passagens, túneis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais,
lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, quaisquer áreas públicas ou terrenos não
edificados ou não utilizados de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de
confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo do
órgão público municipal responsável pelo Setor de Limpeza Urbana - (SLU) e outros tipos
de áreas não licenciadas.
Art. 32 - Os resíduos volumosos devem ser triados nas Áreas de Triagem e Transbordo de
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - ATTs, aplicando-se a eles, sempre
que possível, processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem a sua
destinação final a aterro sanitário.
Art. 33 - Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados, segundo a
classificação definida pela Resolução Conama nº 307/2002, e devem receber a
destinação ambientalmente adequada.
Art. 34 - Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como classe A
pela Resolução Conama nº 307/2002, devem ser prioritariamente reutilizados ou
reciclados, salvo se inviáveis estas operações, caso em que deverão ser destinados a
aterros de resíduos da construção civil licenciados para reservação e beneficiamento
futuro ou para conformação topográfica de terrenos.
Parágrafo único - Na conformação topográfica de terreno com resíduos da construção civil
classe A deve-se obedecer ao disposto na legislação municipal que regula o movimento
de terra e entulho.
Art. 35 - O Poder Executivo municipal regulamentará as condições para o uso preferencial
dos resíduos referidos no art. 33 desta lei, na forma de agregado reciclado, em obras
públicas, de acordo com as normas técnicas brasileiras específicas.
Parágrafo único - O uso dos agregados reciclados constará do projeto básico, que deverá
mencionar este dispositivo legal e o decreto regulamentador como fundamentos para o
uso preferencial do material.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art. 36 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viola as
disposições estabelecidas nesta lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 37 - São considerados infratores:
I - o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse
do imóvel;
II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
III - o motorista e o proprietário do veículo transportador;
IV - a empresa transportadora;
V - o proprietário, o operador ou o responsável técnico da área para recepção de
resíduos.
Parágrafo único - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio
de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa do sócio, a
autoridade administrativa poderá estender a penalidade ao sócio, desde que lhe seja
garantida a ampla defesa.
Art. 38 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração a esta lei ou às
normas dela decorrentes, dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da ciência da
aplicação da penalidade pela infração anterior.
Art. 39 - O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - apreensão.
Parágrafo único - O cumprimento das penalidades pelo infrator não o exime de outras
obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio
ambiente ou a terceiros.
Art. 40 - Aplicam-se a este Capítulo as normas relativas às infrações, penalidades e
recursos previstas na legislação municipal específica relativa à limpeza urbana, seus
serviços e manejo de resíduos sólidos urbanos, naquilo que não conflitar com o disposto
nesta lei, nos termos do Anexo IV desta lei.
Art. 41 - No caso em que os efeitos da infração forem sanados pelo poder público, o
infrator deverá ressarcir os custos incorridos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42- Aplica-se subsidiariamente a legislação específica relativa à limpeza urbana, seus
serviços e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Nova Friburgo que não
conflitem com as disposições contidas nesta lei.
Art. 43 - Esta lei entra em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.
Nova Friburgo, 13 de agosto de 2013.
Pedro Rogério Cabral
Prefeito de Nova Friburgo
ANEXO I
DEFINIÇÕES
Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
Agregados reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos da
construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e
outros), designados como classe A, que apresentam características técnicas adequadas
para aplicação em obras de edificação e infraestrutura, conforme especificações da
Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
Área de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos - ATT: unidade destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e
resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cuja área
deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual processamento e posterior
remoção para adequada disposição, sem causar danos à saúde pública e ao meio
ambiente, conforme especificações da Norma Brasileira da ABNT;
Aterro de Resíduos da Construção Civil: unidade em que são empregadas técnicas de
disposição de resíduos da construção civil de origem mineral designados como classe A,
visando à reservação de materiais de forma segregada que possibilite o seu uso futuro.
Além disso, a disposição desses materiais deverá ser realizada com vistas à futura
utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor
volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme
especificações da norma brasileira NBR 15.113/2004 da ABNT;
Bacia de captação de resíduos: parcela da área urbana municipal, cujos limites são
definidos em função da oferta de condições homogêneas, para a disposição
ambientalmente adequada dos resíduos de construção civil ou resíduos volumosos nela
gerados, em um único ponto de captação denominado Unidade de Recebimento de
Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - URPV.
Para a delimitação dessas bacias devem ser consideradas, como fatores determinantes,
características como nível de renda da população, intensidade e tipologia de geração de
resíduos, possíveis dificuldades impostas pelo sistema viário, altimetria local, presenças
de cursos d’água, disponibilidade e alcance das URPVs;
Comprovante de Transporte de Resíduos - CTR: documento emitido pelo transportador
de resíduos que fornece informações sobre o gerador, origem, quantidade e descrição
dos resíduos, bem como o seu destino, conforme especificações das normas brasileiras
NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004, da ABNT;
Equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos:
dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como
caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos
autopropelidos, carrocerias e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte
do resultado de movimento de terra;
Estações de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: unidade destinada ao
recebimento e processamento de resíduos da construção civil designados como classe A,
já triados, para produção de agregados reciclados, conforme especificações da norma
brasileira NBR 15.114/2004 da ABNT;
Geradores de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reforma, reparos e
demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de
vegetação e escavação de solos;
Geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos
volumosos;
Grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles
contidos em volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;
Material reciclável: componentes do resíduo sólido domiciliar, público ou especial, que
podem ser reutilizados na forma em que se apresentam ou que sejam passíveis de ser
transformados em novo produto e insumo;
Pequenos transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos:
pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte remunerado desses
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação ambientalmente adequadas,
utilizando veículos com capacidade de carga de até 1(um) metro cúbico;
Pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles
contidos em volumes de até 1 (um) metro cúbico;
Reaproveitamento/reutilização: processo de utilização dos resíduos sólidos para outras
finalidades, sem sua transformação biológica, física ou química;
Receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos: pessoas
jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o
manejo adequado de resíduos da construção civil e resíduos volumosos em unidades de
recebimento, áreas de triagem, estações de reciclagem e aterros, entre outras;
Reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos, que pode envolver a
alteração das propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas dos mesmos, tornandoos insumos destinados a processos produtivos;
Reservação de resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para
reutilização ou reciclagem futura;
Resíduos da construção civil: resíduos provenientes de construções, reformas, reparos
e demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa,
gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e outros,
comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha, conforme disposto na
Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente -
Conama;
Resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não
removido pela coleta pública regular, tais como móveis e equipamentos domésticos
inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da
manutenção de áreas verdes públicas ou privadas, e outros não caracterizados como
resíduos industriais;
Transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: pessoas
físicas ou jurídicas encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos resíduos
entre as fontes geradoras e as áreas de destinação licenciadas;
Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos - URPV: equipamento público destinado ao recebimento e triagem
de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, gerados e
entregues pelos munícipes ou por pequenos transportadores, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente, observadas as especificações da norma brasileira NBR
15.112/2004 da ABNT.
ANEXO II
ctr - Comprovante de Transporte de Resíduos (NBR 15.112/2004)
(3 vias: gerador, transportador e destinatário)
(informações mínimas essenciais, que podem estar incluídas nos formulários próprios dos transportadores)
IIIIDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR
IV Nome ou Razão Social: Tel:
V Endereço: Cadastro Municipal:
VI Nome do condutor: Placa do veículo:
2. IDENTIFICAÇÃO DO GERADOR
Nome ou Razão Social: Tel:
Endereço: CPF ou CNPJ:
2.1 ENDEREÇO DA RETIRADA
Rua/Av:: Bairro: Município:
3. IDENTIFICAÇÃO da Área Receptora de grandes volumes
Nome ou Razão Social: Nº da Licença Funcionamento:
Endereço: Tel:
4. CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO
Concreto / Argamassa /
Alvenaria Solo
Volume Volumosos (móveis e outros) Madeira
transportado m3
Volumosos (podas) Outros
(especificar)
5. RESPONSABILIDADES
Visto do condutor do veículo: _______________ Visto do gerador ou
responsável pelo serviço: ______________
Visto e carimbo da Área Receptora de Grandes Volumes:
______________________________
Data: ___ / ___ / ____ Horário: ___ : ___
6. ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO (de acordo com a Lei n° __ de ___ de ____ e
as sanções nela previstas)
a) o gerador só pode dispor, no equipamento de coleta, resíduos da construção
civil e resíduos volumosos;
b) o transportador é proibido de coletar e transportar equipamentos com
resíduos domiciliares, industriais e outros;
c) o gerador só pode dispor resíduos até o limite superior original do
equipamento;
d) o transportador é proibido de deslocar equipamentos com excesso de
volume;
e) o transportador é obrigado a usar dispositivo de cobertura de carga dos
resíduos;
f) as caçambas devem ser estacionadas prioritariamente no interior do imóvel;
g) o posicionamento das caçambas em via pública é responsabilidade do
transportador e sua posição não pode ser alterada pelo gerador;
h) as caçambas estacionárias devem ser utilizadas, conforme o disposto no
Código de Posturas Municipal;
i) ao gerador é proibido contratar transportador não licenciado pela
administração municipal;
j) o gerador tem o direito de receber do transportador documento de
comprovação da correta destinação dos resíduos coletados.
ANEXO III
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(informações básicas obrigatórias)
1. Características básicas da obra (finalidade, prazo de execução, áreas,
pavimentos e outras descrições)
2. Materiais e componentes básicos utilizados em cada etapa (preparo
de canteiro, fundações, estrutura, vedações, instalações, revestimentos,
cobertura etc.)
2.1. Resíduos classe A que serão gerados (descrição e quantidade
estimada em m3
dos resíduos de concreto, argamassas, alvenaria, produtos
cerâmicos, solo e outros)
2.2. Resíduos classe B que serão gerados (descrição e quantidade
estimada em m3
dos resíduos de madeira, plásticos, papéis e papelões,
metais, vidros e outros)
2.3. Resíduos classe C que serão gerados (descrição e quantidade
estimada em m3
dos resíduos de gesso e outros)
2.4. Resíduos classe D que serão gerados (descrição e quantidade
estimada em m3
dos resíduos de tintas, solventes, óleos, instalações
radiológicas ou industriais e outros resíduos perigosos)
3. Iniciativas para minimização dos resíduos (escolha dos materiais,
orientação da mão de obra e responsáveis, controles a serem adotados etc.)
4. Iniciativas para absorção dos resíduos na própria ou em outras obras
(reutilização dos resíduos de demolição, reutilização nas diversas etapas
etc.)
5. Iniciativas para acondicionamento diferenciado e transporte
adequado (forma de organização dos resíduos das quatro classes,
dispositivos empregados etc.)
6. Descrição do destino a ser dado aos resíduos não absorvidos
Classe A
(transporte para
área de triagem,
área de
reciclagem,
aterro para
reservação,
aterro para
regularização de
área etc.)
Classe B
(transporte para
área de triagem,
área de
reciclagem
específica, aterro
adequado
licenciado etc.)
Classe C
(transporte para
área de triagem,
área de
reciclagem
específica, aterro
adequado
licenciado etc.)
Classe D
(transporte para
área de triagem,
área de reciclagem
específica, aterro
adequado
licenciado etc.)
7. Descrição do destino a ser dado a outros tipos de resíduos (eventuais
resíduos de ambulatórios, refeitórios etc.)
8. Indicação dos agentes licenciados responsáveis pelo fluxo posterior dos resíduos (os
agentes podem ser substituídos, a critério do gerador, por outros, legalmente licenciados)
8.1. Identificação do transportador
Nome:
_________________________________________
Cadastro:__________________________________
End.:
__________________________________________
Tel.:
__________________________________________
8.2. Identificação da área receptora dos resíduos
Nome:
_______________________________________
Licença:________________________________
End.:
_______________________________________
Tel.:
_______________________________________
8.1. Identificação do transportador
Nome:
_________________________________________
Cadastro:
__________________________________________
End.:
__________________________________________
Tel.:
__________________________________________
8.2. Identificação da área receptora dos resíduos
Nome:
_______________________________________
Licença:
_______________________________________
End.:
_______________________________________
Tel.:
______________________________________
9. Caracterização dos responsáveis
Preencher quantos campos sejam necessários.
Podem ser incluídas, além dessas, outras informações julgadas necessárias pelos geradores.
9.1. Identificação do gerador
Nome: __________________________________
CPF/CNPJ:_______________________________
End.:
________________________________________
Tel.: ____________________________________
Assinatura:..................... (Local)................
(Data)...../...../.....
9.2. Identificação do responsável técnico da
obra
Nome:
___________________________________
CREA:
___________________________________
End.:
____________________________________
Tel.:
_____________________________________
Assinatura:....................... (Local)................
(Data)...../...../.....
Art. 1° Fica determinada a Instalação de Placas Bilíngues em toda a cidade de Nova
Friburgo, informando o nome de Ruas, Bairros, Pontos de Serviços, Polos Turísticos
e Econômicos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Jean Bazet, 13 de Agosto de 2013.
JUSTIFICATIVA
Nova Friburgo é uma cidade turística. Fortalecer a economia para a geração de
trabalho e renda é fundamental para uma cidade crescer e se desenvolver
economicamente. Portanto, devemos preparar Nova Friburgo para o futuro.
Eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, serão
fundamentais para o progresso de nossa cidade e toda região serrana, mas para isso,
temos de preparar a cidade, com a estrutura necessária para melhor recepcionar os
turistas de todo o mundo.
Uma cidade bem sinalizada atrai mais turistas, facilitando a vida de todos, pois temos
como resultado a economia de combustível e de tempo, fundamentais no mundo
globalizado.
A iniciativa proposta além de orientar os turistas, será mais um reforço relacionado à
conscientização sobre a preservação de nossas riquezas naturais.